| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 2.267/98. |
| native_id | 2976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9
És '- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte - Igarassu - Pernambuco Igarassu , 16 de setembro de 1998. stiça e c7 Comissão de Legisle Projeto de Lei Nº 2.283/98 Igarassu, o de, Ementa: Autoriza a Classificação da Receita do fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98. Art. 1º - Fica autorizado a classificação da Receita do F do de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. I ' 1 — 1000.00.00 — Receitas Correntes. 1700.00.00 — Transferências Correntes. 1710.00.00 — Transferências Intragovernamentais. 1713.00.00 — Transferências do MUnICÍPIO..ssim errei R$ 1.814.000,00 H — 2000.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00 — Transferências Intragovernamentais. 2413.00.00 — Transferência do Município............ enpaer ie iei R$ 400.000,00 TODA. ssrmorir fer comer penta rrrcas meneneerenerer ee are vai R$ 2.214.000,00 Art. 2º - A presente Lei entra em vigor nesta data com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1998. 30 oOvssiwnoon Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 013/98 DE 14 DE JULHO DE 1998, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | — Relatório: O Prefeito Municipal de Igarassu, propõe através de Projeto de Lei Nº 013/98 a autorização para a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 2.267/98. Il — Voto do Relator: De acordo com a Lei Orgânica do Município é de competência do Executivo Municipal a apresentação de Projetos de Lei, tendo assim o respaldo legal. O Projeto em foco atende ao disciplinamento do Ensino Fundamental no Município. O Projeto obedeceu a técnica legislativa e pretende no seu objetivo dar uma melhor dinâmica ao Setor Educacional. Ante o exposto entendemos ser o Projeto Constitucional, legal, juridicamente perfeito além de tecnicamente correto, e no mérito o acolho. j Voto pela sua aprovação na sua forma original. de Igarassu, em 18 de CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco HI — Parecer da Comissão A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em sessão de 18 de agosto de 1998, opinou, unanimemente, pela Constitucionalidade, Juridicidade, Legalidade e Técnica Legislativa do Projeto nº 013/98, sendo que no Mérito foi pela sua aprovação de acordo com a Redação dada. Estiveram presentes os vereadores: a) Presidente : CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 013/98, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |— Relatório: O Prefeito Municipal de Igarassu, propõe através de Projeto de Lei a autorização para a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, num total de R$ 2.214.000,00 (Dois milhões, duzentos e quatorze mil reais). Il — Voto do Relator: Cabe a devida competência ao Executivo Municipal para apresentação de Projeto principalmente aos que envolve matéria financeira, tendo assim o Projeto apresentado o respaldo legal, previsto na Lei Ôrgânica. O Projeto atende assim o disposto nas Constituições Federal e Estadual, inclusive a Lei Orgânica e a Lei nº 4.320/64 obedecem a técnica legislativa, razão pela qual o consideramos Constitucional, legal, jurídica e tecnicamente correto, e, no mérito, o acolho na sua forma original. “Voto pela sua aprovação na redação proposta. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Pd por CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. Parecer do Projeto de Lei nº 01 3/98, do Chefe do Executivo Municipal, que Autoriza a Classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, nos termos da Lei 2.267/98. Voto do Relator É de competência do Executivo Municipal a presente proposição podendo fazê-lo, tendo assim o respaldo legal. O Projeto no mérito observou o disciplinamento técnico, jurídico correto e dentro do ordenamento constitucional, atendendo assim o objetivo de sua proposição e no mérito o acolho. Voto pela sua aprovação. Relator a) Romário Xavier da Silva Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de agosto de 1998. E . Í Parecer da Comissão A Comissão de Educação e Saúde, em sessão de 28 de agosto de 1998, opinou unanimimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela sua E ção, estiveram presentes os vereadores: 4 a) Dils Siqueira Magalhãos | é Presidente —— | /Z, . ; UR = = ; ÇA MU ez discussão feio ymlesjiiasiya Aprovado am SRTA e ol por (ra ae + E Ofício nº 169/98-GP Senhor Presidente: Ao Tempo em que cumprimento V.Exa, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 013/98 em anexo, o qual Autoriza a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98. Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e consideração. Cordialmente, Exmo. Sr. Ademar Soares de Barros M.D. Presidente da Câmara Municipal de Igarassu PMiIg Igarassu, 14 de julho de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 013/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98, no sentido do aperfeiçoamento do aparelho financeiro administrativo. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa no que se refere a proporcionar ao Município condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções constitucionais, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que integram e honram essa Câmara. Diante do exposto solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de Urgência conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município. gpo RO É. Igara Igarassu, 14 de julho de| 1998. Z.235/53 *Projeto de Lei nº 013/98 Ementa: Autoriza a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento Ensino Fundamental nos termos da Lei nº 2.267/98. Artigo 1º - Fica autorizado a classificação da Receita do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. | - 1000.00.00 - Receitas Correntes 1700.00.00 - Transferências Correntes 1710.00.00 - Transferências Intragovernamentais > 1713.00.00 - Transferência do Município R$ 1.814.000,00 Il -2000.00.00 - Receitas de Capital 2400.00.00 - Transferências Capital 2410.00.00 - Transferências Intragovernamentais 2413.00.00 - Transferência do Município R$ 400.000,00 TOTAL R$ 2.214.000,00 Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor nesta data com efeitos tivos a 02 de janeiro de 1998. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. A Ss) po Prefeito, 14 de julho de 1998. O 4 4, é) Ja) saia das sessões / o) . Aproya por Igarassu(PE), Gabine