br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2286/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2286 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), UTILIZANDO COMO RECURSOS, ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PTOJETO DE LEI 047/98
EMENTA - Autoriza a abertura de
Crédito Suplementar no valor de
R$110.000,00 (Cento e dez mil
reais), utilizando como recursos
anulações de dotações e dá
outras providências.
ni ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento do
icípio do crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 Ceni e dez mil ..
seis), conforme a seguinte especificação: À
em 3º
a)
20 - PODER EXECUTIVO
D4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
- Parcelamento de Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
mrediio aberto no artigo anterior correrá por conta
D de dotação orçamentária oriunda do próprio
femtios conforme demonstrativo abaixo:
ço em asi DD
COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
5501 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.
0842 1882.501 - Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
ARTIGO 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Lad
aa 6
It ,
cá e
Igarassu(PE), 11 de setembro de 1998.
Ofício nº 199/98 - GP LIDO NO EXPE
Igazassó
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento V.Ex*, solicitamos
a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei nº 017/98 eM anexo, o qual
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
110.000.00 (Cento e dez mil reais), utilizando como recursos anulações de
dotações.
Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade
reitero votos de apreço e consideração.
id
Cordialmente,
Vig
EM
Igarassu, 11 de setembro de 1998.
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 017/98
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar.
Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, no que se refere a proporcionar ao Município
condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções
constitucionais no atendimento ao pagamento de encargos, temos certeza que o
presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que
integram e honram essa Câmara.
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares
atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de Urgência, conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
à . CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto de Lei nº 017/98, que autoriza a abertura de
Crédito Suplementar ao valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), utilizando
como recursos anulações de Dotações.
Relatório
O Projeto de lei tem o objetivo de remanejar dotações orçamentária
da Secretaria de Finanças para que a mesma possa pagar o parcelamento de
Obrigações Patronais do Município.
O Projeto é de competência municipal, logo, o chefe do Executivo
pode fazê-lo.
Voto do Relator
O Projeto de Lei é legal, constitucionalmente e tecnicamente correto.
Pelo exposto voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de
setembro de 1998. ss
Vereador
Parecer da Comissão
Reunida para dar Parecer ao Projeto de Lei 017/98, a Comissão
opinou por unanimidade pela legalidade, constitucionalidade e no mérito pela
aprovação.
Estiveram presente os vereadores Valdemir Nunes, Marcelo Lima e
Roberto Burle.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer do Projeto de Lei nº 01 7/98, que autoriza a abertura de
Crégito Suplementar ao valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação,
Jusíiça e Redação Final, e é de interesse da Administração Municipal, logo, o
mosso Parecer é favorável a aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de
setembro de 1998.
Membro,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
Parecer do Projeto de Lei nº 017/98, que autoriza a abertura de
Créditos Suplementares no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
O Projeto de Lei em análise recebeu Parecer favorável da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Finanças e Orçamento.
O mesmo é de interesse do Município e nós votamos pela aprovação
do mesmo.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de
setembro de 1998.
Vice-Presidente
Membro,

open original →