| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.510.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), UTILIZANDO COMO RECURSOS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Comissão ha egisl Igarassu, de / COMISSÃO DE E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI Nº 015/98 a 7 memaemal ' EMENTA: Autoriza a abertura de É créditos suplementares no valor de R$ 1.510.000,00 ( Hum milhão, quinhetos e dez mil reais), utilizando como recursos anulações de dotações e dá outras providências. Rubrica do Presidente ARTIGO 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento do Município dos créditos Suplementares, no valor de R$ 1.510.000,00 ( hum milhão, quinhentos e ds mil reais ), destinados as suplementações das seguintes dotações: e 2: OQ as ESPECIFICAÇÃO DE VALORES EM R$ 1,00 É 2 O 1 |) 1 sa (O) a MUNICIPAL ni My" E | E. Manutenção dos Serviços da Câmara E (ea | O GN Pessoai Civil 55.000,00 | NÃ E O i 10.000,00 S (62) q - sp» O É Ud Ss A ag so) só 3.1.1.1.- Pessoal Civil 3.2.5.3.- Salário Família TOTALRS 11.000,00 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02070212.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 3.2.5.3.- Salário Família 15824952.017 — Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.2.5.1.- Inativos TOTALRS$ 127.000,00 04 — SECRETARIA DE FINANÇAS 03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 3.2.5.3.- Salário Família TOTAL R$ 16.000,00 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 04462282.012 — Construção de Quadras de Esportes Polivalentes 4.1.1.0.- Obras e Instalações 080702 10.000,00 1.000,00 102.000,00 5.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00 1.000,00 30.000,00 284.000,00 10.000,00 10.000.00 Sa DO 06 —- SECRETARIA DE SAÚDE 15070212.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 12.000,00 3.2.5.3.- Salário Família 3.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS 10583231.018 - Desapropriação de Imóveis 4.2.1.0.- Aquisição de Imóveis 20.000,00 15070212.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 15.000,00 10583232.046 - Atividades a cargo da URBI 3.2.1.2.- Subvenções Econômicas 110.000,00 10603252.049 - Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos ” 65.000,00 16915382.053 - Pavimentação, Restauração e Manutenção de Vias e Estradas Municipais 4.1.1.0.- Obras e Instalações 90.000,00 TOTAL R$ 305.000,00 08 - SECRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA / 15814871.030 — Implantação de Projeto de Assistência Social 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 30.000,00 15070212.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 25.000,00 3.1.2.0.- Material de Consumo 4.000,00 3.2.5.3.- Salário Família 1.000,00 10- SECRETARIA DE IMPRENSA 15070212.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 20.000,00 3.2.5.3.- Salário Família 1.000,00 TOTALRS 21.000,00 1 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 03482472.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 15.000,00 3.2.5.3.- Salário Família 1.000,00 03482472.084 - Promoção de Festividades Típicas 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 100.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 250.000,00 TOTAL RS 366.000,00 12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA 11633531.033 - Construção de um Galpão no Centro Comercial de Igarassu 4.1.1.0.- Obras e Instalações 15.000,00 03482472.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.1.1.- Pessoal Civil 14.000,00 3.2.5.3.- Salário Família 1.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.510.000,00 ARTIGO 2º - Os recursos para igor dos presentes Créditos correrão 3.1.9.2.- Despesas de Exercícios Anteriores 6.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 24.100,00 TOTAL RS 70.000,00 20 —- PODRR EXECUTIVO 02 — PROCURADORIA 02040132.010 — Execução da Cobrança da Dívida Ativa Municipal 3.1.2.0.- Material de Consumo 1.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00 02070212.011 — Manutenção das Atividades da Procuradoria 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03070201.003 — Aperfeiçoamento Operacional do Plano Administrativo 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00 03070211.004 — Realização de Concursos, Cursos e Conferências 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 1.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 04 — SECRETARIA DE FINANÇAS 03080301.005 — Implantação e Operação do Sistema Int. CIM 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.000,00 / 03070202.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria 4.1.9.2.- Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 03080302.018 — Lançamento, Cadastro, Fiscalização e Arrecadação de Tributos 3.1.2.0.- Material de Consumo 10.000,00 a Oo Controle Financeiro do Município 5.000,00 4.000,00 2.000,00 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 08411851.006 — Construção, Ampliação e Restauração de Creches 4.1.1.0.- Obras e Instalações 20.000,00 08040132.024 — Encargos c/indenização Trabalhistas na Área Educacional 3.1.9.1.- Sentenças Judiciárias 20.000,00 08090442.025 — Recenseamento e Cadastramento Escolar 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 3.000,00 08472372.030 — Geração e Reprodução do Material Pedagógico 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 5.000,00 08482362.031 — Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 08492522.032 — Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Especial 3.1.1.1.- Pessoal Civil 80.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00 08772522.033 — Implementação do Programa de Educação Ambiental 3.1.2.0.- Material de Consumo 10.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00 08421882.801 — Atividades a Cargo do F.M. D. E. F. V. do Magistério 4.3.1.3.- Contribuições a Fundos 77.000,00 TOTAL R$ 230.000,00 | 06 — SECRETARIA DE SAÚDE | 13754281.014 — Construção e reforma das Unidades de Saúde É 4.1.1.0.- Obras e Instalações 30.000,00 =» 13754272.037 — Implementação das Ações de Programa de Nutrição | 3.1.2.0. — Material de Consumo 10.000,00 | 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00 3132 -- Outros Serviços e Encargos 15.000,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 15754282.041 — Assistência Farmacêutica a População 3.1.2.0. — Material de Consumo 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 15754282.042 — Assistência Integral a Saúde da Criança e do Adolescente 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 9.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 7.000,00 15754282.043 — Implementação das Ações do Prog. de Agente Comunitário de Saúde 3.1.2.0. — Material de Consumo 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 10.000,00 20.000,00 13754292.044 — Implementação das Ações de Cont. de Epid. e Vigilância Sanitária 3.1.2.0. — Material de Consumo 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos TOTALRS 276.000,00 07 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 10164471.016 - Implantação do Sistema de Abastecimento D'agua 4.1.1.0.- Obras e Instalações 10583281.019 - Construção e Manutenção de Praças e Jardins 4.1.1.0.- Obras e Instalações 10.000,00 5.000,00 20.000,00 5.000,00 10.000,00 10603251.021 - Implantação de Sistema Complementar de Destinação Final do Lixo 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 4.1.1.0.- Obras e Instalações 13603261.023 - Construção e Reformas de Necrópoles 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 4.1.1.0.- Obras e Instalações 16885351.025 - Implantação de Medidas e Instrumentos de Tráfego 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 10070212. 013 - Manutenção das Atividades da Secretaria = 3.11.1.- Pessoal Civil 5.000,00 10.000,00 14.000,00 10.000,00 5.000,00 10.000,00 84.000,00 6.000,00 10.000,00 VD DD 3.1.2.0.- Material de Consumo 10.000,00 10603252.049 - Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 10603272.050 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 5.000,00 13603262.051 - Administração e Fiscalização de Necrópoles 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 8.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 17.000,00 13764482.052 - Conservação e Limpeza de Canais e Galerias 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 10.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 16915382.054 — Pavimentação e Drenagem na Rua Barra da Guabiraba — Lot. Bonfim 4.1.1.0.- Obras e Instalações 100.000,00 TOTAL R$ 377.000,00 08 - SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 10573161.027 - Construção de Habitações Populares 4.1.1.0.- Obras e Instalações 70.000,00 13764481.028 - Construção de Fossas Absorventes e Privadas 4.1.1.0.- Obras e Instalações 20.000,00 13764491.029 - Implantação do Sistema de Esgoto Condom. Em Áreas Urbanas e Rurais 4.1.1.0.- Obras e Instalações 20.000,00 15814871.030 - Implementação de Projeto Especial de Assistência Social 3.1.2.0.- Material de Consumo 30.000,00 08070212.069 - Promoção de Cursos Profissionalizantes 3.1.2.0.- Material de Consumo 27.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 35.000,00 03090452.070 - Implementação do Sistema de Infor. E Prom. De Pesquisas Sociais 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00 3.13.2.- Outros Serviços e Encargos 6.000,00 862.071 - tão da Casa do tãoso 5.000,00 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 03070241.031 - Estudo e Implantação do Projeto de Racionalização 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 10.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 03070212.013 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.000,00 03090202.075 - Supervisão e Coordenação da Política de Planejamento Urbano 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 5.000,00 03090402.076 - Coordenação da Elab., do Acomp. e do Cont. Orçamentário Municipal 3.1.2.0.- Material de Consumo 4.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 4.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 03090402.077 - Coordenação dos Projetos Exec. e Prog. Est. do Município 3.1.2.0.- Material de Consumo à 8.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 03090452.078 - Operacionalização do Patrimônio Histórico do Município 3.1.2.0.- Material de Consumo 6.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 3.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 10583232.079 - Modernização e Atualização da Cartografia Municipal 3.1.2.0.- Material de Consumo 4.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 6.000,00 TOTAL RS 95.000,00 03090232.081 - Divulgação da Cidade de Igarassu 3.1.2.0.- Material de Consumo 8.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 11 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 10482461.032 - Revitalização do Centro Histórico 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 8.000,00 4.1.2.0.- Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 03482462.082 - Atividades a Cargo da Fund. De Preserv. Cultural de Igarassu 3.2.1.1.- Transferências Operacionais 8.000,00 03482462.083 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Igarassu 3.1.2.0.- Material de Consumo 5.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 08653632.085 - Capacitação da mão-de-obra local para o Turismo 3.1.2.0.- Material de Consumo 7.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 7.000,00 TOTAL RS 47.000,00 12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRICULTURA 11633531.033 - Construção de um Galpão no Centro Comercial de Igarassu 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 10.000,00 04130662.086 - Promoção e Incentivo ao Programa de Reforma Agrária 3.1.2.0.- Material de Consumo 4.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 4.000,00 04140752.087 - Promoção e Incentivo a Vigilância Sanitária Vegetal 3.1.2.0.- Material de Consumo 2.000,00 3.1.3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 2.000,00 04150872 088 - Promoção e Incentivo a Vigilância Sanitária Animal À — Remuneração de Serviços Pessoais 2.000,00 - AAA E 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 4.000,00 11623462.091 - Promoção e Incentivo a Instituição de Indústrias no Município 3.1.2.0.- Material de Consumo 3.000,00 3.1.3.1.- Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00 3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos 8.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.510.000,00 ARTIGO 3º - Fica autorizada a abertura na Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas de Créditos Adicionais Suplementares, no valor de R$ 309.000,00 ( Trezentos e nove mil reais ), para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, conforme a seguinte especificação: ESPECIFICAÇÃO VALORES EM R$ 1,00 5500 “SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — ENTIDADES SUPERVISIONADA 5501-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 08.42.1882.501 — Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e - Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 3.1.1.1. — Pessoal Civil 300.000,00 3.2.5.3 — Salário Família 9.000,00 TOTAL R$ 309.000,00 ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de anulações de dotações orçamentárias oriundas do próprio qnçamento do Fundo. que serão transferidos conforme demonstrativo abaixo: e na senac us mu w— = Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu Parecer ao Projeto de Lei nº 015/98 Reunida no dia 25.08.98 (Vinte e Cinco de Agosto de Hum Mil Novecentos e Noventa e Oito) para dar parecer ao Projeto de Lei 015/98 que autoriza a Abertura de Créditos Suplementares no Valor de R$ 1.510.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Dez Mil Reais), utilizando como recursos anulações de dotações e dá outras providências. Parecer do Relator. O Prefeito do Município na mensagem justificativa do Projeto de Lei expõe os motivos pelo qual necessita da aprovação do referido Projeto, mas, analisando o mesmo concordamos com os motivos técnicos e a legalidade. Mas, discordamos radicalmente da mensagem justificativa quando afirma: “Os demais créditos dizem respeito a encargos com a população carente, parcelamento de obrigações patronais e encargos”; “Na área de obras, saneamento, limpeza urbana e etc. Está previsto ainda, construção, ampliação e restauração de Escolas, escadarias, pavimentações, manutenções de vias e estradas, ampliação do Cemitério de Igarassu e sistema de limpeza urbana”. Discordamos radicalmente do que expressa a justificativa, porque o referido Projeto de Lei anula Dotações Orçamentárias justamente dessas atividades. A referida Suplementação anula Dotações Orçamentárias da atividade de construção e reforma de necrópoles no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais) e dá atividade administração e fiscalização de necrópoles o valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). Vejamos senhores vereadores como vamos ampliar os cemitérios se estamos anulando parte das dotações prevista para ampliação do mesmo e como vamos melhorar as condições de trabalho dos coveiros que hoje são péssimas se também estamos anulando parte das dotações previstas para este fim. A mensagem anula também dotações destinadas a Assistência Farmacêutica a população, no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), a população carente não tem dinheiro nem para comprar alimentos, quanto mais para comprar remédios. Logo, seria muito justo que o Poder Público Mumicipal atendesse a população carente com a doação de medicamentos, mas verificamos que Ess0 DÃO vai ocorrer pois, estão anulando as dotações previstas no Orçamento para esse fim Lemiimamos que sande é direito de todos e dever do Poder Público. A mensagem também diz que E ão diestime-se 2 atender ampliação de escolas mas essa atividade “ Ampli CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Voto do Relator: O Projeto de Lei é da competência municipal, logo, o chefe do Executivo pode fazê-lo. Logo é constitucional, legal e juridicamente correto, mas, quanto ao mérito, vamos esperar o parecer das demais comissões, tendo em vista que o referido Projeto anula dotações da Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Obras e outros. E estas Comissões tem o real conhecimento das condições de funcionamento das diversas secretarias e se o referido Projeto não vai prejudicar, o atendimento das mesmas em relação aos pleitos da população, principalmente a população carente. Voto pela aprovação nesta comissão, analisando a legalidade e a constitucionalidade. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão no dia 24 de agosto de 1998, opinou pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 015/98, e no mérito os membros da Comissão vai se pronunciar em plenário, depois de verificar os pareceres das demais comissões. Estiveram presentes os vereadores Presidentê Relator: Roberto Burle Arcoverde Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, em 16 de Fevereiro de 1998. Presidente: em ineo | | Igarassu(PE), 18 de agosto de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 015/98 Excelentíssimo. Senhor. Presidente, Excelentíssimos. Senhores. Vereadores Mensagem à Câmara Municipal, apresentando o Projeto de Lei, que tem como objetivo a autorização desse Poder Legislativo para abertura de Crédito suplementar ao orçamento do presente exercício. À Abertura de créditos suplementares no valor de R$ 1.5 10.000,00 ( Hum milhão, quinhentos e dez mil reais), no orçamento do Município justifica-se legal e tecnicamente pelos motivos abaixo expostos. A Lei Orgânica do Município prevê no Inciso IV, do Artigo 41, a iniciativa de Lei para abertura de créditos, cabe ao Prefeito e o Inciso HI, do Artigo 23 da mesma Lei estabelece a necessidade de votação pela Câmara Municipal. O Poder Executivo em cumprimento ao que determina a Lei nº 4.320/74, Legislação Estadual e Municipal encaminhou em tempo hábil a Lei de Orçamento para o exercício de 1998, todavia se fez necessário a propositura de Lei visando a complementação dos créditos, o que ocorre normalmente em todas as administrações já que o orçamento é uma previsão. Como pode ser observado no Projeto de Lei, ora apresentado, os créditos dizem respeito, em sua maioria, a manutenção dos órgão que compõem a administração municipal - elemento de despesa/atividades a eles inerentes e que sem os mesmos, torna- se - à inviável o seu funcionamento. - Os demais créditos dizem respeito a encargos com a população carente, parcelamento de obrigações patronais e encargos. Na área de obras, saneamento, limpeza urbana e etc. Esta previsto ainda, | A a No que tange a implementação do Turismo e Cultura no Município, em se tratando de atividades eminentemente vocacionais, bem como utilizado como forma de combate ao desemprego e ainda respeitadas as características festivas e tradicionalmente religiosas. foram destinados recursos para realização de eventos que vêm contribuir para o desenvolvimento do turismo e da cultura do Município. Como se vê a abertura de créditos suplementares, vem reforçar as dotações orçamentárias das atividades essenciais dos órgãos da PMIg, objetivando a melhoria dos serviços prestados a população, bem como ao cumprimento das obrigações legais junto ao seu funcionalismo. Diante do exposto solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de Urgência conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município de Igarassu. Na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente, APRESENTAÇÃO: O plano Estratégico para o Desenvolvimento Econômico do Município de Igarassu, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura em parceria com as demais Secretarias da Prefeitura, estabelece ações norteadoras de incremento aos micro e pequenos empreendimento nas áreas agrícolas e comerciais, garantindo uma política de apoio sistemático - nos diversos segmentos que exigem ações urgentes em direção à melhoria da qualidade dos serviços e produtos gerados no Município. IGADASSE sa Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (084) 543.0435 - Fax: (081) 543.0494 - C.G.C.: 10.359.560/0D01-50 OBJETIVOS: O principal objetivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento econômico é a utilização de mecanismos disponíveis a exemplo de financiamento com fins sociais, tendo a prefeitura como agente “facilitador no processo de articulação e incentivo ao Associativismo e Cooperativismo. Este processo desponta com a alternativa para uma política de participação saindo do lugar comum de modelo rígido preestabelecido. Estamos falando de novos postos de trabalho, novos investimentos para a comunidade, acesso a linha de créditos, novos empreendimentos além do fortalecimento da economia já existente. IGADASSE SS Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543:0435 - Fax: (081) 543.0494 - C.G.C.: 10.359.560/0001-90 JUSTIFICATIVA: O agravamento da crise Econômica e Social enfrentada por todo o país exige a busca de outros modelos de alternativas viáveis e disponíveis. O Banco do Nordeste surgiu com o agente financiador com requisitos indispensáveis para liderar nossa lista de instituições financiadoras apresentando um perfil político social que atende ao nosso público alvo composto por pessoas carentes que não dispõem de recursos próprios para ampliar ou gerenciar seu próprio negócio. A geração de empregos e renda será um a consequência imediata da nossa concentração de esforços rum o a uma melhor organização e controle de qualidade. IGADASSU GS Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543.0435 - Fax: (081) 543.0494 - C.G.C.: 10.359.560/0001-90 ÁREA DE ABRANGÊNCIA / METAS: O plano contemplará na primeira fase a Revitalização do Centro Comercial de Igarassu e da Área de Lazer de Cruz do Rebouças, nossa meta é o atendimento a vários segmentos da sociedade criando um polo comercial para cada área compatível com as condições e o poder dos seus moradores. Além do trabalho a ser desenvolvido com os comerciantes locais, estão previstas várias ações envolvendo os profissionais liberais e setores produtivos instalados no município com o incremento de cursos e treinamentos nas diversas áreas. IGAPASSE Agora é povo: «se 44 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543.0435 - Fax: (081) 543.0494 - C.G.C.: 10.359.560/0001-90 METODOLOGIA: Realizaremos cadastramento inicial dos interessados, seminários, visitas periódicas e treinamento com a efetiva participação da comunidade em cada projeto, sobretudo divulgando procedimentos básicos imprescindíveis para a organização e desenvolvimento do sistema econômico. IGAPASSU sr Praça da Bandeira, 14 - Igarassu-PE - CEP 53600-000 - PABX: (081) 543.0435 - Fax: (081) 543.0494 - C.G.C.: 10.359.560/0001-90