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materia nº 2248/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2248 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2999

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= CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 5)
E a Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco » q 5 á
S
- - Projeto de Lei-nº 2.248 de 28 de maio de 1997...
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 1998 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu decreta:
Das Diretrizes Orçamentárias
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Igarassu
relativo ao Exercício financeiro de 1998 será elaborado e executado de acordo com as
Diretrizes estabelecidas nos termos da presente Lei.
Artigo 2º - O Projeto de Lei Orçamentária consignará
os valores a preço de julho/1997 devidamente atualizados com base no índice de inflação
previsto para o período de agosto :: dezembro do mesmo ano
Parágrafo Único - Os valores constantes da Lei
- Orçamentária poderão por meio de decreto do executivo, serem atualizados trimestralmente,
pelo menor dos índices oficiais de inflação dos meses anteriores e, na falta deste será utilizado o
índice de variação positiva verificado nas receitas de origem tributária.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
SAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Das Diretrizes Comuns
Artigo 6º - As despesas com pessoal decorrentes de
decisão do Executivo no Exercício de 1998, referentes a servidores Municipais, criação de
cargos ou alteração da estrutura de carreiras, admissão a qualquer título, pelos Órgãos e
Entidades da Administração Municipal, não poderão exceder o limite citado nos artigos 38 e 26
dos Atos das Disposições Transitórias das Constituições da República e do Estado, respec-
Elvamente, enquanto não for promulgada a Lei Complementar de que trata o art. 131 da
Constituição Estadual.
Artigo 7º - A Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal será remetida ao Executivo até 31 de julho 1997, para fins de inclusão ao tá
rçamento Geral do Município.
+
Das Diretrizes Gerais
Artigo 8º - O Prefeito Municipal poderá, a excessão de
empréstimos sem autorização legislativa celebrar convênios, acordos, ajustes ou similares com
Orgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal ou Particulares, Nacionais ou
“ Estrangeiros objetivando a execução de projetos e atividades de interesse comum,
Artigo 9º - O Executivo poderá criar projetos e atividades
a cargo do Fundo Municipal de Saúde, objetivando proporcionar os recursos financeiros
necessários ao financiamento a serem executados na rede Municipal de Saúde.
Artigo 10º - O Executivo poderá criar projetos e
atividades a cargo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente assegurando condições
financeiras e de Gerência de recursos destinados à execução da política Municipal de
Ee atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
: Artigo 11º - Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária
A mão for aprovado até o término do último Período Legislativo de 1997, a Câmara será de
imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida pela Lei
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
SAMALA DDD —————
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
e) Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento do
capital de empresas;
f) Amortização da Dívida;
g) Outras Despesas de Capital.
Artigo 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a
mediante decreto, regulamentar a classificação de despesa orçamentária de aplicação e
elemento de despesa.
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal
Artigo 16º - O Orçamento Fiscal abrangerá os poderes
Executivo e Legislativo, seus órgãos, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público Municipal.
Artigo 17º - O Prefeito do Município poderá determinar,
com base em parecer de órgãos técnicos especialmente indicados para este fim, as providências
legais necessárias a adequar à natureza e os objetivos das empresas públicas e estratégias de
ação governamental, inclusive ações intergovernamentais na execução de funções públicas de
interesse comum a nível metropolitano.
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
das Despesas
Artigo 18º - O Orçamento de Investimento será
apresentado para cada empresa pública, e será detalhado segundo à classificação funcional-
programática a nível de projeto e atividade.
Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 20º - Revogam-se as disposições em
=
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Anexo
a 1. Poder Legislativo
1.1- Câmara Municipal
Para o ano de 1998, as diretrizes do Poder
Legislativo estarão direcionadas para:
Melhorar as instalações físicas e condições
para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições constitucionais, bem como
os serviços da Câmara, especialmente os de Pessoal e de Leis;
Adequação do Orçamento da Câmara as
s Financeiras do Legislativo, objetivando o seu normal funcionamento..
2. Poder Executivo
2.1 - Gabinete do Prefeito
Assessorar diretamente o Prefeito em assuntos
rolvendo, também, funções de Secretaria Executiva.
2.2- Agricultura, Indústria e Comércio.
Incentivar a política nas diferentes áreas de
Assessorar o Prefeito.
2.3- Planejamento
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a
execução de planos, programas de desenvolvimento socio-econômico, urbanístico, ambiental e de
informática.
Elaborar os instrumentos normativos que
assegurem o ordenamento do espaço urbano e a preservação ambiental;
Estabelecer fluxos permanentes de
informações de natureza institucional, ecônomico-social e financeira entre órgãos integrantes do
sistema municipal de planejamento;
Elaborar os orçamentos municipais em
articulações com os demais órgãos da Prefeitura;
Na definição de projetos e atividades do
Município, será observado estreita compatibilidade com as Diretrizes da Política
intergovernamental metro-politana, aprovada pela resolução nº 27/97 de 10/03/1997 do
CONDERME - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
DO RECIFE.
j 2.4 - Imprensa
ê Planejar, organizar, ordenar, controlar e
executar as atividades da Imprensa e Comunicação Social no âmbito do Município de Igarassu;
Supervisionar, orientar e apoiar as atividades
da Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Igarassu e entidades vinculadas;
Executar outras atividades e funções correlatas.
2.5 - Procuradoria
Prestar assessoramento em assuntos do imediato
interesse do Prefeito, especialmente de natureza Legislativa e Judiciária.
no 2.6 - Administração
Gerir os Recursos Humanos da Prefeitura
> Municipal de Igarassu.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Administrar os bens móveis e imóveis do
nicípio;
Assessorar o Prefeito quando solicitado.
e, 2.7 - Finanças
Realizar a Administração Tributária,
e
Financeira e Contábil da Prefeitura de Igarassu e exercer controle interno da execução
urçamentária;
Formular, supervisionar, e coordenar a Política
Mimnicipal concernente à gestão Financeira, com vistas a elevação dos índices de eficiência das
upões desenvolvidas, neste sentido, pelo setor publico municipal,
2.8 - Educação
Exercer as atividades de planejamento, controle
políticas municipais de educação da Cidade de Igarassu;
Expandir as oportunidades de atendimento as
E idade escolar priorizando as áreas de maior demanda;
Oferecer cursos profissionalizantes para a
social e cultural de Igarassu;
Articular o setor educacional com os demais
com o Estado e com instituições nacionais e internacionais, para captação de
io de experiências pedagógicas.;
Garantir assessoramento pedagógico as creches
2.9 - Turismo e Cultura
Desenvolver projetos para criação de novos
considerando as potencialidades naturais, históricas e culturais do Município;
Institucionalizar as zonas de interesse turístico
05 Usos € atividades, bem como propor os incentivos necessários a consolidação
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
2.10 - Saúde
Conhecer e acompanhar o comportamento das
doenças e agravos à saúde da população considerando a discriminação social por processo saúde e
doença, recomendando medidas de prevenção e controle;
Assegurar à população de Igarassu acesso as
ações de promoção, proteção e recuperação de saúde;
Construir e/ou recuperar e equipar a rede de
saúde e laboratórios;
Garantir a eficiência de necrópoles.
2.11- Trabalho e Ação Social
cm
fortalecimento do movimento popular;
“Ta população de baixa renda;
Desenvolver ações e criar mecanismos para o
Promover cursos de formação profissional para
Negociar com órgãos públicos, ONG'S e
entidades privadas nacionais, internacionais, Programas para melhoria das condições de vida das
* tcriamças e adolescentes;
q Implementar programa de emprego e renda no
Mammicípio, em articulação com agências promotoras e financiadoras em nível estadual nacional e
2.12 - Viação e Serviços Urbanos
Coordenar, Projetar, Implementar e manter
Jmlbiras e serviços de infra-estrutura URBANA;
; Manter a operacionalização do núcleo de
Prodnção, formando um banco de materiais para atender ao programa em áreas de baixa renda e
Promover obras de recuperação e melhorias
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
SE Casa de Duarte Coelho - Igarassu -
Pernambuco
Adquirir novos equipamentos para limpeza das
redes de microdrenagem do Município;
Promover a Preservação das vias públicas.
2.14 - Funderci
Promover a Preservação do patrimônio histórico
cultural do Município de Igarassu;
Promover o tombamento na forma da lei nº 1.549,
9 dos bens de interesse especial e relevantes, artístico-histórico-cultural.
Câmara Munidifal de Igarassu , 28 de Junho de 1997,
"CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
há
EMENDA ADITIVA Nº 03/97.
EMENTA: Dispõe sobre aditivação ao Anexo da Lei
nº 003/97,em seus ítens 1,e 1.1 e dá '*
outras providências.
1. PODER LEGISLATIVO
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL
— A s A Ç À 6] Para o ano de 1998,as diretrizes do Poder Legis-
- EM 199.27 lativo estarão direcionadas para:
Presidente
LEIA-SE :
Melhorar as instalações e as condições operacio-
nais para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições,cons
titucionais,bem como informatizar os serviços da Câmara ,especialmen
te os de Pessoal e os de Leis;
Adequação do Orçamento da Câmara as necessidades
Financeiras do Legislativo,objetivando o seu normal funcionamento.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras
su,em 28 de maio de 1997.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL.
O chefe do poder executivo enviou a esta casa projeto de
lei nº 003/97 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 1998. O mesmo contém as metas e as prioridades do go.
verno mimicipal para o exercício de 1998 e tem o objetivo de orién
far a alaboração da lei orçamentária amal e também dispõe sobre /
as alterações na legislação tributária municipal.
Relatório:
O projeto é de competência do município, e o mesmo em lin
has gerais não feri as constituições Federais e Estaduais nem a lei
4” orgânica municipal. Quanto ao mérito o mesmo é de vital importância
ZE E para o bom funcionamento dos poderes municipais. Logo o nosso pare-
sê cer é PAVORAVEL. »
Presidente:
De acordo com o
Vice-Presidente:
:
a
sea ga:
A j SM» - Igarassu - Ram beco
E E ORÇAMENTO DA CÂMARA |
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Mu
Aquas *º |
de Igarassu, através de seus membros devidamente cons ituida, re
cebeu para dar parecer ao projeto de Lei nº 003/97, que Dispoe sobre “as!
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e da outras providên-
cias, projeto este oriunda do Chefe do Poder Executivos
a A referida Comissão, reunida com os seus mem
ros,após leitura atenta do mencionado projeto, artigo por artigo, veri
ficou existir discordância em alguns artigos, que são sanaveis e com *
isso, o mencionado projeto, necessitou de receber algumas emendas, adi-
tiva, supressiva, e etc., para o seu melhor aperfeiçoamento, como pode-
mos ver abaixos
No que se refere ao Parágrafo Único do dia >
5º verifica-se que foi necessária a emenda aditiva, pois o mesmo pará a
grafo diz textualmente:" Parágrafo Único- É Vedada a inlusão de recur
sos de quaisquef fontes para o pagamento a servidor da administração
Wdiretar e indireta, bem como das fundações instituidas ou mantidas P&
Zo Poder Público Municipal,por contratos de consultoria ou da assistên-
cia na Lei Orçamentária Anual e nas suas alterações. (Este é o texto *
origibal) .
r
No entanto, deve-se mudar a palavra "DIRETA" ou"
melhor, deve-se acrescentar que esse parágrafo refere-se ao Poder Execy
tivo",pois a Câmara é considerada como se fosse da administração "Dire-
ta”,por isso merece ser reformado O parágrafo à qual receberá a seguin-
te emenda: = pn
EMENDA ADITIVA Nº BA /97
Ao parágrafo Único, do Artigo 5º da Lei nº 003/
Sine o mesmo a via cos a seguinte redação:
E si = = Q ÚMICO- É Vedada a inclusão de recur -
pagamento a servidor da administração dire
“om
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
À mesma Comissão, verificando ainda que houve !
um pequeno equívoco quando da elaboração original do projeto, no seu *
Artigo 7º,teve a mesma a incoubência em aperfeiçoa-lo da seguinte for-
ma, e côm a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA Nº CURE poa
Ao Artigo 7º,passa o mesmo a vigorar com a se -
guinte redação:
A proposta Orçamentária da Câmara Municipal se-
rá remetida aoExecutivo até 31 de julho de 1997,para fins de INCLUSÃO"
ao Orçamento Geral do Município.
Pois como vemos na projeto, onde se ve a pala -
vra ádequação deve prevalecer a palavra inclusão, pois no nosso enten-
dimento o Orçamento da Camara, deverá ser incluido e não adequaio,
Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça
E mento da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1997
LIDO EDIENTE
epa
Aprovado em D+ » gjscussão
por L RP 4020/)
Assad 19 aa
S Ratmica co»
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
é
COMISSAO DE FINANÇAS B ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARASSU,
Esta Comissão, analizando ainda o Artigo 8, da mesm
Lei, verificou que esse artigo, ficou um pouco vago, dando-nos a impr!
são de que nele a Câmara daria poder ao Chefe do Executivo Municipal"
para, celebrar emprestimos, convenios, ajustes similares e etc., se =
aprovado fosse como esta redigido, sem precisar da Câmara, e por isso
foi necessário uma emenda aditiva, que se aprovada passaraá o artigo
vigofar com a seguinte redação:
ARTIGO 8- O Prefeito Mynicipal,ou melhor, passar-á
vigorar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA Nº O OA /97
ARTIGO 8- O Prefeito Municipal poderá, A EXCESSÃO
EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, celebrar convênios, acordos,
ajustes ou similares com Órgãos da Administração Federal, Estadual, M
nicipal ou Particulares, Nacionais ou Estrangeiras objetivando a exec
ção de projetos e atividades de interesse comum,
Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orçame
s 26 de maio de 1997,
o
da Câmara Municipal de Igarassu,
LIDO NO DIENTE
Igazassó AS É ar
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU,
é
A Comissão ainga continuando com sua avaliação '
ao projeto em epígrafe, verificou haver tambem um equívoco por parte
de quem elaborou o texto original do projeto, no que se refere ao f/
artigo 12, quando usa a palavra "APÓS PARECER DO LEGISLATIVO" ,ora,nós
sabemos que a Câmara não é o Órgão competente para emitir parecer, e!
Sim para votar Contra ou Favoravel, ou mesmo dizer sim, ou não e nun-
ca emitir parecer, e com isso esse artigo tambem foi merecedor de uma
emenda modificativa, que ficou o seu texto nesta Comissão e para apre
ciação do plenário da seguinte forma:
o EMENDA MODIPICATIVA no 007 pop.
ARTIGO 12- A Jiberação de recursos para cada fÉ=
unidade Orçamentária, dependerá de programação financeira de desembol
so, estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, "APÓS APROVAÇÃO DO LE
GISLATIVO",para cada trimestre, levando-se em conta omdesempenho men-
sal da receita,
Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça-
mento da Câmara Municipal de Igarassu,:em 26 de maio de 1997.
“= LIDO NO DIENTE

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