| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9) r - Pernambuco “e Igarassu, 17 de novembro de 1998. or jENTE rojeto de Lei 41, no EXP arassó a Mdê ta: Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal de Igarassu. e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal utorizado a suplementar por decreto a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Igarassu no exercício de 1998: 01 — Poder Legislativo 01.01.0012.01 — Manutenção dos Serviços da Câmara 3.1.1.1- Pessoal Civil.............ceeseseseneneea R$ 210.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos previstos no Art. 43, e seu parágrafo segundo da Lei Federal nº4320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. gcussã? - CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Justificativa Senhores Vereadores: Igarassú A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu deste município, no uso de suas atribuições, tendo em vista que a dotação orçamentária de pessoal para o corrente exercício, tornou-se insuficiente para atender ao referido encargo legal e compulsório, submete a apreciação e aprovação de VV. Excias. 50 presente Projeto de Lei concedendo ao Chefe do Executivo Municipal autorização para através de Decreto, suplementar à dotação especificada acima na forma estabelecida no Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Vale esclarecer que as dotações destinadas a Câmara Municipal de Igarassu não tiveram os seus valores devidamente atualizados pelo Chefe do Executivo como manda a Lei Municipal nº 2.247/97, de 02 de junho de 1997, que assim, se houvesse sido cumprido este dispositivo legal não haveria necessidade do presente Projeto de Lei, que visa apenas suprir a deficiência apresentada. Tratando-se de uma suplementação necessária para complementar o saldo da dotação orçamentária necessária ao pagamento do 13º Salário do exercício em curso, esperamos a aprovação deste Plenário do Projeto de Lei em foco. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de novembro de 1998. eo Presidente - CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU SATARA MUNILIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.292/98, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Relatório: O Projeto de Lei nº 2.292/98 tem o objetivo de suplementar o orçamento municipal na parte destinada ao Poder Legislativo, na dotação 3111, destinada ao pagamento de pessoal civil, no valor de R$ 210.000,00. A finalidade da referida suplementação é garantir dotação orçamentária para pagamento do 13º Salário dos Servidores do Poder Legislativo e tem o fundamento legal baseado no Art. 93 da Lei Federal nº 9.320. 2. Voto do Relator: O Projeto de Lei é de competência Municipal, logo a Mesa Diretora da Câmara pode fazê-lo. O Projeto de Lei é legal; constitucional e se apresenta dentro da técnica legislativa e no mérito, o aprovo. Voto pela sua aprovação. Sala das reuniões da Comissão de L Final, em 17 de novembro de 1998. N ão, Justiça e Redação A A? 3. Parecer da Comissão: N ) A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em sessão do dia 17/11/98, opinou unanimente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica isiativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.292/98. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: VALDEMIR NUNES DE SOUZA ROBERTO BURLE ARCOVERDE e MARCELO FERREIRA DE LIMA. Sala das Comissões, em 17 de - ; -- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU — É Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2.29298, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida no dia 17/11/1 998, para analisar o Projeto de Lei nº 2.292/98, que tem a finalidade de suplementar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, em R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), com o objetivo de complementar o saldo da dotação 3111 (Pagamento de Pessoal Civil), para pagamento do 13º Salário dos servidores do Poder Legislativo, opnou unanimente pela aprovação do referido projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de novembro de 1998. Igarassu, 17 de Novembro de 1998. Ofício Nº 295/98 Exmº Sr. Yves Ribeiro de Albuquerque MD. Prefeito da Cidade de Igarassu NESTA Senhor Prefeito, Cumprimentando V.Exa, ao presente estamos enviando o Projeto de Lei nº 2.292/98, de autoria desta Casa, para a devida sanção por parte desse Poder Executivo, o qual trata de suplementação na dotação orçamentária destinada a este Poder Legislativo, referente ao pagamento do Pessoal Civil. Certos de vossa atenção, ao ensejo renovamos protestos de consideração e respeito.