| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), UTILIZANDO COMO RECURSOS, ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PTOJETO DE LEI 047/98 EMENTA - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais), utilizando como recursos anulações de dotações e dá outras providências. ni ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento do icípio do crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 Ceni e dez mil .. seis), conforme a seguinte especificação: À em 3º a) 20 - PODER EXECUTIVO D4 - SECRETARIA DE FINANÇAS - Parcelamento de Obrigações Patronais Despesas de Exercícios Anteriores R$ 110.000,00 R$ 110.000,00 mrediio aberto no artigo anterior correrá por conta D de dotação orçamentária oriunda do próprio femtios conforme demonstrativo abaixo: ço em asi DD COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 5501 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO. 0842 1882.501 - Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 110.000,00 TOTAL R$ 110.000,00 ARTIGO 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário Lad aa 6 It , cá e Igarassu(PE), 11 de setembro de 1998. Ofício nº 199/98 - GP LIDO NO EXPE Igazassó Senhor Presidente, Ao tempo em que cumprimento V.Ex*, solicitamos a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei nº 017/98 eM anexo, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000.00 (Cento e dez mil reais), utilizando como recursos anulações de dotações. Certo de vossa valiosa apreciação, à oportunidade reitero votos de apreço e consideração. id Cordialmente, Vig EM Igarassu, 11 de setembro de 1998. MENSAGEM/JUSTIFICATIVA Nº 017/98 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Por intermédio da presente Mensagem, envio a essa Egrégia Câmara o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar. Em face da relevante importância da matéria submetida à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, no que se refere a proporcionar ao Município condições efetivas de cumprimento de suas competências e funções constitucionais no atendimento ao pagamento de encargos, temos certeza que o presente Projeto de Lei será objeto de apoio por parte de todos aqueles que integram e honram essa Câmara. Diante do exposto, solicitamos de Vossa Excelência e seus Ilustres pares atenção especial no exame e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de Urgência, conforme Artigo 43, da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente, à . CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Parecer do Projeto de Lei nº 017/98, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), utilizando como recursos anulações de Dotações. Relatório O Projeto de lei tem o objetivo de remanejar dotações orçamentária da Secretaria de Finanças para que a mesma possa pagar o parcelamento de Obrigações Patronais do Município. O Projeto é de competência municipal, logo, o chefe do Executivo pode fazê-lo. Voto do Relator O Projeto de Lei é legal, constitucionalmente e tecnicamente correto. Pelo exposto voto pela sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de setembro de 1998. ss Vereador Parecer da Comissão Reunida para dar Parecer ao Projeto de Lei 017/98, a Comissão opinou por unanimidade pela legalidade, constitucionalidade e no mérito pela aprovação. Estiveram presente os vereadores Valdemir Nunes, Marcelo Lima e Roberto Burle. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Parecer do Projeto de Lei nº 01 7/98, que autoriza a abertura de Crégito Suplementar ao valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais). O Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Jusíiça e Redação Final, e é de interesse da Administração Municipal, logo, o mosso Parecer é favorável a aprovação do Projeto de Lei. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de setembro de 1998. Membro, CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. Parecer do Projeto de Lei nº 017/98, que autoriza a abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais). O Projeto de Lei em análise recebeu Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Finanças e Orçamento. O mesmo é de interesse do Município e nós votamos pela aprovação do mesmo. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de setembro de 1998. Vice-Presidente Membro,