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materia nº 2300/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2300 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2275/98, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2990

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
b
1;
Projeto de Lei “o toa
IL EMENTA: Dispõe sobre modificação da redação do Art. 13, da
E Lei Municipal Nº 2.275/98, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 1999, e dá outras providências.
Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal Nº 2.275/98 de 27 de julho de 1998, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 13 — Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal não
poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para cada unidade
orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso estabelecida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo
Municipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da
A : receita.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= o E Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1998.
AUTORES: |
AG
Ademar “Soares de Barros
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. Rs o 11998
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, tem o objetivo de atender recomendações feitas pelos
Auditores do Tribunal de Contas do Estado, que em visita a Câmara
Municipal, analisaram a Lei nº 2.275/98, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentária para o exercício financeiro de 1999 e solicitaram na mesma a
inclusão de uma norma legal que disciplina-se a liberação de recursos para
cada unidade orçamentária trimestralmente, tendo em vista que a Lei
Municipal nº 2.248/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
presente exercício, contém a norma legal disciplinadora da liberação dos
recursos e a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, também preve esta
norma legal. Logo não existem justificativas para a Lei Municipal nº 2.275/98,
não conter também a referida norma legal disciplinadora da liberação dos
recursos municipais.
Pelo exposto, solicitamos dos colegas Vereadores a
aprovação deste projeto de lei, em cumprimento a solicitação dos Técnicos do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Atenciosamente,
AA EN
Ademar Soares de Barros
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
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Projeto de Lei ni! - /< /1998
EMENTA: Dispõe sobre modificação da redação do Art. 13, da
Lei Municipal Nº 2275/98, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 1999, e dá outras providências.
Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal Nº 2.275/98 de 27 de julho de 1998, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 13 — Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal não
poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para cada unidade
orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso estabelecida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo
E Ea Municipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da
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