| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.751.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), UTILIZANDO COMO RECURSOS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- comMIS E £ - o EMENTA: Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 1.751.000,00 ( Hum milhão, setecentos e Cingienta e um mil reais ), utilizando como recursos anulações de dotações e dá outras providências ' f - Fica autorizado a abertura no orçamento do Município dos Créditos: < Artigo 1º - e Suplementares no valor de R$ 1.751.000,00 ( Hum milhão. setecentos e Cingienta e um mil reais >, é dEstinados as suplementações das seguintes dotações: Í E z ÉIDO NO EX » ; = 20 - PODER EXECUTIVO Igssossa O 20.01 — Gabinete do Prefeito 7D302.005- Manutenção das Atividades Governamentais Ss 3132- $$14862.008 - Encargos com a População Carente 3.2.5.9 - 20.03 - Secretaria de Administração 02070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1 - 3.1.2.0 - 3.1.3.2 - 3.2.5.3 - 14784722.014- Encargos com Vale Transporte dos Servidores da Prefeitura 10.000 313.2- 08070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.2.0 - 20.000 3.1.3.2 - 180.000 3.2.5.3 - 30.000 08411852.026- Manutenção das Atividades das Creches 3.2.1.1 - 30.000 08421902.028- Manutenção das Atividades do Ensino Pré-Escolar 3.1.3.1 - 10.000 08472372.030- Geração e Reprodução do Mat. Pedagógico 3.1.2.0 - 5.000 08784722.034 - Encargos com Vale Transporte dos Serv. na Área de Educação 3.1,3.2 - 120.000 08824952.036- Encargos com Inativos na Área Educacional 3.2.5.1 - 100.000 , 20.06 - Secretaria de Saúde 13070212013- Manutenção das Atividades da Secretaria. 3.1.2.0 - = 20.000 o 3.1.3.2 - = 40.000 E 13754282.:040< Assistência Odontológica a População 3,1.20- * — 40.000 + “ E 20.07 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos 10584551.020- Construção e Recuperação de Escadarias e Muros de Arrimo 4.1.1.0 - 30.000 | 10070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria | 3.1.2.0 - 40.000 3.1.3.2 - 100.000 10583232.046- Atividades a Cargo da URBI 3.212 100.000 q 10603252.049- Manut. do Sistema de Limpeza Urbana 3.1,3,2- - 120.000 13603261.024 - Ampliação do Cemitério de Igarassu e Cruz do Rebouças e Construção de Velórios. 4.1.1.0 - 30.000 IJ132- “20.08 - Secretaria de Trabalho e Ação Social 15814871.030- Implementação dos Projetos Especiais de Assist. Social 3:1.2,0 - 40.000 15070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.2.0 - 5.000 3.1.3.2 - 15.000 3.2.5.3 - 3.000 20,09 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral 03070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.3.2 - 10.000 20.11 - Secretaria de Turismo e Cultura 03482472.082 - Promoção das Festividades Típicas 3.1.2.0 - 10.000 3.1.3.1- 30.000 3.1.3.2 - 120.000 20.12 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio & 03070202.013- Manutenção das Atividades da Secretaria 3132- 5.000 3253- 1.000 TOTAL 1.751,000 Artigo 2º - Os recursos para cobertura dos presentes Créditos correrão por conta das anulações das seguintes dotações: 20 - PODER EXECUTIVO R$1,00 * 20.03 - Secretaria de Administração 2070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 31.,3.1- 5$14862.015 - Concessão de Seguro de Vida aos Funcionários 3.1.3.2 - 15824952.017 - Pagamento de Inativos e Pensionistas RSA - 3.2.5.2 - 20.04 - Secretaria de Finanças 03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria enero Lançamento, Cadastramento, Fiscalização e Arrecadação de Tributos duos Controle Financeiro do Município ER É Encargos da Divida Contratada 3.2.6.1 - 20.05 - Secretaria de Educação 08411851.006 - Construção, Ampliação e Restauração de Creches 4.1.1.0 - 08411852.026 - Manutenção das Atividades das Creches 4.3.1.1 - 08421902.028 - Manutenção das Atividades do Ensino Pré-Escolar “3120- - 08472372.030 - Geração e Reprodução de material Pedagógico 3.13.2 - 08824922.035 - Contribuição para a Previdência Social dos Servidores na Área Educacional 4.000 20.000 80.000 10.000 5.000 5.000 5.000 5.000 20.000 5.000 10.000 8.000 13754282.038 - Implementação das Ações de Educação em Saúde 3.1.2.0 - 3.1.3.1 - 3.1.3.2 - 13754282.039 - Assistência integral a Saúde da População 3.1.3.1 - 3.1.3.2 - 4.1.2.0 - 13754282.040 -. Assistência Odontológica à População 3.1.3.1 - 3.1.3.2 - 4.1.2.0 - 13754282.041 - Assistência Farmacêutica à População 3.1.2.0 - 3.1.3.1 - 3.1.3.2 - 13754282.042 - Assistência Integral a Saúde da Criança e Adolescente 3.1.2.0 - 3.1.3.1 - N 3.1.3.2 - ! 13754282.043 - Implementação das Ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde á 3.1.2.0 - 3.1.3.1.- 3.1.3.2 - 2 13754292.044 - Implementação das Ações de Controle de Espidemiologia e Vigilância Sanitária | 3120- | 3131- 3.13.2- 20.07 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos ] 10164471.016 - Implantação do Sistema de Abastecimento D' Água ida Construção e Reforma de Prédios Municipais RE E e Jandins 10.000 25.000 10.000 5.000 30.000 10.000 5.000 20.000 30.000 20.000 10.000 13754281.026 - Construção e Reforma na Unidade de Saúde na Vila Beira Mar I 4.1.1.0 - 70.000 10070212.013 - Manutenção da s Atividades da Secretaria 3.1.1.1 - 15.000 4.1.2.0 - 10.000 10683252.048 - Implementação do Centro de Produção de Composto Orgânico 3.1.2.0 - 10.000 10603252.049 - Manutenção do sistema de Limpeza Urbana 4.1.2.0 - 20.000 13603262.051 - Administração e Fiscalização de Necrópoles 4.1.20 - 10.000 13764482.052 - Conservação e Limpeza de Canais e Galerias 4.1.2.0 - 10.000 16915382054 - Pavimentação e Drenagem na Rua Barra de Guabiraba no Loteamento Bonfim 4.1.1.0 - 50.000 » 16915382.055 - Pavimentação da Rua R.S Nicolau Com a Rua José de Carvalho ão 4.1.1.0 - 60.000 16915382.056 - Pavimentação e Drenagem da Rua Alagoas - Lot. Santo Antônio ” 4.1.1.0 - 15.000 16915382.057 - Pavimentação e Drenagem da Rua São Pedro, Lot. Santo Antônio 4.1.10- 35.000 16915382.059 - Pavimentação e Drenagem da Rua Lídia no Lot Agamenon Magalhães 4.1.1.0 - 30.000 . 16915382.061 - Ampliação do Cemitério de Igarassu i 4.1.1.0 - 20.000 16915382.064 - Pavimentação da Rua do Cemitério em Nova Cruz * 41,10- - 10.000 16915382.065 - Pavimentação e Drenagem da Av. Duarte Coelho 4.1.1.0 - 68.000 16915382.066 - Pavimentação da Rua Principal do Lot. Jardim dos Comerciarios 4.1.1,0- 12.000 , 16915382.067- Pavimentação da Rua da Felicidade em Cruz do Rebouças 4.1.1,0-- 20.000 20.08 - Secretaria de Trabalho e Ação Social 13764481.028 - Construção de Fossas Absorventes e Privadas 4.1.1.0 - oo 13764491.029 - Implantação do Sistema de Esentos Condomimial em Áreas Urbanizades e Rurais PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU DEMONSTRATIVO DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES (Emendas) LEI DE SUPLEMENTAÇÃO DOTACÃO CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO 06-1.015-4110] Construção de um Posto de Saúde Lot. Agam. Magalhães 20.07-2.054-4110/Pavim. E Drenagem na Rua barra da Guabiraba no Lot. Bonfim E INICIAL ULADO 70.000,00 150.000,00 110.000,00 30.000,00 80.000,00 35.000,00 65. 000, 0 40.000,00 10.000,00 12.000,00 20.000,00 Obs: As Reduções estão sendo sugeridas após análise de custo por parte da Secretaria de Obras. ” 20.10 - Secretaria de Imprensa Saps==>=00e 0, 03070232.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1 - . DssereBy iSSvV 4 vuniana 20.11 - Secretaria de Turismo e Cultura 03482472.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.2.5.3 - 1.000 20.12 - Secretaria de Agricultura Ind. e Comercio 03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4.1.2.0 - a S] TOTAL IVIDOS “E Prefeitura Municipal de Igarassu, /$ de Upa de 1998 / So Ea; y | ÉERÓ DF ALE ma re j CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ; Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SHKboXKa AIABEDtOr SESI À Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final,reuniu-se para dar parecer ao Projeto de Lei nº 011/98,de iniciativa do Poder ! Executivo Municipal,que autoriza a abertura de Créditos Suplementares valor de R$ 1.751.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e um mil '! reais) utilizando como recurso anulações de dotações e dá outras pro- vidências. I - REALTÓRIO : O referrido Projeto de lei tem o objetivo de atender as !! necessidades Orçamentárias do Poder Executivo,explicitas na mensagem" Justificativa nº 011/98,que acompanha o Projeto de Lei. a) a matéria é de competência Municipal e tem respaldo le- gal baseado na Lei Orgânica Municipal,em seu art.41,Inciso IV,e art.' 23, Inciso III. “b) o Projeto de lei anula dotações na valor de R$ 681.000, 00,da Secretaria de Saúde de várias atividades,o que nos preocupa mui to,pois os serviços públicos de saúde Municipal,oferecidos a popula - ção são de baixa qualidade e bem recente esta Casa,aprovou um Projeto de Lei de Suplementação que anulou dotações no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarente mil reais),da Secretaria de Saúde. / Nesta Casa a melhoria da qualidade dos serviços públicos ! oferecidos pela Secretaria de Saúde Municipal,ã população é preocupa- ção da maioria dos vereadores, mas à respeito do corte de dotações or- camentárias da Secretaria de Saúde, vamos esperar para ver qual será o Parecer da Comissão Permanente desta Casa de Educação e Saúde,pois só essa Comissão poderã nos informar a atual situação da Secretaria de ' Same e se p referido Projeto de Lei, for aprovado da maneira que estã = CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU y Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Vá “= ni O que nos preocupa,mas vamos esperar o Parecer da Comis Gimiaêx = . : na sao Permanente de Ação Social,pois a mesma com certeza vai ESMKRXX nos inteirar da real situação dos repasses de varbas do Po - SAXREXX der Executivo para o Conselho e se a referida suplementação” "* | pode ocorrer sem acarretar prejuízos das atividades desenvol vidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente. II - VOTO DO RELATOR: O Projeto é competência Municipal, logo o Chefe do Poder" Executivo,pode fazê-lo! Face ao exposto considero o Projeto legal Constitucional e Técnicamente o mesmo, necessita de correções quanto a nume- ração que indicam as atividades Orçamentárias. Assim sendo voto pela aprovação do mesmo,nesta Comissão" mais para meu voto em Plenário é fundamental as demais Comis sões Permanentes desta Casa se posicionarem a respeito das " . questões levantadas. Sala das reuniões de Legislação, Just e Redação Final. RELATOR - Marcel a Lima —Vereador- III — PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,em ses- são do dia 12/06/98,opinou unanimemente pela Constitucionali dade, legalidade e no mérito pela aprovação do Projetode Lei" ne 011/98,porém ficando no aguardo do pronunciamente das de- mais Comissões,a respeito das questões levantadas pelo rela- tor para orientar os votos dos membros desta Comissão,no Ple E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ns Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco y KiSQHAX Roberto Burle Arcoverde 9.0,60,0,0.4 Secretário LIDO NO EXFED Igeas Do, 2 A Aprovado em “a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU $ Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco BEKMXKS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE KESQRIEX Sopro Esta Comissão reuniu-se para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 011/98,de iniciativa do Poder Executivo Munici- pal,que autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 1.751.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e um mil reais), utilizando como recursos anulações de dotações e dã outras provi- dências. Tendo em vista as informações através de ofício '!! oriundo da Prefeitura Municipal de Igarassu,no qual o Sr.Prefeito diz que os repasses do SUS, suprirão as dotações que estão sendo ! anuladas,e por tal motivo apenas esperamos que o Sr.Prefeito faça cumprir o que é determinado por Lei,se não o for feito obviamente a culpa não serã desta Comissão permanente,e ainda sabemos que '! cabe ao Prefeito efetuar tais operações bem como não existe in -— constitucionalidade no fato. Assim sendo esta Comissão emite seu parecer, favora- velmente ao Projeto. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de junho de 1997. Ofício Nº 151/98-GP Igarassu, 09 de junho de 1998 Exmo Senhor Presidente: Cumprimentando V.Ex.2., e demais membros dessa Egrégia Casa de Duarte Coelho, venho esclarecer alguns detalhes que a mensagem de encaminhamento do Projeto de Suplementação Orçamentária deixou de elucidar, principalmente o que se refere à Secretaria de Saúde. Atualmente o SUS hoje denominado PAB - Piso Ambulatorial Básico teve um acréscimo significativo, pois com a gestão plena de atenção básica, o Município receberá de acordo com o número de habitantes sem esquecer do FAE - Fração Assistencial Especializada e do PEAa - Programa de Erradicação do Aedes Aegypti entre outros projetos do Ministério da Saúde. A propostade Suplementação Orçamentária não irá comprometer o bom e pleno funcionamento da Secretaria de Saúde do Município, principalmente no que se refere a construção e manutenção de novos postos de saúde nos bairros, que iremos implantar até o final de 1998. Com protestos de distinta consideração. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU NEZ Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco — XSSENNNKX COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Esta Comissão reuniu-se às 10:00 horas do dia 15 de junho do ano de 1998, para dar parecer ao Projeto de Lei Nº 011/98, de autoria do Po- der Executivo, o qual autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 1.751.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), uti- lizando recursos com anulações de dotações e dá outras providências. Vamos mais uma vez, depositar nossa confiança no Chefe do Exe- cutivo Municipal, emitindo parecer favorável ao referido Projeto de Lei,mas, esperamos que sua excelência comece a repassar as verbas que o Conselho Muni cipal da Criança e do Adolescente tem direito, pois temos notícia que as re- feridas verbas não está sendo repassada ao Conselho. - Pelo exposto e sabendo que fica a critério do Executivo tais ações, o nosso parecer é favorável. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Muni ipRl/dé Igarassu, em 15 de junho de 1998. Ss CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Vo D4,25,9 09904 ii COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ! OBRAS E SERVIÇOS Reuniu-se esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, na Sala das Comissões, às 14:00 horas do dia 15 de junho do ano em curso, com o! objetivo de dar parecer ao Projeto Lei nº 011/98, o qual autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.751.000,00 (Hum milhão, setecen- tos e cinquenta e um reais), com recursos na anulação de dotação e dá outras! providências. Depositando mais uma vez a nossa confiança no Chefe do Po der Executivo, na emissão de nosso PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei. Pelo exposto e sabendo que fica a critério do Executivo ! tais ações, o nosso parecer é favorável. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15 de junho de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSI Parecer ao Projeto de Lei nº 011/98 de autoria do Chefe do Pode: Executivo. E Aos dezoito (18) dias do mes de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito (1998), pelas 10:00 horas na sala das Comissões da Camara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, onde presente se encontrava o Sr. JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, na:qualidade de Vereador e Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, bem cor os senhores Vereadores LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS e FRANCISCO JOSÉ D/$ SILVA, Vice-Presidente e membro réspectivamente da referida comissão, teve início a reunião, para ser procedido o parecer ao projeto de Le: nº 011/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde o '! mesmo solicita autorização ao Poder Legislativo Municipal para aberta ra de Créditos Suplementares no valor de R$ 1.751,000,00 (Hum Milhão Setencentos e Cingyenta e hum Mil Reais),utilizando para isso anulaçé de dotações em seu orçamento. Ato contínuo, pelo senhor Presidente, 1 designado o Vereador FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, como relator, para proí rir O seu parecer ao mencionado projeto, o qual procedeu da seguinte maneira!" Sendo designado pelo senhor Presidente da Comissão de Finar gas e Orçamento para dar parecer ao projeto de lei nº 011/98 de autor do poder executivo, no qual solicita aquele executor, autorização des Camara para abrir créditos suplementares até o valor de R$ 1 «751.000, Hum Milhão Setecentos e Cinquenta e Hum Mil Reais), utilizando para ! isso anulações de dotações ja incluidas no orçamento de 1.998, esta 1 í latoria, após analizar os demais pareceres existentes no projeto das outras comissões, verifica que o pleito do senhor Prefeito é legal. N entanto é bom esclarecer que para isso, foi necessário que o senhor Prefeito fizesse o córte em algumas dotações, cujas dotações são de 1 teresse dos senhores vereadores, vez que foram emendas apresentadas a orçamento visando calçamentos, construções de posto médico.e escolas, E cera iamos este relator tamber ser prejudicado com a medida" CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 9 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ho=<eá fazer face as despesas do Município. É bom lembrar tambem que esta !'- relatoria apesar de ser favoravel ao projeto, tem suas restrições com relação a alguns pontos existentes dentro do referido,pois se observa mos atentamente, verificamos que somente da Secretaria de Saúde, o Sr. Prefeito está anulando R$ 681.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Hum Mil * Reais), isso para um Município do Porte de Igarassu, onde a saude não " está bõôa, realmente nos deixa preocupado, por outro lado, no orçamen- to o senhor Prefeito inicialmente detinha em seu gabinete R$ 310.000,0 (trezentos e dez mil Reais), pediu uma suplementação de R$ 70.000,00 * setenta Mil Reais), e agora no presente projeto quer mais R$& 70.000,00 (Setenta Mil Reais), perfazendo um total de R$ 450.000,00 (Quatrocen - tos e Cinquenta Mil Reais),é uma quantia relavante onde aquele Chefe! do Executivo pode fazer o que quizer sem no entanto momentaneamente !- prestar contas do que fez com esse valor, Finalmente, para que não se' cogite amanhã de que o Poder Legislativo Municipal de Igarassu, está ! inviabilizando a administração do senhor Prefeito, bem como desses pon tos que foram mencionados acima, é que sou de parecer favoravel a apro vação do projeto por acha-lo justó. Esse é o nosso parecer, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e “rçamento da Cânara Mu nicipal de Igarassu aos dezoito (18) dias do mes de junho do ano de ! venta e oito (1998). | mil novecento Praácisco J da Silva - Relator Vice Presidente - Voto com o relator. as) José Luiz de Medeiros - - Prssidente - 4 EGue (po ftctr Er Sera i E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU VÁ = Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂNARA MU - NICIPAL DE IGARASSU - PERNAMBUCO . Parecer em Separado ao Frojeto de Lei nº 011/98 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Na qualidade de Presidente da Comissão de Finan ças e Orçamento da Camara Municipal de Igarassu, e recebendo o projeto de Lei número 011/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal para elaborar o respectivo parecer,no tocante ao seu conteúdo, onde '! aquele ordenador de despesas solicita autorização ao Poder Legislativo Municipal de Igarassu, para abrir créditos Suplementares no valor de ! R$ 1.751.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Cinguenta e Hum Mil Reais),' este Presidente de acórdo com o que preceitua o Artigo 68, item III,do Regimento Interno desta Camara, designou o Vereador Francisco José da! Silva, como relator do mencionado projeto, isto obviamente após convo- car reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo aquele relator"! proferido o seu relato e feito algumas considerações alusiva ao proje- to a qual merece nossa guarida,em parte, opinou de modo favoravel a !- | aprovação do projeto em tela, Este Vereador e Presidente da Comissão, não concordando em parte com os argumentos usados pelo relator, e aco% bertado pelo regimento, apresénta o seu parecer em separado, cujo teor é o seguinte:" O Sr. Yves Ribeiro de Albuquerque, na qualidade de Che- fe do Poder Executivo de Igarassu, usando das prerrogativas que lhe !- , são conferidas pelo artigo 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município! de Igarassu, encaminhou tempestivamente para apreciação e aprovação da" Camara de Vereadores de Igarassu, em 24/09/1997,0 projeto de:lei nº -! 009/97, qual seja (O Orçamento Financeiro do Município de Igarassu, pa- ra o exercício de 1.998),0 qual foi estimado em R$ 14.760.000,00 (Qua- torze Milhões, Setecentos e Sessenta Mil Reais),o qual fora aprovado ' .2m CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU TA Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Este Vereador, preocupado com a situação do Mu nicípio, e na qualidade de fiscalizador não só do Chefe do Poder Execu tivo, mais do que ocorre no Município e nas comunidades, verificando " suas carencias e irregularidades, apresentou emendas no sentido de se- rem feitô os calçamentos das ruas São Nicolau e José de Carvalho, que" é a mesma rua Camutanga, ambas em Cruz de Rebouças, como tambem outros colegas vereadores que tambem foram autor de emendas no sentido de be- neficiar suas comunidades como é o caso da construção e reforma das Un i Unidades de Saúde, construção de um posto de saúde no loteamento Aga- menon Magalhães, construção e reforma na Unidade de Saúde na Vila Ru - ral, digo, na Vila Beira Mar 1, pavimentação e drenagem na Rua Barra '! de Guabiraba no Loteamento Bonfim, Pavimentação e Drenagem da Rua Ala. goas no Loteamento Santo Antônio, pavimentação e Drenagem da Rua São ! Pedro, Loteamento Santo Antônio, Pavimentação e Drenagem da Rua Lídia! no Loteamento Agamenon Magalhães, ampliação do cemitério de Igarassu," pavimentação da rua do cemitério dg Nova Cruz, pavimentação e drenagem da avenida Duarte Coelho, pavimentação da rua principal do loteamento! Colônia dos Comérciários, pavimentação da rua da felicidade , estãato dos «na iminência de verem suas emendas, seus sonhos irem de agua abai xo, pois com a remessa do projeto de lei número 011/98 de autoria do ! Chefe do Poder Executivo Municipal, onde o senhor prefeito pede autori zação a Camara de Vereadores para abrir crédito suplementar no valor ! de R$ 1.751.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Cinguenta e Hum Mil Reais) onde pretende com esse valor remanesjar de uma dotação para outra, e ! com isso esta quantia irá sair exatamente das emendas que foram apre - sentadas pelos senhores vereadores, ou seja melhor seria que não fosse apresentada nenhuma emenda ao orçamento,pois se aprovado o projeto da! W maneira como se encontra, prevalecerá aquele velhor provérbio, que diz "É Sujar em baixo e beber em cima',pois nós mesmos apresentamos as y emendas e agora estamos retirando-as se o projeto for aprovado. Por outro lado, não vai aqui por parte deste ' “3 " Y pediu no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e agora no presén- te projeto, quer mais R$ 70.000,00 (setenta Mil Reais), perfazendo um total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) só no ga- binete do senhor Prefeito, para ele fazer uso da melhor maneira que!'- achar, será que é justo ? Vale ainda lembrar, que esta Camara, ja apro Vou um:. remanesjamento, onde o senhor prefeito, tirou da saúde o va- lor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta Mil Reais), perfazendo atual mente um valor de R$ 921.000,00 (Novecentos e Vinte e Hum Mil Reais), uue fatalmente irá fazer falta a saúde de Igarassu,como ja está fazen- do,pois os postos de saúde não funcionam, estão em verdadeiro ato de ! calamidade pública. Ademais, é bom que haja mais fiscalização do Poder Legislativo com relação ao poder Executivo, pois, sequer o Legislativo sabe quanto está se gastando por dotações e por Secretaria no Munici - pio, pois o Chefe do Executivo não cumpre o que manda a Constituição ! Federal, a Lei Orgânica do Município, no tovante aos balancetes men - sais e Trimestrais, e o que é pior, não tem quem tome uma providência. Nesse sentido, é que, este Vereador, tendo apresentado duas emendas ao orçamento, no sentido de ver as ruas São Nicolau e rua Jo&é de Carva - lho, com seu saneamenho básico ei:ealçada e se aprovado o projeto de nº 011/98,será a mesma emendas tido como retiradas do orçamento e só Deus saberá quando o pleito será atendido, e para ser coerente com minhas ' 2 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco decisões e opiniões, e ainda ao regimento Interno desta Câmara, a Cons tituição Federal e a Lei “rgânica do Município de Igarassu, e final -! mente a aquelas pessoas que depositaram suas confianças e esperança nes te Vereador, é que sou de parecer contrário a aprovação do presente '- projeto, respeitando no entanto a opinião e as decisões dos colegas ! Vereadores, É o nosso parecer, salvo melhor Juízo. Sala das Sessões da Cômissão de Finanças e Orça- merto da Câmara Municipal de Igarassu, aos dezoito (18) dias do mes de CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Igarassu,17 de junho de 1998 Ofício nº: 162/98 Assunto : Encaminhamento Serviço : Presidencia Exmo.Sr.Prefeito de Igarassu Yves Ribeiro de Albuquerque Cumpre-me enviar a V.Exa. após aprovação desta Câmara Muni- cipal,para ser devidamente sancionado pelo Chefe do Poder ' Executivo,o Projeto de Lei 2.281/98,que autoriza abertura de Créditos Suplementares e dã outras providências, acompa - 3 nhado de todos os parecers das Comissões Permantes. Sendo só o que se apresenta para o momento o ensejo aprovei to para reiterar-lhe meu maior protesto de apreço e esti — ma . 4 Cordialmente. mm