| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | REVOGA O ART. 4º , & 1º E 2º DA LEI Nº 2.207/96, DE 14 DE MARÇO DE 1996, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.207/96 DE 14 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMISSÃO DE USO AO BRADESCO E CAIXA ECONÔMICA) |
| native_id | 2998 |
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io) Igarassu, 24 de 5) ato PROJETO DE LEI Nº. 002/97. EMENTA: Revoga o Artigo 4º, $ 1º e 2º da Lei nº. 2.207/ 96, de 14 de março de 1996, dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2.207/96 de 14 de março ! de 1996, e dá outras providências. Artigo 1º — Ficam revogados o artigo 4º "Caput! e 8 1º e 2º da Lei nº. 2.207/96, de 14 de março de 1996. Artigo 2º — À Secretaria de Administração lançará men — same, em códigos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de to- dos os direitos, vantagens e montantes das quantias que compõem a remuneração ! do funcionário público municipal. Artigo 3º — O artigo 1º da Lei nº. 2.207 de 14 de março de 1996, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Permissão de Uso Espe- cial, por 05 (cinco) anos, à título oneroso das lojas 01, 02 e 05 componentes ! do Centro Comercial Dalila Vera Cruz, localizado na PE-35, Km 1, Igarassu À Caixa Econômica Federal e ao Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO. Artigo 4º — Esta lei entrara em vigor na datade-sua po CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU * (Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Projeto de Lei 2.247 de 28 de maio de 1997 Ementa: Revoga o art.4º, 8 1º e 2º da Lei nº 2.207/96, de 14 de março de 1996, dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.207/96 de 14 de março de 1996 e dá outras providencias. Lo al ai » ii A Câmara Municipal de Igarassu decreta: ] Artigo 1º - Ficam revogados o artigo 4º “Caput” e $ 1º e 2º da Lei nº 2207/96 de 14 de março de 1996. A Artigo 2º - A secretaria de Administração lançará mensalmente em —umBlgos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de todos os direitos, vantagens e das quantias que compõern a remuneração do funcionário público municipal. gre, Rã) Artigo 3º - O artigo 1º da Lei nº 2.207/96 passa a ter a seguinte “Artigo 1º - Fica autorizado o Pode: Executivo a conceder permissão de Uso Especial, por 05 1 Oimeo) emos, a titulo oneroso das .ojas 01, 02, e 05 componemtes do Centro Comercial Dalila Vera (Cruz, localizado na PE-15, Km 01, Igarassu à Caixa Ecônomica Federal e ao Banco Brasileiro de Desvomios S/A- BRADESCO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial martigo 8º, 5 1º da Lei nº 2.241'96, de 24 de Outubro de 1996. Ciâmeca Minmicipal de lgmesse , 28 de maio de 1997. “CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Analisando o Projeto de Lei nº 002/97,de autoria do Chefe" do Poder Executivo,concluimos que o mesmo não apresenta nenhuma incons titucionalidade e que o mesmo é de competência do Município. O mesmo visa atender necessidades financeiras do Município a pelo exposto nosso parecer e favorável a aprovação do mesmo. | É O PARECER: |. Sala das Comissões da Câmara Municipai de Igarassu,em 28 de maio de 1997.