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materia nº 2249/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2249 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS , AS UNIDADES EXECUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3000

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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 2.249 de 28 de maio de 1997
Ementa: Institui no âmbito das escolas Municipais as Unidades
Executoras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu decreta:
Artigo 1º - Ficam instituídas as Unidades Executoras
(UEX) nas Escolas Municipais de Igarassu, devidamente vinculadas à Secretaria de Educação.
Parágrafo Único - As Unidades Executoras (UEX)
citadas no “Caput” deste artigo serão denominadas de Conselho Escolar.
. Artigo 2º - O Conselho Escolar, com atribuições
consultivas e deliberativas tem por finalidade :
I-Geral
Colaborar na assistência e formação do Educando,
= promovendo a integração: Poder Público-Comunidade-Escola-Família.
N- ESPECÍFICOS
a) Interagir junto à Escola como instrumento de
transformação de ação, promovendo o bem estar da comunidade do ponto de vista educativo,
culteral e social;
b) Promover 2 aproximação e a cooperação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Artigo 3º - O Conselho Escolar compões se de:
I- Assembléia Geral;
HH - Conselho Deliberativo;
HH - Diretoria
IV- Conselho Fiscal.
Artigo 4º - Cabe ao Diretor da Escola a convocação de
Prufessores e Pais, para a discussão e elaboração do Estatuto da Entidade, o qual será subme-
dilip & Assembléia Geral para debate e aprovação.
Artigo 5º - A Assembléia Geral será constituída pela to-
mulidndo dos associados.
Artigo 6º - O Conselho Deliberativo será constituído por
| UM) Sete membros da seguinte forma:
m Presidente (Diretor da Escola)
e Secretário (Professor)
m Cumselheiros ( 04 Pais de Alunos e 01 Professor)
Artigo 7º - A diretoria Executiva será constituída por :
m Presidente (Diretor da Escola ou Pai de Aluno)
m Wie-Presidente ( Pai ou Responsável )
m Secretário (Pai. Responsável ou Professor)
» Tespureiro (Pai ou Responsável ou Professor)
Artigo 8º - O Conselho Fiscal será constituído por 03
(Três) membros efetivos e igual número de suplentes (pais de alunos e pessoas da comunidade).
ae Artigo 9º - As Atribuições e competência de cada órgão
será defimida pelos estatutos.
Artigo 10º - Os representantes serão escolhidos por
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Artigo 14º - O Conselho Escolar reunir-se-á no final de
cada bimestre, extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou pela metade mais
um de seus membros, para tratar de questões emergenciais.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Escolar
realizar-se-ão nas dependências da Unidade Escolar.
Artigo 15º - O Conselho Escolar encaminhará ao final
de cada semestre, ao secretário de Educação, um relatório geral de suas avaliações.
Artigo 16º - O Conselho divulgará amplamente as ações
da escola e o resultado do seu trabalho, através de seus membros, representantes nas reuniões
de professores, pais ou responsáveis de alunos e nas entidades da comunidade.
Artigo 17º - Os recursos financeiros necessários a
execução da presente Lei, correrão por conta de recursos pertinentes previstos.
Artigo 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiões em contrário.
Câmara Municipal de o + 28 de maio de 1997.
Ademar Soares de Barros
É e - Presidente -
à CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
; Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA ADITIVA Nº po 3/97.
“d EMENTA: Dispõe sobre aditivação ao Anexo da Lei
nº 003/97,em seus ítens l,el.ledã'!
bm
aranos < “DENTE
outras providências.
1. PODER LEGISLATIVO
1.1 - CAMARA MUNICIPAL
Para o ano de 1998,as diretrizes go Poder Legis-
lativo estarão direcionadas para:
LEIA-SE :
Melhorar as instalações e as condições operacio-
Dais para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições,cons
"bem como informatizar Os serviços da Câmara, especialmen,
le os de Leis;
“Adequação do Orçamento da Câm as necessidad
Financeiras do Legislativo,objetivando o seu normal funcionamento.
titucionais
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras
Su,em 28 de maio de 1997.
o
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSAO DE FINANÇAS = ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Fônalmente asia Comissão, analizando o Ártigo 18 da
mesma lei, verificou haver excesso no seu conteúdo, vez que não seria
e nem será necessário que conste no texto & exprissão: independente de!
constar ou não do orçamento fiscal. mesmo porque Fica uma incognita '/
sem saber-mos o seu conteúdo es sua origem e por isso a comissão, de com
a
mum acordo apresentou a seguinte emenda supressiva, que passa a fazer'!-
parte integrante do projeto, se aprovada pelo plenário:
EMENDA SUPRESSIVA ne DOM +97
No artigo acima, pode-se verifi foi suprimida
do artigo a expressão: independentemente de constar ou não de arçamento
| fiscal,
| Sala das Sessões da Comissão de Finanças,e Orçamento
| da Camara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1997.
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as) José Luiz de Meágiros- Presidente
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Fá EF É : PANA aii PR r ' ;
LIDO ri EM EDIENTE as) Luiz Qamalcanti dos Passos-Vice-Presidente
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“ as) Francisco José da Silva- Relator,
CÂMARA MUNICIPAL D
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Lei nº 003/97, que
cebeu para dar parecer ao p
Diretrizes Orçamentárias p e da
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isso, o mencionado projeto,
tiva, supressiva, e etc., aperfeiçoamento, como pode
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“direta” e indireta, bem como cões ins
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No entanto,
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ta“,por isso msrece ser reformado o
te emenda:
memermos
EMENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
é
COMISS&O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARASSU,
Esta Comissãc, analizando ainda o Artigo 8, da mesma
Lei, verificou que esse artigo, ficou um pouco vago, dando-nos a impres
são de que nele a Câmara daria poder ao Chefe do Executivo Mgnicipal'-
para, celebrar emprestimos, convenios, ajustes similares e etc., se -
aprovado fosse como esta redigido, sem precisar da Câmara, e por isso!
foi necessário uma emenda aditiva, que se aprovadaspassaraá o artigo a
COREL o
vigofar com a seguinte redação:
ARTIGO 8- O Prefeito Mynicipal,ou melhor,passar-á a
vigorar com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA Nº OCA por
| AARTIgÊ Ae O Prefeito Municipal poderá, À EXCSE
EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO LEG celebrar convênios, acordos, '-
ajustes ou similares com Oraãos dá Administração Federal, Estadual, Mu-
nicipal ou Particulares, Nacionais ou Estrangeiras objetivando a execu-
çao de projetos e atividades de interesse comum,
Saia das Sessões da Comissão de Finanças e Orçament
da Câmara Municipal de Igarassu, ag 26 de maio de 1997,
sê
a tao pera ernmempamene mo
as) José Luiz de Medeiros- Presidente
E A
Mm
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
“Cass de Duarie Coelho . Igarassu - Pernambuco
À mesma Comissão, verif
UM pequeno equívoco quando da ei
Artigo Tº,teve a mesma a incoubência em aperfeiçoa-lo da se
ma, € cor a Seguinte emenda:
icando ainda que houve *
aboração original do projeto,
“
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 na I97
tÃo Art
go 7º,passa o mesmo a vigorar com a se -
Euinte redação:
À proposta Or
rã remetida acExecutivo até 31 de ju
ao Orçamento Seral do Município,
camentária da Câmara Municipal se-
lno de 1997,para fins de INCLUSÃO!
Pois como Vemos na projeto, onde se vê a pala -
Ya âdequação deve prevalecer à palavra âênclusão, pcis mo nosso enten-
dimento o Orçamento da Camara, deverá ser incluido e não adequaro,
Sala das Sessões
da Comissão de Finanças e
a
mento da Camara Municipal de Igara
Orça
Ssu, em 26 de maio de 1997
Cá dá
/
E ME CCE doe À o ="
as) J6sé Auiz de dgiros- Presidente
En
avalcanti dos Passos Vice-Presidente
it mmmie
Francisco José da Silva-Relator.,
Áprovadgo em
por Z 14 2.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igurassu - Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU,
A Comissão ainja continuando com sua avaliação '
ao prejeto em epígrafe, verificou haver tambem um equívoco por parte
de quem elaborou o texto original do projeto, no que se refere ao Á/
artigo 12, quando usa a palavra “APÓS PARECER DC LEGISLATIVO" ora, nós
sabemos que a Câmara não é o Órgão competente para emitir parecer, e"
sim para votar Contra ou Favoravel, ou mesmo dizer sim, ou não e nun-
ca emitir parecer, e com isso esse artigo tambem foí merecedor de uma
emenda modificativa, que ficou o seu texto nesta Comissão e para apre
ciação do plenário da seguinte forma:
EMENDA MODIFICATIVA Nº ( LA 197,
ZARTIGO 12- A liberação de recursos para cada És
unidade Orçamentária, dependerá de programação financeira de desembo]
so, estabelecida pelo Chefe do Poder Executivos APÓS AP) DO
PAUS ETPAL sn
(GISLATIVO", para cada trimestre, gone em conta idaSsspRáia men-
sal da receita,
Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça-
mento da Câmara Municipal de ai em 26 di de 1997,
Deeee ME ca, E
aa) José Sa a de Me
a fa EA E RR E RO e Bra
aLuir é Cavalcanti dos Passos-Vice-Presidente
as) Frabcisco José da Silva- Relator.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Igarassu, reunida para dar parecer ao Projeto de
Lei nº 2.248/97,no tocante a redação final do mesmo.
Verificou que a redação do referido Projeto de '!
Lei estã de conformidade com o que foi discutida e aprovada nesta '
Casa, foi incluido no corpo do Projeto de Lei e nos anexos as Emen -
das que foram aprovadas durante a sua tramitação neste Poder.
Pelo exposto é favoravel o parecer desta Comissão
ao Projeto em epigrafe.
É O PARECER: TS
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras-
su,em 28 de maio: de 1997. Fá AT É
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Chefe do Poder Executivo enviou a esta Casa Projeto de
Lei nº 005/97,que cria os Conselhos Escolares.
À criação desses Conselhos Escolares, tem como finalidade
habilitar as Escolas Municipais junto ao Ministério da Educação, no
tocante a nova Politica do Ministério da Educação,de repassar recur
sos financeiros direto-para as Escolas.
RELATÓRIO :
O Projeto é de competência do Município e o mesmo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
O mesmo é de grande importância para a melhoria da quali
dade da Educação do Municipio.
Pelo exposto damos o nosso Parecer Favorável,apenas Em
apresentando uma Emenda Aditiva,com objetivo de melhorar o Projeto.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 28
de maio de 1997.
“s CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Dons DT IÇÃ E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara!
Municipal de Igarassu,analisando o Projeto de Lei nº 2.249/97,ã respei
to da sua redação final,verificou que a redação do referido Projeto de
Lei encaminhada a esta Comissão, estã de conformidade com O que foi dis
cutido e aprovado nesta Casa.
Foi incluida ao corpo do Projeto a Emenda Aditiva,que o mes-
E mo sofreu durante sua tramitação,para adequar o mesmo a técnica Legis-
lativa.
Pelo exposto é favorável o parecer desta Comissão.
Ê o PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 28 de
fmio de 1997.

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