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materia nº 2283/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2283 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAUTORIZA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 2.267/98.
native_id2976

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És '- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte
- Igarassu - Pernambuco
Igarassu , 16 de setembro de 1998.
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Comissão de Legisle
Projeto de Lei Nº 2.283/98 Igarassu, o de,
Ementa: Autoriza a Classificação da Receita do fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98.
Art. 1º - Fica autorizado a classificação da Receita do F do
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. I '
1 — 1000.00.00 — Receitas Correntes.
1700.00.00 — Transferências Correntes.
1710.00.00 — Transferências Intragovernamentais.
1713.00.00 — Transferências do MUnICÍPIO..ssim errei R$ 1.814.000,00
H — 2000.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00 — Transferências Intragovernamentais.
2413.00.00 — Transferência do Município............ enpaer ie iei R$ 400.000,00
TODA. ssrmorir fer comer penta rrrcas meneneerenerer ee are vai R$ 2.214.000,00
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor nesta data com
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1998.
30 oOvssiwnoon
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 013/98 DE 14 DE JULHO DE 1998, DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| — Relatório:
O Prefeito Municipal de Igarassu, propõe através de Projeto de Lei
Nº 013/98 a autorização para a classificação da Receita do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 2.267/98.
Il — Voto do Relator:
De acordo com a Lei Orgânica do Município é de competência do
Executivo Municipal a apresentação de Projetos de Lei, tendo assim o respaldo
legal.
O Projeto em foco atende ao disciplinamento do Ensino Fundamental
no Município. O Projeto obedeceu a técnica legislativa e pretende no seu objetivo
dar uma melhor dinâmica ao Setor Educacional. Ante o exposto entendemos ser o
Projeto Constitucional, legal, juridicamente perfeito além de tecnicamente correto,
e no mérito o acolho. j
Voto pela sua aprovação na sua forma original.
de Igarassu, em 18 de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
HI — Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sessão de 18 de
agosto de 1998, opinou, unanimemente, pela Constitucionalidade, Juridicidade,
Legalidade e Técnica Legislativa do Projeto nº 013/98, sendo que no Mérito foi
pela sua aprovação de acordo com a Redação dada.
Estiveram presentes os vereadores:
a) Presidente :
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI Nº 013/98, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
|— Relatório:
O Prefeito Municipal de Igarassu, propõe através de Projeto de Lei a
autorização para a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental, num total de R$ 2.214.000,00 (Dois milhões, duzentos e
quatorze mil reais).
Il — Voto do Relator:
Cabe a devida competência ao Executivo Municipal para
apresentação de Projeto principalmente aos que envolve matéria financeira, tendo
assim o Projeto apresentado o respaldo legal, previsto na Lei Ôrgânica.
O Projeto atende assim o disposto nas Constituições Federal e
Estadual, inclusive a Lei Orgânica e a Lei nº 4.320/64 obedecem a técnica
legislativa, razão pela qual o consideramos Constitucional, legal, jurídica e
tecnicamente correto, e, no mérito, o acolho na sua forma original.
“Voto pela sua aprovação na redação proposta.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Pd
por
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
Parecer do Projeto de Lei nº 01 3/98, do Chefe do Executivo
Municipal, que Autoriza a Classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Fundamental, nos termos da Lei 2.267/98.
Voto do Relator
É de competência do Executivo Municipal a presente proposição
podendo fazê-lo, tendo assim o respaldo legal.
O Projeto no mérito observou o disciplinamento técnico, jurídico
correto e dentro do ordenamento constitucional, atendendo assim o objetivo
de sua proposição e no mérito o acolho.
Voto pela sua aprovação.
Relator
a)
Romário Xavier da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de
agosto de 1998.
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Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Saúde, em sessão de 28 de agosto de
1998, opinou unanimimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e no mérito pela sua E ção, estiveram presentes os vereadores:
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a) Dils Siqueira Magalhãos | é
Presidente —— | /Z, . ;
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feio ymlesjiiasiya Aprovado am SRTA e
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Ofício nº 169/98-GP
Senhor Presidente:
Ao Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº 013/98 em anexo, o qual Autoriza a classificação da Receita do
Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98.
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de
apreço e consideração.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ademar Soares de Barros
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu
PMiIg Igarassu, 14 de julho de 1998.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 013/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a classificação da Receita do
Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98,
no sentido do aperfeiçoamento do aparelho financeiro administrativo.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município
condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções
constitucionais, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de
apoio por parte de todos aqueles que integram e honram essa Câmara.
Diante do exposto solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares
atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de Urgência conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município.
gpo RO É.
Igara
Igarassu, 14 de julho de| 1998.
Z.235/53
*Projeto de Lei nº 013/98
Ementa: Autoriza a classificação da Receita
do Fundo de Desenvolvimento
Ensino Fundamental nos termos da
Lei nº 2.267/98.
Artigo 1º - Fica autorizado a classificação da Receita do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
| - 1000.00.00 - Receitas Correntes
1700.00.00 - Transferências Correntes
1710.00.00 - Transferências Intragovernamentais >
1713.00.00 - Transferência do Município R$ 1.814.000,00
Il -2000.00.00 - Receitas de Capital
2400.00.00 - Transferências Capital
2410.00.00 - Transferências Intragovernamentais
2413.00.00 - Transferência do Município R$ 400.000,00
TOTAL R$ 2.214.000,00
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor nesta data com efeitos
tivos a 02 de janeiro de 1998.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. A
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po Prefeito, 14 de julho de 1998. O
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saia das sessões /
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Aproya
por
Igarassu(PE), Gabine

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