| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2266/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO EXPÉDIENT Igarassá À EA PROJETO DE LEI Nº 2.294/98 EMENTA - Dispõe sobre modificação no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.266/98, e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.266/98, de 4 (Quatro) de março de 1998, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho será constituído por 8 (Oito) membros, sendo: a) — Um Representante da Secretaria Municipal de Educação; p epoy 2 eôisn b) — Um Representante dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; ds c) - Um Representante dos Pais dos Alunos; d) — Um Representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; e) — Um Representante do Conselho Municipal de Educação; f) — Um Representante da Câmara Municipal de Igarassu; 9) — Um Representante dos Professores das Escolas do Ensino Fundamental; : h) — Um Representante do Sindicato dos Servidores filas. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco S8 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 4º - O Conselho será dirigido por um Presidente e um Secretário escolhido entre si pelos seus integrantes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de novembro de 1998. seAÇÃo, o Es «2o/m pe / Q a Igarassú c 9 P 4,4) ie em mm COMISSÃO DE FINANÇAS E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU tAIMANA MISINILIFAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AQ PRO. DE LES Nº 2284/08, QUE DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO Art. WUNICIPAL Nº 2.266/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Maguila), propõe modificação na redação do Art 2 e seus 88, da Lei Municipal nº 2.266/98, que criou o Conselho Municipal! de Manutenção e Desenvoivimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com o objetivo de aumentar o número de Conselheiros de 06 (seis) para 08 (oito), para garantir a participação de Um representante do Sindicato dos Servidores Municipais e um representante dos Diretores das Escolas Municipais do ensino fundamental e para estabelecer a forma de escolha da direção do Conselho (Presidente e Secretário). + 2. Veto de Relator: O Projeto é de competência municipal, logo o Vereador pode fazê-lo E Em face do exposto, considero o projeto constitucional, legal, jurídico, tecnicamente correio e no mérito, o aprovo. Voto pela sua aprovação. Sala das reuniões da Comissão de Constituição e Justica da Câmara Municipal do igarassu, em 19 de novembro de 1998, Roberto Burie Arcoverde Vereador - Relator 3. Parecer da Comissão: . A Comissão de Legislação, Jusíiça e Redação Final, em sessão no dia 30 de novembro de 1998, opinou, unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação do Projeto de Lei nº 2. 294/98. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: VALDEMIR NUNES DE SOUZA (Presidents), MARCELO FERREIRA DE LIMA (Vice-Presidente) e ROBERTO. BURLE ARCOVERDE (Membro) PMig Igarassu, 04 de março de 1998 LEINº 2.266/08 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ? O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU , Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. membros, sendo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho ARVGO 2º - O Conselho será constituído por 06 (seis) a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores e diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental; c) um representante de pais de alunos; d) um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental: es) um representante do Conselho Municipal de Educação. f) um representante da Câmara Municipal de Igarassu. E o ic PARÁGRAFO TERCEIRO - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. ARTIGO 3º - Compete ao Conseiho; !- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; Hi - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. + ARTIGO 4º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito. publicação. a) Yves Ribeiro de Albuquerque e: da ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1998.