| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2999 |
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= CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 5) E a Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco » q 5 á S - - Projeto de Lei-nº 2.248 de 28 de maio de 1997... Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu decreta: Das Diretrizes Orçamentárias Artigo 1º - O Orçamento do Município de Igarassu relativo ao Exercício financeiro de 1998 será elaborado e executado de acordo com as Diretrizes estabelecidas nos termos da presente Lei. Artigo 2º - O Projeto de Lei Orçamentária consignará os valores a preço de julho/1997 devidamente atualizados com base no índice de inflação previsto para o período de agosto :: dezembro do mesmo ano Parágrafo Único - Os valores constantes da Lei - Orçamentária poderão por meio de decreto do executivo, serem atualizados trimestralmente, pelo menor dos índices oficiais de inflação dos meses anteriores e, na falta deste será utilizado o índice de variação positiva verificado nas receitas de origem tributária. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU SAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Das Diretrizes Comuns Artigo 6º - As despesas com pessoal decorrentes de decisão do Executivo no Exercício de 1998, referentes a servidores Municipais, criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, admissão a qualquer título, pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, não poderão exceder o limite citado nos artigos 38 e 26 dos Atos das Disposições Transitórias das Constituições da República e do Estado, respec- Elvamente, enquanto não for promulgada a Lei Complementar de que trata o art. 131 da Constituição Estadual. Artigo 7º - A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será remetida ao Executivo até 31 de julho 1997, para fins de inclusão ao tá rçamento Geral do Município. + Das Diretrizes Gerais Artigo 8º - O Prefeito Municipal poderá, a excessão de empréstimos sem autorização legislativa celebrar convênios, acordos, ajustes ou similares com Orgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal ou Particulares, Nacionais ou “ Estrangeiros objetivando a execução de projetos e atividades de interesse comum, Artigo 9º - O Executivo poderá criar projetos e atividades a cargo do Fundo Municipal de Saúde, objetivando proporcionar os recursos financeiros necessários ao financiamento a serem executados na rede Municipal de Saúde. Artigo 10º - O Executivo poderá criar projetos e atividades a cargo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente assegurando condições financeiras e de Gerência de recursos destinados à execução da política Municipal de Ee atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. : Artigo 11º - Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária A mão for aprovado até o término do último Período Legislativo de 1997, a Câmara será de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida pela Lei CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU SAMALA DDD ————— Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco e) Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento do capital de empresas; f) Amortização da Dívida; g) Outras Despesas de Capital. Artigo 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a mediante decreto, regulamentar a classificação de despesa orçamentária de aplicação e elemento de despesa. Das Diretrizes do Orçamento Fiscal Artigo 16º - O Orçamento Fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. Artigo 17º - O Prefeito do Município poderá determinar, com base em parecer de órgãos técnicos especialmente indicados para este fim, as providências legais necessárias a adequar à natureza e os objetivos das empresas públicas e estratégias de ação governamental, inclusive ações intergovernamentais na execução de funções públicas de interesse comum a nível metropolitano. Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos das Despesas Artigo 18º - O Orçamento de Investimento será apresentado para cada empresa pública, e será detalhado segundo à classificação funcional- programática a nível de projeto e atividade. Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 20º - Revogam-se as disposições em = CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Anexo a 1. Poder Legislativo 1.1- Câmara Municipal Para o ano de 1998, as diretrizes do Poder Legislativo estarão direcionadas para: Melhorar as instalações físicas e condições para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições constitucionais, bem como os serviços da Câmara, especialmente os de Pessoal e de Leis; Adequação do Orçamento da Câmara as s Financeiras do Legislativo, objetivando o seu normal funcionamento.. 2. Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito Assessorar diretamente o Prefeito em assuntos rolvendo, também, funções de Secretaria Executiva. 2.2- Agricultura, Indústria e Comércio. Incentivar a política nas diferentes áreas de Assessorar o Prefeito. 2.3- Planejamento CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução de planos, programas de desenvolvimento socio-econômico, urbanístico, ambiental e de informática. Elaborar os instrumentos normativos que assegurem o ordenamento do espaço urbano e a preservação ambiental; Estabelecer fluxos permanentes de informações de natureza institucional, ecônomico-social e financeira entre órgãos integrantes do sistema municipal de planejamento; Elaborar os orçamentos municipais em articulações com os demais órgãos da Prefeitura; Na definição de projetos e atividades do Município, será observado estreita compatibilidade com as Diretrizes da Política intergovernamental metro-politana, aprovada pela resolução nº 27/97 de 10/03/1997 do CONDERME - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. j 2.4 - Imprensa ê Planejar, organizar, ordenar, controlar e executar as atividades da Imprensa e Comunicação Social no âmbito do Município de Igarassu; Supervisionar, orientar e apoiar as atividades da Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Igarassu e entidades vinculadas; Executar outras atividades e funções correlatas. 2.5 - Procuradoria Prestar assessoramento em assuntos do imediato interesse do Prefeito, especialmente de natureza Legislativa e Judiciária. no 2.6 - Administração Gerir os Recursos Humanos da Prefeitura > Municipal de Igarassu. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Administrar os bens móveis e imóveis do nicípio; Assessorar o Prefeito quando solicitado. e, 2.7 - Finanças Realizar a Administração Tributária, e Financeira e Contábil da Prefeitura de Igarassu e exercer controle interno da execução urçamentária; Formular, supervisionar, e coordenar a Política Mimnicipal concernente à gestão Financeira, com vistas a elevação dos índices de eficiência das upões desenvolvidas, neste sentido, pelo setor publico municipal, 2.8 - Educação Exercer as atividades de planejamento, controle políticas municipais de educação da Cidade de Igarassu; Expandir as oportunidades de atendimento as E idade escolar priorizando as áreas de maior demanda; Oferecer cursos profissionalizantes para a social e cultural de Igarassu; Articular o setor educacional com os demais com o Estado e com instituições nacionais e internacionais, para captação de io de experiências pedagógicas.; Garantir assessoramento pedagógico as creches 2.9 - Turismo e Cultura Desenvolver projetos para criação de novos considerando as potencialidades naturais, históricas e culturais do Município; Institucionalizar as zonas de interesse turístico 05 Usos € atividades, bem como propor os incentivos necessários a consolidação CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 2.10 - Saúde Conhecer e acompanhar o comportamento das doenças e agravos à saúde da população considerando a discriminação social por processo saúde e doença, recomendando medidas de prevenção e controle; Assegurar à população de Igarassu acesso as ações de promoção, proteção e recuperação de saúde; Construir e/ou recuperar e equipar a rede de saúde e laboratórios; Garantir a eficiência de necrópoles. 2.11- Trabalho e Ação Social cm fortalecimento do movimento popular; “Ta população de baixa renda; Desenvolver ações e criar mecanismos para o Promover cursos de formação profissional para Negociar com órgãos públicos, ONG'S e entidades privadas nacionais, internacionais, Programas para melhoria das condições de vida das * tcriamças e adolescentes; q Implementar programa de emprego e renda no Mammicípio, em articulação com agências promotoras e financiadoras em nível estadual nacional e 2.12 - Viação e Serviços Urbanos Coordenar, Projetar, Implementar e manter Jmlbiras e serviços de infra-estrutura URBANA; ; Manter a operacionalização do núcleo de Prodnção, formando um banco de materiais para atender ao programa em áreas de baixa renda e Promover obras de recuperação e melhorias CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU SE Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Adquirir novos equipamentos para limpeza das redes de microdrenagem do Município; Promover a Preservação das vias públicas. 2.14 - Funderci Promover a Preservação do patrimônio histórico cultural do Município de Igarassu; Promover o tombamento na forma da lei nº 1.549, 9 dos bens de interesse especial e relevantes, artístico-histórico-cultural. Câmara Munidifal de Igarassu , 28 de Junho de 1997, "CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco há EMENDA ADITIVA Nº 03/97. EMENTA: Dispõe sobre aditivação ao Anexo da Lei nº 003/97,em seus ítens 1,e 1.1 e dá '* outras providências. 1. PODER LEGISLATIVO 1.1 - CÂMARA MUNICIPAL — A s A Ç À 6] Para o ano de 1998,as diretrizes do Poder Legis- - EM 199.27 lativo estarão direcionadas para: Presidente LEIA-SE : Melhorar as instalações e as condições operacio- nais para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições,cons titucionais,bem como informatizar os serviços da Câmara ,especialmen te os de Pessoal e os de Leis; Adequação do Orçamento da Câmara as necessidades Financeiras do Legislativo,objetivando o seu normal funcionamento. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras su,em 28 de maio de 1997. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. O chefe do poder executivo enviou a esta casa projeto de lei nº 003/97 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998. O mesmo contém as metas e as prioridades do go. verno mimicipal para o exercício de 1998 e tem o objetivo de orién far a alaboração da lei orçamentária amal e também dispõe sobre / as alterações na legislação tributária municipal. Relatório: O projeto é de competência do município, e o mesmo em lin has gerais não feri as constituições Federais e Estaduais nem a lei 4” orgânica municipal. Quanto ao mérito o mesmo é de vital importância ZE E para o bom funcionamento dos poderes municipais. Logo o nosso pare- sê cer é PAVORAVEL. » Presidente: De acordo com o Vice-Presidente: : a sea ga: A j SM» - Igarassu - Ram beco E E ORÇAMENTO DA CÂMARA | A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Mu Aquas *º | de Igarassu, através de seus membros devidamente cons ituida, re cebeu para dar parecer ao projeto de Lei nº 003/97, que Dispoe sobre “as! Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e da outras providên- cias, projeto este oriunda do Chefe do Poder Executivos a A referida Comissão, reunida com os seus mem ros,após leitura atenta do mencionado projeto, artigo por artigo, veri ficou existir discordância em alguns artigos, que são sanaveis e com * isso, o mencionado projeto, necessitou de receber algumas emendas, adi- tiva, supressiva, e etc., para o seu melhor aperfeiçoamento, como pode- mos ver abaixos No que se refere ao Parágrafo Único do dia > 5º verifica-se que foi necessária a emenda aditiva, pois o mesmo pará a grafo diz textualmente:" Parágrafo Único- É Vedada a inlusão de recur sos de quaisquef fontes para o pagamento a servidor da administração Wdiretar e indireta, bem como das fundações instituidas ou mantidas P& Zo Poder Público Municipal,por contratos de consultoria ou da assistên- cia na Lei Orçamentária Anual e nas suas alterações. (Este é o texto * origibal) . r No entanto, deve-se mudar a palavra "DIRETA" ou" melhor, deve-se acrescentar que esse parágrafo refere-se ao Poder Execy tivo",pois a Câmara é considerada como se fosse da administração "Dire- ta”,por isso merece ser reformado O parágrafo à qual receberá a seguin- te emenda: = pn EMENDA ADITIVA Nº BA /97 Ao parágrafo Único, do Artigo 5º da Lei nº 003/ Sine o mesmo a via cos a seguinte redação: E si = = Q ÚMICO- É Vedada a inclusão de recur - pagamento a servidor da administração dire “om CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco À mesma Comissão, verificando ainda que houve ! um pequeno equívoco quando da elaboração original do projeto, no seu * Artigo 7º,teve a mesma a incoubência em aperfeiçoa-lo da seguinte for- ma, e côm a seguinte emenda: EMENDA MODIFICATIVA Nº CURE poa Ao Artigo 7º,passa o mesmo a vigorar com a se - guinte redação: A proposta Orçamentária da Câmara Municipal se- rá remetida aoExecutivo até 31 de julho de 1997,para fins de INCLUSÃO" ao Orçamento Geral do Município. Pois como vemos na projeto, onde se ve a pala - vra ádequação deve prevalecer a palavra inclusão, pois no nosso enten- dimento o Orçamento da Camara, deverá ser incluido e não adequaio, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça E mento da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1997 LIDO EDIENTE epa Aprovado em D+ » gjscussão por L RP 4020/) Assad 19 aa S Ratmica co» E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco é COMISSAO DE FINANÇAS B ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, Esta Comissão, analizando ainda o Artigo 8, da mesm Lei, verificou que esse artigo, ficou um pouco vago, dando-nos a impr! são de que nele a Câmara daria poder ao Chefe do Executivo Municipal" para, celebrar emprestimos, convenios, ajustes similares e etc., se = aprovado fosse como esta redigido, sem precisar da Câmara, e por isso foi necessário uma emenda aditiva, que se aprovada passaraá o artigo vigofar com a seguinte redação: ARTIGO 8- O Prefeito Mynicipal,ou melhor, passar-á vigorar com a seguinte redação: EMENDA ADITIVA Nº O OA /97 ARTIGO 8- O Prefeito Municipal poderá, A EXCESSÃO EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, celebrar convênios, acordos, ajustes ou similares com Órgãos da Administração Federal, Estadual, M nicipal ou Particulares, Nacionais ou Estrangeiras objetivando a exec ção de projetos e atividades de interesse comum, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orçame s 26 de maio de 1997, o da Câmara Municipal de Igarassu, LIDO NO DIENTE Igazassó AS É ar CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, é A Comissão ainga continuando com sua avaliação ' ao projeto em epígrafe, verificou haver tambem um equívoco por parte de quem elaborou o texto original do projeto, no que se refere ao f/ artigo 12, quando usa a palavra "APÓS PARECER DO LEGISLATIVO" ,ora,nós sabemos que a Câmara não é o Órgão competente para emitir parecer, e! Sim para votar Contra ou Favoravel, ou mesmo dizer sim, ou não e nun- ca emitir parecer, e com isso esse artigo tambem foi merecedor de uma emenda modificativa, que ficou o seu texto nesta Comissão e para apre ciação do plenário da seguinte forma: o EMENDA MODIPICATIVA no 007 pop. ARTIGO 12- A Jiberação de recursos para cada fÉ= unidade Orçamentária, dependerá de programação financeira de desembol so, estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, "APÓS APROVAÇÃO DO LE GISLATIVO",para cada trimestre, levando-se em conta omdesempenho men- sal da receita, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça- mento da Câmara Municipal de Igarassu,:em 26 de maio de 1997. “= LIDO NO DIENTE