| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU au Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Comissão de Igarassu, de dação Ss Ba Igarassu , 16 de setembro de 1998. Projeto de Lei Nº 2.284/98 Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico, abre Crédito Especial e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico de natureza financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, com finalidade de prover recursos para honrar o — desenvolvimento econômico prestado em nome dele em operações de crédito realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. | Parágrafo Único — Poderão ser avaliadas pelo Fundo, as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S/A., celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Igarassu e que exerçam a sua atividade econômica. Art. 2º - Patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento será constituído mediante a transferência de recursos originários de Crédito Especial, no | valor de R$ rio nica Mil Reais). | Ro Art, 3º - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento as a [ TIA 2 2) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome; b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por eles providos: d)a reversão de saldos não aplicados: O em — da ibid did i aiii ec, ai CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Econômico cobrirá 3,5 %s (Três e Meio por Cento) do valor de cada operação de crédito realizada. | | Parágrafo 1º - O reajuste do valor do Fundo de | Desenvolvimento Econômico prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que | trata o Parágrafo 3º do artigo precedente. | | | Parágrafo 2º - Será devida ao Fundo de Desenvolvimento Econômico comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. , em cada uma das operações, revertendo seu valor para o fundo. Art. 5º - O convênio de que trata o parágrafo 3º do artigo 3º =: estabelecerá ainda: a) O volume máximo de operações que-serão avaliadas: b) Os percentuais da comissão prevista no parágrafo 2º do artigo precedente. Art. 6º - Os beneficiados com as Operações de Crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, gozarão de isenção da taxa de uso do solo, durante o período de vigência da respectiva Operação de Crédito, até a sua liquidação. Art. 7º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de Desemolvimento Econômico, de crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 ge Mil Reais) , para criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico conforme as é cação 2000 — Secretaria de Desenvolvimento Eco. e Agricultura 2012 — Fundo de Desenvolvimento Econômico 111633542 082 — Promoção e Incentivo ao Comércio Local. D Cinéidiiio alnerio mo artigo amterior correrá por conta CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU sa DO em TO T+ Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Art. 9 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10 — Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Sessões, em 16 de setembro de 1998. KANÁ a) Ademar Soares de Barros ti Redaçã ustiça e MEZA FINANÇAS E OBZAMENTO og, a o Comissão de Legis ! COMISSÃO D E | PD 7 | . CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA ADITINA ve oa AO PROJETO DE LEI Nº 01458 Acrescente-se ao Progeto die Lai o seguinte artigo, que será o de nº 06, renumerando os seguintes &º 7º, Fe Piper os artigos 7º,8,9 6 10º. “Art. 6º - Os bensfinia mm Operações de Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, gozarão me || Wsidi= uso do solo, durante o período de vigência da respectiva Omema: Clio, até = suz liquidação”. A Presente | isenção da “Taxa de uso din sm comercial em área Igarassu, Centro Ca utilizando-se de recuse Nordeste. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/98 AO PROJETO DE LEI Nº 014/98 O Art.40 — Passa a ter a seguinte redação: Art.4º — O Fundo de desenvolvimento Econômico cobrirã 3,5% (Três e meio por cento)do valor de cada operação de Crédito '! realizada. No referido Projeto substituir a Palavra"Artigo" pela abreviatura usual "Art". JUSTITIFCATIVA: A presente Emenda tem o objetivo de melhorar a redação ' do Projeto de Lei nº 014/98. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Ez / EMENDA ADITIVA Nº 03/98 rs Acrescente-se ao Projeto de Lei Nº 014/98 O artigo 7º, renumerando os demais artigos abaixo do Projeto: , Art. 7º - O Convênio de que trata o $ 3º do artigo 3º terá seu plano de aplicação elaborado pelo Poder Executivo Municipal e votado pelo Legislativo Municipal. JUSTIFICATIVA A Presente Emenda se faz necessária, para se garantir a transparência administrativa e para atender Preceitos legais que não permitem que seja concedido autorização para realização de operações de crédito sem fixar limites para operação. a) / , “Josg Luiz de Medeiros Autor Fi / CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer ao projeto de Lei nº 014/98,que cria o Fundo de Desen- volvimento Econômico,abre Crédito Especial e dá outras providências. Acompanha o referido Projeto de Lei,um Plano Estratégico para" o Desenvolvimento Econômico do Municipio de Igarassu,o mesmo exponhe os motivos e a importância do Projeto de Lei nº 014/98,principalmente para as pessoas carentes que não dispõem de recursos próprios para ampliar ' ou gerenciar seu Próprio Negócio. E aponta a geração de novos empregos e renda para a população! do nosso Municipio,como consequência imediata da implantação do Plano ' estratégico para o desenvolvimento Econômico do Municipio que será im - plantado a partir da aprovação do referido Projeto de Lei. VOTO DO RELATOR: O Projeto de Lei é de competência Municipal,logo o Poder Execi tivo pode fazê-lo. Considero em face ao exposto o Projeto de Lei Constitucional ' legal, Jurídico, Técnicamente correto e no Mérito o aprovo. Voto pela aprovação com a Emenda, apresentada nesta Comissão !! para melhorar a redação do mesmo. É O PARECER DO RELATOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 01 de setembro de 1998. É O PARECER: a) ps Valdemir Nunes de de ES Souza er AR / b) N E Marcelo NESSA ima ad ss Roberta Burle Arcoverde Membro A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº 014/98,C/Emenda nº 03/98, RELATÓRIO: O Prefeito Municipal de Igarassu,propõe a Criação de Fundo de Desenvolvimento Econômico a Agricultura e dá outras providências. Sua Excelência justifica a sua proposição dizendo de suas! wantagens para o desenvolvimento que poderá surgir com a adoção da proposta. É É de competência do Executivo a proposição de tal tipo de Projeto tendo por isso o respectivo amparo legal merecendo a aprova cão desta Comissão. TOTO DO RELATOR: É de competência do Executivo a proposição do Projeto de ! Lei em foco,no mérito o Projeto observou a legislação vigente disci plimadora sobre fatos de natureza financeira,tendo assim o respaldo legal e Juridico e no mérito o acolho com a Emenda nº 03/98. Voto pela sua aprovação. em,02.09.98 a) Relator PARECER DA COMISSÃO: À Comissão de Finanças e Orçamento,em sessão de 02.09.98 , imimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco HI — Parecer da Comissão: A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 18 de agosto de 1998, .opinou por unanimidade pela aprovação do Projeto em face da perfeita apresentação do Projeto, que assim no mérito foi pela aprovação do Projeto de acordo com o voto do relator. Estiveram presentes os vereadores: Bpro nado Bim