| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2174/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2988 |
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PROJETO DE LEI Nº 2.298/98 Ementa: Dispõe sobre nova Redação à Ementa da Lá Muniipã nº 217205, e dã outras providências. Igarassú Art. 1º — A Ementa da Lei Municipal nº 2.174-95, de 08 de fevereiro de 1995, passa a ter a seguinte redação: Ementa: Estabelece dotação para manutenção dos Gabinetes dos Srs. Vereadores e dá outras providências. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 15 de dezembro de 1998. COMISSÃO DE | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco JUSTIFICATIVA: As O Projeto de Lei apresentado -// tem o objetivo de corrigir a redação da Ementa da Lei primiiva nº 2.174/95,pois a mesma se re- feria a uma ajuda de custo,para os Gabinetes dos Srs.Vereadores !! mais no art.1º da referida lei faz referencia a uma verba para aten dimento das despesas de funcionamento dos Gabinetes dos Srs.Vereado res, logo a nova redação vem atender a exigência do Tribunal de Con- EA pa E e tas do Estado, que no seu entendimento não considera as expressões ! 1 de custo e verba para atendimento das despesas sinônimas. 1 cao