br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2294/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2294 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2266/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2985

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
LIDO NO EXPÉDIENT
Igarassá À EA
PROJETO DE LEI Nº 2.294/98
EMENTA - Dispõe sobre
modificação no artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.266/98, e dá
outras providências.
Art. 1º - O Art. 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº
2.266/98, de 4 (Quatro) de março de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho será constituído por 8 (Oito) membros,
sendo:
a) — Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
p
epoy 2 eôisn
b) — Um Representante dos Diretores das Escolas Públicas do
Ensino Fundamental;
ds
c) - Um Representante dos Pais dos Alunos;
d) — Um Representante dos Servidores das Escolas Públicas
do Ensino Fundamental;
e) — Um Representante do Conselho Municipal de Educação;
f) — Um Representante da Câmara Municipal de Igarassu;
9) — Um Representante dos Professores das Escolas do
Ensino Fundamental; :
h) — Um Representante do Sindicato dos Servidores
filas.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
S8 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
4º - O Conselho será dirigido por um Presidente e um
Secretário escolhido entre si pelos seus integrantes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de
novembro de 1998.
seAÇÃo,
o Es
«2o/m pe
/ Q a
Igarassú c 9 P 4,4)
ie em mm
COMISSÃO DE
FINANÇAS E
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
tAIMANA MISINILIFAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AQ
PRO. DE LES Nº 2284/08, QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO Art.
WUNICIPAL Nº 2.266/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Maguila), propõe
modificação na redação do Art 2 e seus 88, da Lei Municipal nº 2.266/98, que
criou o Conselho Municipal! de Manutenção e Desenvoivimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, com o objetivo de aumentar o
número de Conselheiros de 06 (seis) para 08 (oito), para garantir a participação de
Um representante do Sindicato dos Servidores Municipais e um representante dos
Diretores das Escolas Municipais do ensino fundamental e para estabelecer a
forma de escolha da direção do Conselho (Presidente e Secretário).
+
2. Veto de Relator:
O Projeto é de competência municipal, logo o Vereador pode
fazê-lo E
Em face do exposto, considero o projeto constitucional, legal,
jurídico, tecnicamente correio e no mérito, o aprovo.
Voto pela sua aprovação.
Sala das reuniões da Comissão de Constituição e Justica da Câmara
Municipal do igarassu, em 19 de novembro de 1998,
Roberto Burie Arcoverde
Vereador - Relator
3. Parecer da Comissão: .
A Comissão de Legislação, Jusíiça e Redação Final, em sessão no
dia 30 de novembro de 1998, opinou, unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação do Projeto de Lei nº
2. 294/98.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: VALDEMIR NUNES
DE SOUZA (Presidents), MARCELO FERREIRA DE LIMA (Vice-Presidente) e
ROBERTO. BURLE ARCOVERDE (Membro)
PMig
Igarassu, 04 de março de 1998
LEINº 2.266/08
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
?
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
membros, sendo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho
ARVGO 2º - O Conselho será constituído por 06 (seis)
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
b) um representante dos professores e diretores das
Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das Escolas
Públicas do Ensino Fundamental:
es) um representante do Conselho Municipal de
Educação.
f) um representante da Câmara Municipal de Igarassu.
E o ic
PARÁGRAFO TERCEIRO - As funções dos membros do
Conselho não serão remuneradas.
ARTIGO 3º - Compete ao Conseiho;
!- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
H - Supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
Hi - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
+
ARTIGO 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito.
publicação.
a) Yves Ribeiro de Albuquerque
e:
da
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1998.

open original →