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materia nº 2282/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2282 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaTRANSFERE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Igarassu, 17 de dezembro de 1998
Projeto de Lei nº 2.282/98
EMENTA: Transfere Créditos
Orçamentários para atender a nova
estrutura organizacional de acordo
com a Lei nº 2.270, de 01 de junho
de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado as transferências dos Créditos Orçamentários e atividades
das unidades anteriormente existentes para as novas unidades criadas:
8 8s
| Código 2.10 Secretaria de Imprensa para: O:
Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação: e Rê
(E)
2 Código 2.002 Procuradoria para: u
Código 2.002 Procuradoria Geral do Município; 2 IN E
a
3 Código 2.005 Secretaria de Educação para: E
Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte; N
4 Código 2.007 Secretaria Viação e Serviços Urbanos para: IN
Código 2.007 Secretaria Viação e Obras;
5 Código 2.008 Secretaria Trabalho e Ação Social para:
Código 2.008 Secretaria Trabalho Ação e Didadania;
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6 Código 2.009 Secretaria Planejamento e Coordenação Geral para:
Código 2.009 Secretaria Planejamento e Meio Ambiente;
f 7 Código 2.012 Secretaria Agricultura Indústria e Comércio para:
Código 2.012 Secretaria Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
| Art. 2º - Fica o Gabinete do Prefeito autorizado a alocar despesas orçamentárias
|| das seguintes unidades:
a) Assessoria Especial do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Conselho Superior de Administração;
|d) Empresa de Urbanização de Igarassu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 012/98 QUE TRANSFERE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DE ACORDO COM A LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE
1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Relatório:
O Projeto de Lei em foco tem o objetivo de transferir créditos
orçamentários para atender a nova estrutura do Poder Executivo Municipal que foi
implantada através da Lei nº 2.270/98, logo o referido projeto de lei é necessário
para dá legalidade as despesas efetuadas pelo Poder Executivo.
2. Voto do Relator:
O Projeto de Lei é de competência Municipal. E em face do exposto
e da necessidade que tem o município da aprovação do referido projeto de lei, o
considero constitucional, legal, jurídico e no mérito, o aprovo.
Voto pela sua aprovação.
Sala das reuniões da Comissão de Legislagã
Final, em 17 de novembro de 1998.
Justiça e Redação
3. Parecer da Comissão:
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão do
dia 30/11/98, opinou unanimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.282/98.
Estiveram presentes os Senhores adores: VALDEMIR NUNES
| Ofício nº 168/98-GP
Senhor Presidente:
Ao Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei nº 012/98 em anexo, o qual Transfere créditos
orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a Lei
nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providencias.
"
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de
| apreço e consideração.
- Cordialmente,
BEIRO DE ALBUQU
PREFEITO
“o
Plilig Igarassu, 14 de julho de 1998.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 012/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia
Câmera o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo transferir Créditos
Orçamentários para atender a nova estrutura organizacional de acordo com a
Ls nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências no sentido do
aperfsiçoamento do aparelho financeiro administrativo.
Em fzcs da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município
condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções
constitucionais, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de
apoio por parte de todos aqueles que integram e honram essa Câmara.
Dianis do exposto solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares
atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de Urgência conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município.
Igarassu, 14 de juo EX DUA
Projeto de Lei nº E
De
atender a nova estrutura organizacional
de acordo com a Lei nº 2.270, de 01 de
junho de 1998, e dá outras providencias
Artigo 1º - Fica autorizado as transferências dos créditos
orçamentários e atividades das unidades anteriormente existentes para as novas
unidades criadas:
1. Código 2.10 Secretaria de Imprensa para
Código 2.10 Secretaria do Governo e Comunicação;
2. Código 2.002 Procuradoria para
Código 2.002 Procuradoria Geral do Município;
3. Código 2.005 Secretaria de Educação para
Código 2.005 Secretaria de Educação e Esporte;
4. Código 2.007 Secretaria Viação e Serviços Urbanos para
Código 2.007 Secretaria Viação e Obras; 4
5. Código 2.008 Secretaria Trabalho e Ação Social para Sº
Código 2.008 Secretaria Trabalho Ação e Cidadania;
6. Código 2.009 Secretaria Planejamento e Coordenação Geral para
Código 2.009 Secretaria Planejamento e Meio ambiente;
ódigo 2.012 Secretaria Agricultura Industria e Comércio para
ódigo 2.012 Secretaria Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
Artigo 2º - Fica o Gabinete do Prefeito Eira gr
as orçamentarias das seguintes unidades:
a) Assessoria Especial do Prefeito a
B) Gabinete do Vice - Prefeito
Oi
E
Artigo 3º - A presente f& entra em vigor nesta data com efeitos
retroativos a 01 de junho de 1998.
Artigo 4º - Revogam
-Se as disposições em contrario.
fpfeito. 14 de Julho de 1998.
Comissão egista
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COMISSÃO.
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