| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | TRANSFERE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Igarassu, 17 de dezembro de 1998 Projeto de Lei nº 2.282/98 EMENTA: Transfere Créditos Orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado as transferências dos Créditos Orçamentários e atividades das unidades anteriormente existentes para as novas unidades criadas: 8 8s | Código 2.10 Secretaria de Imprensa para: O: Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação: e Rê (E) 2 Código 2.002 Procuradoria para: u Código 2.002 Procuradoria Geral do Município; 2 IN E a 3 Código 2.005 Secretaria de Educação para: E Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte; N 4 Código 2.007 Secretaria Viação e Serviços Urbanos para: IN Código 2.007 Secretaria Viação e Obras; 5 Código 2.008 Secretaria Trabalho e Ação Social para: Código 2.008 Secretaria Trabalho Ação e Didadania; ejuapisosy op 6 Código 2.009 Secretaria Planejamento e Coordenação Geral para: Código 2.009 Secretaria Planejamento e Meio Ambiente; f 7 Código 2.012 Secretaria Agricultura Indústria e Comércio para: Código 2.012 Secretaria Desenvolvimento Econômico e Agricultura; | Art. 2º - Fica o Gabinete do Prefeito autorizado a alocar despesas orçamentárias || das seguintes unidades: a) Assessoria Especial do Prefeito; b) Gabinete do Vice-Prefeito; c) Conselho Superior de Administração; |d) Empresa de Urbanização de Igarassu. Jsod uiv opraoJdsy f CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/98 QUE TRANSFERE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Relatório: O Projeto de Lei em foco tem o objetivo de transferir créditos orçamentários para atender a nova estrutura do Poder Executivo Municipal que foi implantada através da Lei nº 2.270/98, logo o referido projeto de lei é necessário para dá legalidade as despesas efetuadas pelo Poder Executivo. 2. Voto do Relator: O Projeto de Lei é de competência Municipal. E em face do exposto e da necessidade que tem o município da aprovação do referido projeto de lei, o considero constitucional, legal, jurídico e no mérito, o aprovo. Voto pela sua aprovação. Sala das reuniões da Comissão de Legislagã Final, em 17 de novembro de 1998. Justiça e Redação 3. Parecer da Comissão: À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão do dia 30/11/98, opinou unanimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.282/98. Estiveram presentes os Senhores adores: VALDEMIR NUNES | Ofício nº 168/98-GP Senhor Presidente: Ao Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 012/98 em anexo, o qual Transfere créditos orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providencias. " Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de | apreço e consideração. - Cordialmente, BEIRO DE ALBUQU PREFEITO “o Plilig Igarassu, 14 de julho de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 012/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmera o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo transferir Créditos Orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Ls nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências no sentido do aperfsiçoamento do aparelho financeiro administrativo. Em fzcs da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções constitucionais, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que integram e honram essa Câmara. Dianis do exposto solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de Urgência conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município. Igarassu, 14 de juo EX DUA Projeto de Lei nº E De atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providencias Artigo 1º - Fica autorizado as transferências dos créditos orçamentários e atividades das unidades anteriormente existentes para as novas unidades criadas: 1. Código 2.10 Secretaria de Imprensa para Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação; 2. Código 2.002 Procuradoria para Código 2.002 Procuradoria Geral do Município; 3. Código 2.005 Secretaria de Educação para Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte; 4. Código 2.007 Secretaria Viação e Serviços Urbanos para Código 2.007 Secretaria Viação e Obras; 4 5. Código 2.008 Secretaria Trabalho e Ação Social para Sº Código 2.008 Secretaria Trabalho Ação e Cidadania; 6. Código 2.009 Secretaria Planejamento e Coordenação Geral para Código 2.009 Secretaria Planejamento e Meio ambiente; ódigo 2.012 Secretaria Agricultura Industria e Comércio para ódigo 2.012 Secretaria Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Artigo 2º - Fica o Gabinete do Prefeito Eira gr as orçamentarias das seguintes unidades: a) Assessoria Especial do Prefeito a B) Gabinete do Vice - Prefeito Oi E Artigo 3º - A presente f& entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a 01 de junho de 1998. Artigo 4º - Revogam -Se as disposições em contrario. fpfeito. 14 de Julho de 1998. Comissão egista Igarassu E! 2 Ywes Ribeiro de Albuquerque Ú COMISSÃO. FINANÇAS E SR D E ZAMENTO “= a discussão e Meo AE Aprovado a > RR =-/7/ 72 11996 DOF guri ps Iseussa. VÁ saladas Sessões io do Presícenta