| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2275/98, QUE ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco b 1; Projeto de Lei “o toa IL EMENTA: Dispõe sobre modificação da redação do Art. 13, da E Lei Municipal Nº 2.275/98, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999, e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal Nº 2.275/98 de 27 de julho de 1998, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 — Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal não poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para cada unidade orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo Municipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da A : receita.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. = o E Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1998. AUTORES: | AG Ademar “Soares de Barros Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. Rs o 11998 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, tem o objetivo de atender recomendações feitas pelos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, que em visita a Câmara Municipal, analisaram a Lei nº 2.275/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1999 e solicitaram na mesma a inclusão de uma norma legal que disciplina-se a liberação de recursos para cada unidade orçamentária trimestralmente, tendo em vista que a Lei Municipal nº 2.248/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, contém a norma legal disciplinadora da liberação dos recursos e a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, também preve esta norma legal. Logo não existem justificativas para a Lei Municipal nº 2.275/98, não conter também a referida norma legal disciplinadora da liberação dos recursos municipais. Pelo exposto, solicitamos dos colegas Vereadores a aprovação deste projeto de lei, em cumprimento a solicitação dos Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Atenciosamente, AA EN Ademar Soares de Barros CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 32% Projeto de Lei ni! - /< /1998 EMENTA: Dispõe sobre modificação da redação do Art. 13, da Lei Municipal Nº 2275/98, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999, e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 13 da Lei Municipal Nº 2.275/98 de 27 de julho de 1998, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 — Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal não poderá ser superior ao das receitas e a liberação de recursos para cada unidade orçamentária, dependerá de programação financeira de desembolso estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Poder Legislativo E Ea Municipal, para cada trimestre, levando-se em conta o desempenho mensal da po Ra BUU à x' Es) e” O| é 8| SD E 2) E qi. ll E 2 RAN Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. SS = F = É Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1998. ZE» 7 o.