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materia nº 2284/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2284 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaCRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2977

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
au
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Comissão de
Igarassu, de
dação
Ss Ba Igarassu , 16 de setembro de 1998.
Projeto de Lei Nº 2.284/98
Ementa: Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico,
abre Crédito Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento
Econômico de natureza financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura, com finalidade de prover recursos para honrar o
— desenvolvimento econômico prestado em nome dele em operações de crédito realizado pelo
Banco do Nordeste do Brasil S/A.
| Parágrafo Único — Poderão ser avaliadas pelo Fundo, as
operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S/A., celebre, de acordo com as
regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos
localizados no Município de Igarassu e que exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - Patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento
será constituído mediante a transferência de recursos originários de Crédito Especial, no
| valor de R$ rio nica Mil Reais).
| Ro
Art, 3º - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento
as a [
TIA
2 2) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em
seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com
recursos por eles providos:
d)a reversão de saldos não aplicados:
O em — da ibid did
i aiii ec, ai
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Econômico cobrirá
3,5 %s (Três e Meio por Cento) do valor de cada operação de crédito realizada.
|
| Parágrafo 1º - O reajuste do valor do Fundo de
| Desenvolvimento Econômico prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que
| trata o Parágrafo 3º do artigo precedente.
|
|
|
Parágrafo 2º - Será devida ao Fundo de Desenvolvimento
Econômico comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. , em cada
uma das operações, revertendo seu valor para o fundo.
Art. 5º - O convênio de que trata o parágrafo 3º do artigo 3º
=: estabelecerá ainda:
a) O volume máximo de operações que-serão avaliadas:
b) Os percentuais da comissão prevista no parágrafo 2º do
artigo precedente.
Art. 6º - Os beneficiados com as Operações de Crédito de
que trata o artigo 1º desta Lei, gozarão de isenção da taxa de uso do solo, durante o período
de vigência da respectiva Operação de Crédito, até a sua liquidação.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de
Desemolvimento Econômico, de crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00
ge Mil Reais) , para criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico conforme as
é cação
2000 — Secretaria de Desenvolvimento Eco. e Agricultura
2012 — Fundo de Desenvolvimento Econômico
111633542 082 — Promoção e Incentivo ao Comércio Local.
D Cinéidiiio alnerio mo artigo amterior correrá por conta
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
sa DO em TO T+
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 9 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Sessões, em 16 de setembro de 1998.
KANÁ
a) Ademar Soares de Barros
ti Redaçã
ustiça e MEZA
FINANÇAS E OBZAMENTO
og, a o Comissão de Legis
! COMISSÃO D E | PD 7
|
.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA ADITINA ve oa
AO PROJETO DE LEI Nº 01458
Acrescente-se ao Progeto die Lai o seguinte artigo, que será o
de nº 06, renumerando os seguintes &º 7º, Fe Piper os artigos 7º,8,9 6 10º.
“Art. 6º - Os bensfinia mm Operações de Crédito de
que trata o art. 1º desta Lei, gozarão me || Wsidi= uso do solo, durante o
período de vigência da respectiva Omema: Clio, até = suz liquidação”.
A Presente |
isenção da “Taxa de uso din sm
comercial em área
Igarassu, Centro Ca
utilizando-se de recuse
Nordeste.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/98
AO PROJETO DE LEI Nº 014/98
O Art.40 — Passa a ter a seguinte redação:
Art.4º — O Fundo de desenvolvimento Econômico cobrirã
3,5% (Três e meio por cento)do valor de cada operação de Crédito '!
realizada.
No referido Projeto substituir a Palavra"Artigo" pela
abreviatura usual "Art".
JUSTITIFCATIVA:
A presente Emenda tem o objetivo de melhorar a redação '
do Projeto de Lei nº 014/98.
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Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Ez
/
EMENDA ADITIVA Nº 03/98 rs
Acrescente-se ao Projeto de Lei Nº 014/98 O artigo 7º,
renumerando os demais artigos abaixo do Projeto:
, Art. 7º - O Convênio de que trata o $ 3º do artigo 3º terá seu
plano de aplicação elaborado pelo Poder Executivo Municipal e votado pelo
Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda se faz necessária, para se garantir a
transparência administrativa e para atender Preceitos legais que não permitem
que seja concedido autorização para realização de operações de crédito sem fixar
limites para operação.
a) / ,
“Josg Luiz de Medeiros
Autor
Fi
/
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer ao projeto de Lei nº 014/98,que cria o Fundo de Desen-
volvimento Econômico,abre Crédito Especial e dá outras providências.
Acompanha o referido Projeto de Lei,um Plano Estratégico para"
o Desenvolvimento Econômico do Municipio de Igarassu,o mesmo exponhe os
motivos e a importância do Projeto de Lei nº 014/98,principalmente para
as pessoas carentes que não dispõem de recursos próprios para ampliar '
ou gerenciar seu Próprio Negócio.
E aponta a geração de novos empregos e renda para a população!
do nosso Municipio,como consequência imediata da implantação do Plano '
estratégico para o desenvolvimento Econômico do Municipio que será im -
plantado a partir da aprovação do referido Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR:
O Projeto de Lei é de competência Municipal,logo o Poder Execi
tivo pode fazê-lo.
Considero em face ao exposto o Projeto de Lei Constitucional '
legal, Jurídico, Técnicamente correto e no Mérito o aprovo.
Voto pela aprovação com a Emenda, apresentada nesta Comissão !!
para melhorar a redação do mesmo.
É O PARECER DO RELATOR:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 01
de setembro de 1998.
É O PARECER:
a) ps
Valdemir Nunes de de ES Souza
er AR /
b) N E
Marcelo NESSA ima
ad
ss
Roberta Burle Arcoverde
Membro
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 014/98,C/Emenda nº 03/98,
RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal de Igarassu,propõe a Criação de Fundo
de Desenvolvimento Econômico a Agricultura e dá outras providências.
Sua Excelência justifica a sua proposição dizendo de suas!
wantagens para o desenvolvimento que poderá surgir com a adoção da
proposta. É
É de competência do Executivo a proposição de tal tipo de
Projeto tendo por isso o respectivo amparo legal merecendo a aprova
cão desta Comissão.
TOTO DO RELATOR:
É de competência do Executivo a proposição do Projeto de !
Lei em foco,no mérito o Projeto observou a legislação vigente disci
plimadora sobre fatos de natureza financeira,tendo assim o respaldo
legal e Juridico e no mérito o acolho com a Emenda nº 03/98.
Voto pela sua aprovação.
em,02.09.98
a)
Relator
PARECER DA COMISSÃO:
À Comissão de Finanças e Orçamento,em sessão de 02.09.98 ,
imimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
HI — Parecer da Comissão:
A Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão de 18 de agosto
de 1998, .opinou por unanimidade pela aprovação do Projeto em face da perfeita
apresentação do Projeto, que assim no mérito foi pela aprovação do Projeto de
acordo com o voto do relator.
Estiveram presentes os vereadores:
Bpro nado Bim

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