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materia nº 2247/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2247 / 1997
Date 1997-05-28
EmentaREVOGA O ART. 4º , & 1º E 2º DA LEI Nº 2.207/96, DE 14 DE MARÇO DE 1996, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.207/96 DE 14 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMISSÃO DE USO AO BRADESCO E CAIXA ECONÔMICA)
native_id2998

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

io)
Igarassu, 24 de
5) ato
PROJETO DE LEI Nº. 002/97.
EMENTA: Revoga o Artigo 4º, $ 1º e 2º da Lei nº. 2.207/
96, de 14 de março de 1996, dá nova redação ao
artigo 1º da Lei nº. 2.207/96 de 14 de março !
de 1996, e dá outras providências.
Artigo 1º — Ficam revogados o artigo 4º "Caput! e 8 1º
e 2º da Lei nº. 2.207/96, de 14 de março de 1996.
Artigo 2º — À Secretaria de Administração lançará men —
same, em códigos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de to-
dos os direitos, vantagens e montantes das quantias que compõem a remuneração !
do funcionário público municipal.
Artigo 3º — O artigo 1º da Lei nº. 2.207 de 14 de março
de 1996, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Permissão de Uso Espe-
cial, por 05 (cinco) anos, à título oneroso das lojas 01, 02 e 05 componentes !
do Centro Comercial Dalila Vera Cruz, localizado na PE-35, Km 1, Igarassu À
Caixa Econômica Federal e ao Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO.
Artigo 4º — Esta lei entrara em vigor na datade-sua po
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
* (Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei 2.247 de 28 de maio de 1997
Ementa: Revoga o art.4º, 8 1º e 2º da Lei nº 2.207/96,
de 14 de março de 1996, dá nova redação ao
artigo 1º da Lei nº 2.207/96 de 14 de março
de 1996 e dá outras providencias.
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A Câmara Municipal de Igarassu decreta:
] Artigo 1º - Ficam revogados o artigo 4º “Caput” e $ 1º e 2º da Lei nº
2207/96 de 14 de março de 1996.
A Artigo 2º - A secretaria de Administração lançará mensalmente em
—umBlgos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de todos os direitos, vantagens e
das quantias que compõern a remuneração do funcionário público municipal.
gre,
Rã)
Artigo 3º - O artigo 1º da Lei nº 2.207/96 passa a ter a seguinte
“Artigo 1º - Fica autorizado o Pode: Executivo a conceder permissão de Uso Especial, por 05
1 Oimeo) emos, a titulo oneroso das .ojas 01, 02, e 05 componemtes do Centro Comercial Dalila Vera
(Cruz, localizado na PE-15, Km 01, Igarassu à Caixa Ecônomica Federal e ao Banco Brasileiro de
Desvomios S/A- BRADESCO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial
martigo 8º, 5 1º da Lei nº 2.241'96, de 24 de Outubro de 1996.
Ciâmeca Minmicipal de lgmesse , 28 de maio de 1997.
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Analisando o Projeto de Lei nº 002/97,de autoria do Chefe"
do Poder Executivo,concluimos que o mesmo não apresenta nenhuma incons
titucionalidade e que o mesmo é de competência do Município.
O mesmo visa atender necessidades financeiras do Município
a pelo exposto nosso parecer e favorável a aprovação do mesmo.
| É O PARECER:
|. Sala das Comissões da Câmara Municipai de Igarassu,em 28
de maio de 1997.

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