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materia nº 2281/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2281 / 1998
Date 1998-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.751.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), UTILIZANDO COMO RECURSOS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2974

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 21

-
comMIS
E
£ - o
EMENTA: Autoriza a abertura de Créditos Suplementares
no valor de R$ 1.751.000,00 ( Hum milhão,
setecentos e Cingienta e um mil reais ),
utilizando como recursos anulações de dotações
e dá outras providências '
f -
Fica autorizado a abertura no orçamento do Município dos Créditos:
< Artigo 1º -
e Suplementares no valor de R$ 1.751.000,00 ( Hum milhão. setecentos e Cingienta e um mil reais >,
é dEstinados as suplementações das seguintes dotações: Í
E
z ÉIDO NO EX
» ;
= 20 - PODER EXECUTIVO Igssossa O
20.01 — Gabinete do Prefeito
7D302.005- Manutenção das Atividades Governamentais
Ss 3132-
$$14862.008 - Encargos com a População Carente
3.2.5.9 -
20.03 - Secretaria de Administração
02070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.1.1 -
3.1.2.0 -
3.1.3.2 -
3.2.5.3 -
14784722.014- Encargos com Vale Transporte dos Servidores da Prefeitura
10.000
313.2-
08070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.2.0 - 20.000
3.1.3.2 - 180.000
3.2.5.3 - 30.000
08411852.026- Manutenção das Atividades das Creches
3.2.1.1 - 30.000
08421902.028- Manutenção das Atividades do Ensino Pré-Escolar
3.1.3.1 - 10.000
08472372.030- Geração e Reprodução do Mat. Pedagógico
3.1.2.0 - 5.000
08784722.034 - Encargos com Vale Transporte dos Serv. na Área de Educação
3.1,3.2 - 120.000
08824952.036- Encargos com Inativos na Área Educacional
3.2.5.1 - 100.000
, 20.06 - Secretaria de Saúde
13070212013- Manutenção das Atividades da Secretaria.
3.1.2.0 - = 20.000
o 3.1.3.2 - = 40.000
E 13754282.:040< Assistência Odontológica a População
3,1.20- * — 40.000 +
“
E 20.07 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos
10584551.020- Construção e Recuperação de Escadarias e Muros de Arrimo
4.1.1.0 - 30.000
| 10070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria
| 3.1.2.0 - 40.000
3.1.3.2 - 100.000
10583232.046- Atividades a Cargo da URBI
3.212 100.000
q 10603252.049- Manut. do Sistema de Limpeza Urbana
3.1,3,2- - 120.000
13603261.024 - Ampliação do Cemitério de Igarassu e Cruz do Rebouças e
Construção de Velórios.
4.1.1.0 - 30.000
IJ132-
“20.08 - Secretaria de Trabalho e Ação Social
15814871.030- Implementação dos Projetos Especiais de Assist. Social
3:1.2,0 - 40.000
15070212.013- Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.2.0 - 5.000
3.1.3.2 - 15.000
3.2.5.3 - 3.000
20,09 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
03070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.3.2 - 10.000
20.11 - Secretaria de Turismo e Cultura
03482472.082 - Promoção das Festividades Típicas
3.1.2.0 - 10.000
3.1.3.1- 30.000
3.1.3.2 - 120.000
20.12 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio &
03070202.013- Manutenção das Atividades da Secretaria
3132- 5.000
3253- 1.000
TOTAL 1.751,000
Artigo 2º - Os recursos para cobertura dos presentes Créditos correrão por conta das
anulações das seguintes dotações:
20 - PODER EXECUTIVO R$1,00
* 20.03 - Secretaria de Administração
2070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
31.,3.1-
5$14862.015 - Concessão de Seguro de Vida aos Funcionários
3.1.3.2 -
15824952.017 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
RSA -
3.2.5.2 -
20.04 - Secretaria de Finanças
03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
enero Lançamento, Cadastramento, Fiscalização e Arrecadação de Tributos
duos Controle Financeiro do Município
ER É Encargos da Divida Contratada
3.2.6.1 -
20.05 - Secretaria de Educação
08411851.006 - Construção, Ampliação e Restauração de Creches
4.1.1.0 -
08411852.026 - Manutenção das Atividades das Creches
4.3.1.1 -
08421902.028 - Manutenção das Atividades do Ensino Pré-Escolar
“3120- -
08472372.030 - Geração e Reprodução de material Pedagógico
3.13.2 -
08824922.035 - Contribuição para a Previdência Social dos Servidores
na Área Educacional
4.000
20.000
80.000
10.000
5.000
5.000
5.000
5.000
20.000
5.000
10.000
8.000
13754282.038 - Implementação das Ações de Educação em Saúde
3.1.2.0 -
3.1.3.1 -
3.1.3.2 -
13754282.039 - Assistência integral a Saúde da População
3.1.3.1 -
3.1.3.2 -
4.1.2.0 -
13754282.040 -. Assistência Odontológica à População
3.1.3.1 -
3.1.3.2 -
4.1.2.0 -
13754282.041 - Assistência Farmacêutica à População
3.1.2.0 -
3.1.3.1 -
3.1.3.2 -
13754282.042 - Assistência Integral a Saúde da Criança e Adolescente
3.1.2.0 -
3.1.3.1 -
N 3.1.3.2 -
! 13754282.043 - Implementação das Ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
á 3.1.2.0 -
3.1.3.1.-
3.1.3.2 -
2 13754292.044 - Implementação das Ações de Controle de Espidemiologia e Vigilância
Sanitária
| 3120-
| 3131-
3.13.2-
20.07 - Secretaria de Viação e Serviços Urbanos ]
10164471.016 - Implantação do Sistema de Abastecimento D' Água
ida Construção e Reforma de Prédios Municipais
RE E e Jandins
10.000
25.000
10.000
5.000
30.000
10.000
5.000
20.000
30.000
20.000
10.000
13754281.026 - Construção e Reforma na Unidade de Saúde na Vila Beira Mar I
4.1.1.0 - 70.000
10070212.013 - Manutenção da s Atividades da Secretaria
3.1.1.1 - 15.000
4.1.2.0 - 10.000
10683252.048 - Implementação do Centro de Produção de Composto Orgânico
3.1.2.0 - 10.000
10603252.049 - Manutenção do sistema de Limpeza Urbana
4.1.2.0 - 20.000
13603262.051 - Administração e Fiscalização de Necrópoles
4.1.20 - 10.000
13764482.052 - Conservação e Limpeza de Canais e Galerias
4.1.2.0 - 10.000
16915382054 - Pavimentação e Drenagem na Rua Barra de Guabiraba no
Loteamento Bonfim
4.1.1.0 - 50.000
» 16915382.055 - Pavimentação da Rua R.S Nicolau Com a Rua José de Carvalho ão
4.1.1.0 - 60.000
16915382.056 - Pavimentação e Drenagem da Rua Alagoas - Lot. Santo Antônio
” 4.1.1.0 - 15.000
16915382.057 - Pavimentação e Drenagem da Rua São Pedro, Lot. Santo Antônio
4.1.10- 35.000
16915382.059 - Pavimentação e Drenagem da Rua Lídia no Lot Agamenon Magalhães
4.1.1.0 - 30.000
. 16915382.061 - Ampliação do Cemitério de Igarassu
i 4.1.1.0 - 20.000
16915382.064 - Pavimentação da Rua do Cemitério em Nova Cruz
* 41,10- - 10.000
16915382.065 - Pavimentação e Drenagem da Av. Duarte Coelho
4.1.1.0 - 68.000
16915382.066 - Pavimentação da Rua Principal do Lot. Jardim dos Comerciarios
4.1.1,0- 12.000
, 16915382.067- Pavimentação da Rua da Felicidade em Cruz do Rebouças
4.1.1,0-- 20.000
20.08 - Secretaria de Trabalho e Ação Social
13764481.028 - Construção de Fossas Absorventes e Privadas
4.1.1.0 - oo
13764491.029 - Implantação do Sistema de Esentos Condomimial em Áreas Urbanizades
e Rurais
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
DEMONSTRATIVO DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES (Emendas)
LEI DE SUPLEMENTAÇÃO
DOTACÃO
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO
06-1.015-4110] Construção de um Posto de Saúde Lot. Agam. Magalhães
20.07-2.054-4110/Pavim. E Drenagem na Rua barra da Guabiraba no Lot. Bonfim
E
INICIAL ULADO
70.000,00
150.000,00
110.000,00
30.000,00
80.000,00
35.000,00
65. 000, 0
40.000,00
10.000,00
12.000,00
20.000,00
Obs: As Reduções estão sendo sugeridas após análise de custo por parte da Secretaria de Obras.
” 20.10 - Secretaria de Imprensa Saps==>=00e 0,
03070232.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.1.1 - .
DssereBy
iSSvV 4 vuniana
20.11 - Secretaria de Turismo e Cultura
03482472.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3.2.5.3 - 1.000
20.12 - Secretaria de Agricultura Ind. e Comercio
03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4.1.2.0 -
a
S]
TOTAL
IVIDOS “E
Prefeitura Municipal de Igarassu, /$ de Upa de 1998
/ So Ea;
y
|
ÉERÓ DF ALE ma re
j
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
; Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SHKboXKa
AIABEDtOr
SESI À Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final,reuniu-se
para dar parecer ao Projeto de Lei nº 011/98,de iniciativa do Poder !
Executivo Municipal,que autoriza a abertura de Créditos Suplementares
valor de R$ 1.751.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e um mil '!
reais) utilizando como recurso anulações de dotações e dá outras pro-
vidências.
I - REALTÓRIO :
O referrido Projeto de lei tem o objetivo de atender as !!
necessidades Orçamentárias do Poder Executivo,explicitas na mensagem"
Justificativa nº 011/98,que acompanha o Projeto de Lei.
a) a matéria é de competência Municipal e tem respaldo le-
gal baseado na Lei Orgânica Municipal,em seu art.41,Inciso IV,e art.'
23, Inciso III.
“b) o Projeto de lei anula dotações na valor de R$ 681.000,
00,da Secretaria de Saúde de várias atividades,o que nos preocupa mui
to,pois os serviços públicos de saúde Municipal,oferecidos a popula -
ção são de baixa qualidade e bem recente esta Casa,aprovou um Projeto
de Lei de Suplementação que anulou dotações no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarente mil reais),da Secretaria de Saúde.
/ Nesta Casa a melhoria da qualidade dos serviços públicos !
oferecidos pela Secretaria de Saúde Municipal,ã população é preocupa-
ção da maioria dos vereadores, mas à respeito do corte de dotações or-
camentárias da Secretaria de Saúde, vamos esperar para ver qual será o
Parecer da Comissão Permanente desta Casa de Educação e Saúde,pois só
essa Comissão poderã nos informar a atual situação da Secretaria de '
Same e se p referido Projeto de Lei, for aprovado da maneira que estã
=
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
y
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Vá
“=
ni O que nos preocupa,mas vamos esperar o Parecer da Comis
Gimiaêx = . : na
sao Permanente de Ação Social,pois a mesma com certeza vai
ESMKRXX
nos inteirar da real situação dos repasses de varbas do Po -
SAXREXX der Executivo para o Conselho e se a referida suplementação”
"* | pode ocorrer sem acarretar prejuízos das atividades desenvol
vidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente.
II - VOTO DO RELATOR:
O Projeto é competência Municipal, logo o Chefe do Poder"
Executivo,pode fazê-lo!
Face ao exposto considero o Projeto legal Constitucional
e Técnicamente o mesmo, necessita de correções quanto a nume-
ração que indicam as atividades Orçamentárias.
Assim sendo voto pela aprovação do mesmo,nesta Comissão"
mais para meu voto em Plenário é fundamental as demais Comis
sões Permanentes desta Casa se posicionarem a respeito das "
. questões levantadas.
Sala das reuniões de Legislação, Just e Redação Final.
RELATOR - Marcel a Lima
—Vereador-
III — PARECER DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,em ses-
são do dia 12/06/98,opinou unanimemente pela Constitucionali
dade, legalidade e no mérito pela aprovação do Projetode Lei"
ne 011/98,porém ficando no aguardo do pronunciamente das de-
mais Comissões,a respeito das questões levantadas pelo rela-
tor para orientar os votos dos membros desta Comissão,no Ple
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
ns
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco y
KiSQHAX Roberto Burle Arcoverde
9.0,60,0,0.4 Secretário
LIDO NO EXFED
Igeas Do, 2
A
Aprovado em
“a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU $
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
BEKMXKS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
KESQRIEX
Sopro Esta Comissão reuniu-se para emitir parecer sobre o
Projeto de Lei nº 011/98,de iniciativa do Poder Executivo Munici-
pal,que autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de
R$ 1.751.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta e um mil reais),
utilizando como recursos anulações de dotações e dã outras provi-
dências.
Tendo em vista as informações através de ofício '!!
oriundo da Prefeitura Municipal de Igarassu,no qual o Sr.Prefeito
diz que os repasses do SUS, suprirão as dotações que estão sendo !
anuladas,e por tal motivo apenas esperamos que o Sr.Prefeito faça
cumprir o que é determinado por Lei,se não o for feito obviamente
a culpa não serã desta Comissão permanente,e ainda sabemos que '!
cabe ao Prefeito efetuar tais operações bem como não existe in -—
constitucionalidade no fato.
Assim sendo esta Comissão emite seu parecer, favora-
velmente ao Projeto.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,
em 16 de junho de 1997.
Ofício Nº 151/98-GP Igarassu, 09 de junho de 1998
Exmo Senhor Presidente:
Cumprimentando V.Ex.2., e demais membros dessa Egrégia Casa de Duarte Coelho,
venho esclarecer alguns detalhes que a mensagem de encaminhamento do Projeto de
Suplementação Orçamentária deixou de elucidar, principalmente o que se refere à
Secretaria de Saúde.
Atualmente o SUS hoje denominado PAB - Piso Ambulatorial Básico teve um acréscimo
significativo, pois com a gestão plena de atenção básica, o Município receberá de
acordo com o número de habitantes sem esquecer do FAE - Fração Assistencial
Especializada e do PEAa - Programa de Erradicação do Aedes Aegypti entre outros
projetos do Ministério da Saúde.
A propostade Suplementação Orçamentária não irá comprometer o bom e pleno
funcionamento da Secretaria de Saúde do Município, principalmente no que se refere a
construção e manutenção de novos postos de saúde nos bairros, que iremos implantar
até o final de 1998.
Com protestos de distinta consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
NEZ Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
—
XSSENNNKX COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esta Comissão reuniu-se às 10:00 horas do dia 15 de junho do
ano de 1998, para dar parecer ao Projeto de Lei Nº 011/98, de autoria do Po-
der Executivo, o qual autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor
de R$ 1.751.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), uti-
lizando recursos com anulações de dotações e dá outras providências.
Vamos mais uma vez, depositar nossa confiança no Chefe do Exe-
cutivo Municipal, emitindo parecer favorável ao referido Projeto de Lei,mas,
esperamos que sua excelência comece a repassar as verbas que o Conselho Muni
cipal da Criança e do Adolescente tem direito, pois temos notícia que as re-
feridas verbas não está sendo repassada ao Conselho.
- Pelo exposto e sabendo que fica a critério do Executivo tais
ações, o nosso parecer é favorável.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Muni ipRl/dé Igarassu, em 15 de
junho de 1998.
Ss
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Vo
D4,25,9 09904
ii COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
! OBRAS E SERVIÇOS
Reuniu-se esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, na
Sala das Comissões, às 14:00 horas do dia 15 de junho do ano em curso, com o!
objetivo de dar parecer ao Projeto Lei nº 011/98, o qual autoriza o Executivo
a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.751.000,00 (Hum milhão, setecen-
tos e cinquenta e um reais), com recursos na anulação de dotação e dá outras!
providências.
Depositando mais uma vez a nossa confiança no Chefe do Po
der Executivo, na emissão de nosso PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei.
Pelo exposto e sabendo que fica a critério do Executivo !
tais ações, o nosso parecer é favorável.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15
de junho de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco )
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSI
Parecer ao Projeto de Lei nº 011/98 de autoria do Chefe do Pode:
Executivo.
E
Aos dezoito (18) dias do mes de junho do ano
de mil novecentos e noventa e oito (1998), pelas 10:00 horas na sala
das Comissões da Camara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco,
onde presente se encontrava o Sr. JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS, na:qualidade
de Vereador e Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, bem cor
os senhores Vereadores LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS e FRANCISCO JOSÉ D/$
SILVA, Vice-Presidente e membro réspectivamente da referida comissão,
teve início a reunião, para ser procedido o parecer ao projeto de Le:
nº 011/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, onde o '!
mesmo solicita autorização ao Poder Legislativo Municipal para aberta
ra de Créditos Suplementares no valor de R$ 1.751,000,00 (Hum Milhão
Setencentos e Cingyenta e hum Mil Reais),utilizando para isso anulaçé
de dotações em seu orçamento. Ato contínuo, pelo senhor Presidente, 1
designado o Vereador FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, como relator, para proí
rir O seu parecer ao mencionado projeto, o qual procedeu da seguinte
maneira!" Sendo designado pelo senhor Presidente da Comissão de Finar
gas e Orçamento para dar parecer ao projeto de lei nº 011/98 de autor
do poder executivo, no qual solicita aquele executor, autorização des
Camara para abrir créditos suplementares até o valor de R$ 1 «751.000,
Hum Milhão Setecentos e Cinquenta e Hum Mil Reais), utilizando para !
isso anulações de dotações ja incluidas no orçamento de 1.998, esta 1
í latoria, após analizar os demais pareceres existentes no projeto das
outras comissões, verifica que o pleito do senhor Prefeito é legal. N
entanto é bom esclarecer que para isso, foi necessário que o senhor
Prefeito fizesse o córte em algumas dotações, cujas dotações são de 1
teresse dos senhores vereadores, vez que foram emendas apresentadas a
orçamento visando calçamentos, construções de posto médico.e escolas,
E cera iamos este relator tamber ser prejudicado com a medida"
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 9
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
ho=<eá
fazer face as despesas do Município. É bom lembrar tambem que esta !'-
relatoria apesar de ser favoravel ao projeto, tem suas restrições com
relação a alguns pontos existentes dentro do referido,pois se observa
mos atentamente, verificamos que somente da Secretaria de Saúde, o Sr.
Prefeito está anulando R$ 681.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Hum Mil *
Reais), isso para um Município do Porte de Igarassu, onde a saude não "
está bõôa, realmente nos deixa preocupado, por outro lado, no orçamen-
to o senhor Prefeito inicialmente detinha em seu gabinete R$ 310.000,0
(trezentos e dez mil Reais), pediu uma suplementação de R$ 70.000,00 *
setenta Mil Reais), e agora no presente projeto quer mais R$& 70.000,00
(Setenta Mil Reais), perfazendo um total de R$ 450.000,00 (Quatrocen -
tos e Cinquenta Mil Reais),é uma quantia relavante onde aquele Chefe!
do Executivo pode fazer o que quizer sem no entanto momentaneamente !-
prestar contas do que fez com esse valor, Finalmente, para que não se'
cogite amanhã de que o Poder Legislativo Municipal de Igarassu, está !
inviabilizando a administração do senhor Prefeito, bem como desses pon
tos que foram mencionados acima, é que sou de parecer favoravel a apro
vação do projeto por acha-lo justó. Esse é o nosso parecer,
Sala das Sessões da Comissão de Finanças e “rçamento da Cânara Mu
nicipal de Igarassu aos dezoito (18) dias do mes de junho do ano de !
venta e oito (1998).
| mil novecento
Praácisco J da Silva -
Relator Vice Presidente -
Voto com o relator.
as) José Luiz de Medeiros -
- Prssidente -
4 EGue (po ftctr Er Sera i
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU VÁ
=
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂNARA MU -
NICIPAL DE IGARASSU - PERNAMBUCO .
Parecer em Separado ao Frojeto de Lei nº 011/98
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Finan
ças e Orçamento da Camara Municipal de Igarassu, e recebendo o projeto
de Lei número 011/98, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
para elaborar o respectivo parecer,no tocante ao seu conteúdo, onde '!
aquele ordenador de despesas solicita autorização ao Poder Legislativo
Municipal de Igarassu, para abrir créditos Suplementares no valor de !
R$ 1.751.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Cinguenta e Hum Mil Reais),'
este Presidente de acórdo com o que preceitua o Artigo 68, item III,do
Regimento Interno desta Camara, designou o Vereador Francisco José da!
Silva, como relator do mencionado projeto, isto obviamente após convo-
car reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo aquele relator"!
proferido o seu relato e feito algumas considerações alusiva ao proje-
to a qual merece nossa guarida,em parte, opinou de modo favoravel a !-
| aprovação do projeto em tela, Este Vereador e Presidente da Comissão,
não concordando em parte com os argumentos usados pelo relator, e aco%
bertado pelo regimento, apresénta o seu parecer em separado, cujo teor
é o seguinte:" O Sr. Yves Ribeiro de Albuquerque, na qualidade de Che-
fe do Poder Executivo de Igarassu, usando das prerrogativas que lhe !-
, são conferidas pelo artigo 66, inciso XI da Lei Orgânica do Município!
de Igarassu, encaminhou tempestivamente para apreciação e aprovação da"
Camara de Vereadores de Igarassu, em 24/09/1997,0 projeto de:lei nº -!
009/97, qual seja (O Orçamento Financeiro do Município de Igarassu, pa-
ra o exercício de 1.998),0 qual foi estimado em R$ 14.760.000,00 (Qua-
torze Milhões, Setecentos e Sessenta Mil Reais),o qual fora aprovado '
.2m
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU TA
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Este Vereador, preocupado com a situação do Mu
nicípio, e na qualidade de fiscalizador não só do Chefe do Poder Execu
tivo, mais do que ocorre no Município e nas comunidades, verificando "
suas carencias e irregularidades, apresentou emendas no sentido de se-
rem feitô os calçamentos das ruas São Nicolau e José de Carvalho, que"
é a mesma rua Camutanga, ambas em Cruz de Rebouças, como tambem outros
colegas vereadores que tambem foram autor de emendas no sentido de be-
neficiar suas comunidades como é o caso da construção e reforma das Un i
Unidades de Saúde, construção de um posto de saúde no loteamento Aga-
menon Magalhães, construção e reforma na Unidade de Saúde na Vila Ru -
ral, digo, na Vila Beira Mar 1, pavimentação e drenagem na Rua Barra '!
de Guabiraba no Loteamento Bonfim, Pavimentação e Drenagem da Rua Ala.
goas no Loteamento Santo Antônio, pavimentação e Drenagem da Rua São !
Pedro, Loteamento Santo Antônio, Pavimentação e Drenagem da Rua Lídia!
no Loteamento Agamenon Magalhães, ampliação do cemitério de Igarassu,"
pavimentação da rua do cemitério dg Nova Cruz, pavimentação e drenagem
da avenida Duarte Coelho, pavimentação da rua principal do loteamento!
Colônia dos Comérciários, pavimentação da rua da felicidade , estãato
dos «na iminência de verem suas emendas, seus sonhos irem de agua abai
xo, pois com a remessa do projeto de lei número 011/98 de autoria do !
Chefe do Poder Executivo Municipal, onde o senhor prefeito pede autori
zação a Camara de Vereadores para abrir crédito suplementar no valor !
de R$ 1.751.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Cinguenta e Hum Mil Reais)
onde pretende com esse valor remanesjar de uma dotação para outra, e !
com isso esta quantia irá sair exatamente das emendas que foram apre -
sentadas pelos senhores vereadores, ou seja melhor seria que não fosse
apresentada nenhuma emenda ao orçamento,pois se aprovado o projeto da!
W maneira como se encontra, prevalecerá aquele velhor provérbio, que diz
"É Sujar em baixo e beber em cima',pois nós mesmos apresentamos as y
emendas e agora estamos retirando-as se o projeto for aprovado.
Por outro lado, não vai aqui por parte deste '
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pediu no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e agora no presén-
te projeto, quer mais R$ 70.000,00 (setenta Mil Reais), perfazendo um
total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais) só no ga-
binete do senhor Prefeito, para ele fazer uso da melhor maneira que!'-
achar, será que é justo ? Vale ainda lembrar, que esta Camara, ja apro
Vou um:. remanesjamento, onde o senhor prefeito, tirou da saúde o va-
lor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta Mil Reais), perfazendo atual
mente um valor de R$ 921.000,00 (Novecentos e Vinte e Hum Mil Reais),
uue fatalmente irá fazer falta a saúde de Igarassu,como ja está fazen-
do,pois os postos de saúde não funcionam, estão em verdadeiro ato de !
calamidade pública. Ademais, é bom que haja mais fiscalização do Poder
Legislativo com relação ao poder Executivo, pois, sequer o Legislativo
sabe quanto está se gastando por dotações e por Secretaria no Munici -
pio, pois o Chefe do Executivo não cumpre o que manda a Constituição !
Federal, a Lei Orgânica do Município, no tovante aos balancetes men -
sais e Trimestrais, e o que é pior, não tem quem tome uma providência.
Nesse sentido, é que, este Vereador, tendo apresentado duas emendas ao
orçamento, no sentido de ver as ruas São Nicolau e rua Jo&é de Carva -
lho, com seu saneamenho básico ei:ealçada e se aprovado o projeto de nº
011/98,será a mesma emendas tido como retiradas do orçamento e só Deus
saberá quando o pleito será atendido, e para ser coerente com minhas '
2 Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
decisões e opiniões, e ainda ao regimento Interno desta Câmara, a Cons
tituição Federal e a Lei “rgânica do Município de Igarassu, e final -!
mente a aquelas pessoas que depositaram suas confianças e esperança nes
te Vereador, é que sou de parecer contrário a aprovação do presente '-
projeto, respeitando no entanto a opinião e as decisões dos colegas !
Vereadores,
É o nosso parecer, salvo melhor Juízo.
Sala das Sessões da Cômissão de Finanças e Orça-
merto da Câmara Municipal de Igarassu, aos dezoito (18) dias do mes de
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Igarassu,17 de junho de 1998
Ofício nº: 162/98
Assunto : Encaminhamento
Serviço : Presidencia
Exmo.Sr.Prefeito de Igarassu
Yves Ribeiro de Albuquerque
Cumpre-me enviar a V.Exa. após aprovação desta Câmara Muni-
cipal,para ser devidamente sancionado pelo Chefe do Poder '
Executivo,o Projeto de Lei 2.281/98,que autoriza abertura
de Créditos Suplementares e dã outras providências, acompa -
3 nhado de todos os parecers das Comissões Permantes.
Sendo só o que se apresenta para o momento o ensejo aprovei
to para reiterar-lhe meu maior protesto de apreço e esti —
ma .
4 Cordialmente. mm

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