| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS , AS UNIDADES EXECUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Projeto de Lei nº 2.249 de 28 de maio de 1997 Ementa: Institui no âmbito das escolas Municipais as Unidades Executoras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu decreta: Artigo 1º - Ficam instituídas as Unidades Executoras (UEX) nas Escolas Municipais de Igarassu, devidamente vinculadas à Secretaria de Educação. Parágrafo Único - As Unidades Executoras (UEX) citadas no “Caput” deste artigo serão denominadas de Conselho Escolar. . Artigo 2º - O Conselho Escolar, com atribuições consultivas e deliberativas tem por finalidade : I-Geral Colaborar na assistência e formação do Educando, = promovendo a integração: Poder Público-Comunidade-Escola-Família. N- ESPECÍFICOS a) Interagir junto à Escola como instrumento de transformação de ação, promovendo o bem estar da comunidade do ponto de vista educativo, culteral e social; b) Promover 2 aproximação e a cooperação dos CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Artigo 3º - O Conselho Escolar compões se de: I- Assembléia Geral; HH - Conselho Deliberativo; HH - Diretoria IV- Conselho Fiscal. Artigo 4º - Cabe ao Diretor da Escola a convocação de Prufessores e Pais, para a discussão e elaboração do Estatuto da Entidade, o qual será subme- dilip & Assembléia Geral para debate e aprovação. Artigo 5º - A Assembléia Geral será constituída pela to- mulidndo dos associados. Artigo 6º - O Conselho Deliberativo será constituído por | UM) Sete membros da seguinte forma: m Presidente (Diretor da Escola) e Secretário (Professor) m Cumselheiros ( 04 Pais de Alunos e 01 Professor) Artigo 7º - A diretoria Executiva será constituída por : m Presidente (Diretor da Escola ou Pai de Aluno) m Wie-Presidente ( Pai ou Responsável ) m Secretário (Pai. Responsável ou Professor) » Tespureiro (Pai ou Responsável ou Professor) Artigo 8º - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (Três) membros efetivos e igual número de suplentes (pais de alunos e pessoas da comunidade). ae Artigo 9º - As Atribuições e competência de cada órgão será defimida pelos estatutos. Artigo 10º - Os representantes serão escolhidos por CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Artigo 14º - O Conselho Escolar reunir-se-á no final de cada bimestre, extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou pela metade mais um de seus membros, para tratar de questões emergenciais. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Escolar realizar-se-ão nas dependências da Unidade Escolar. Artigo 15º - O Conselho Escolar encaminhará ao final de cada semestre, ao secretário de Educação, um relatório geral de suas avaliações. Artigo 16º - O Conselho divulgará amplamente as ações da escola e o resultado do seu trabalho, através de seus membros, representantes nas reuniões de professores, pais ou responsáveis de alunos e nas entidades da comunidade. Artigo 17º - Os recursos financeiros necessários a execução da presente Lei, correrão por conta de recursos pertinentes previstos. Artigo 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiões em contrário. Câmara Municipal de o + 28 de maio de 1997. Ademar Soares de Barros É e - Presidente - à CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU ; Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA ADITIVA Nº po 3/97. “d EMENTA: Dispõe sobre aditivação ao Anexo da Lei nº 003/97,em seus ítens l,el.ledã'! bm aranos < “DENTE outras providências. 1. PODER LEGISLATIVO 1.1 - CAMARA MUNICIPAL Para o ano de 1998,as diretrizes go Poder Legis- lativo estarão direcionadas para: LEIA-SE : Melhorar as instalações e as condições operacio- Dais para o cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições,cons "bem como informatizar Os serviços da Câmara, especialmen, le os de Leis; “Adequação do Orçamento da Câm as necessidad Financeiras do Legislativo,objetivando o seu normal funcionamento. titucionais Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras Su,em 28 de maio de 1997. o Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSAO DE FINANÇAS = ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Fônalmente asia Comissão, analizando o Ártigo 18 da mesma lei, verificou haver excesso no seu conteúdo, vez que não seria e nem será necessário que conste no texto & exprissão: independente de! constar ou não do orçamento fiscal. mesmo porque Fica uma incognita '/ sem saber-mos o seu conteúdo es sua origem e por isso a comissão, de com a mum acordo apresentou a seguinte emenda supressiva, que passa a fazer'!- parte integrante do projeto, se aprovada pelo plenário: EMENDA SUPRESSIVA ne DOM +97 No artigo acima, pode-se verifi foi suprimida do artigo a expressão: independentemente de constar ou não de arçamento | fiscal, | Sala das Sessões da Comissão de Finanças,e Orçamento | da Camara Municipal de Igarassu, em 26 de maio de 1997. | y di Ela CAT su ad as) José Luiz de Meágiros- Presidente OS AREA: Dn na Fá EF É : PANA aii PR r ' ; LIDO ri EM EDIENTE as) Luiz Qamalcanti dos Passos-Vice-Presidente q! sz 7) Ea PU Ed Igerassó NZD GS “ as) Francisco José da Silva- Relator, CÂMARA MUNICIPAL D U: ve D tp dusSÃ) - Aguarassu - Pernambuco n peter li - Rubrica de Presidente f ; j dE prgiadças RGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ps gi ; ) inariças Gamento membros devidamente constituida, ri Lei nº 003/97, que cebeu para dar parecer ao p Diretrizes Orçamentárias p e da cias, projeto este oriunda ivos ' bros,apos leltura a ficou existir discordanci isso, o mencionado projeto, tiva, supressiva, e etc., aperfeiçoamento, como pode mos ver abaixos e Bº,verifica-se que foi « 15 O Ma a inlusão “9 grafo diz textualmente:" l sos de quaisquef fontes para a servidor da administração “direta” e indireta, bem como cões ins x Za . y ê AN lo Poder Publico Municipal,por cont: f cu da u Pas . at É ste é À Ç cia na Lei Orçamentária AÂnua! e nas bate o o origibal), tiDO NO E No entanto, meihor, deve-se acrescentar que & +3 " Sea GS EE Pi E tivc ,pcis a tâmara é considerada comu " ta“,por isso msrece ser reformado o te emenda: memermos EMENDA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco é COMISS&O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, Esta Comissãc, analizando ainda o Artigo 8, da mesma Lei, verificou que esse artigo, ficou um pouco vago, dando-nos a impres são de que nele a Câmara daria poder ao Chefe do Executivo Mgnicipal'- para, celebrar emprestimos, convenios, ajustes similares e etc., se - aprovado fosse como esta redigido, sem precisar da Câmara, e por isso! foi necessário uma emenda aditiva, que se aprovadaspassaraá o artigo a COREL o vigofar com a seguinte redação: ARTIGO 8- O Prefeito Mynicipal,ou melhor,passar-á a vigorar com a seguinte redação: EMENDA ADITIVA Nº OCA por | AARTIgÊ Ae O Prefeito Municipal poderá, À EXCSE EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO LEG celebrar convênios, acordos, '- ajustes ou similares com Oraãos dá Administração Federal, Estadual, Mu- nicipal ou Particulares, Nacionais ou Estrangeiras objetivando a execu- çao de projetos e atividades de interesse comum, Saia das Sessões da Comissão de Finanças e Orçament da Câmara Municipal de Igarassu, ag 26 de maio de 1997, sê a tao pera ernmempamene mo as) José Luiz de Medeiros- Presidente E A Mm CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU “Cass de Duarie Coelho . Igarassu - Pernambuco À mesma Comissão, verif UM pequeno equívoco quando da ei Artigo Tº,teve a mesma a incoubência em aperfeiçoa-lo da se ma, € cor a Seguinte emenda: icando ainda que houve * aboração original do projeto, “ EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 na I97 tÃo Art go 7º,passa o mesmo a vigorar com a se - Euinte redação: À proposta Or rã remetida acExecutivo até 31 de ju ao Orçamento Seral do Município, camentária da Câmara Municipal se- lno de 1997,para fins de INCLUSÃO! Pois como Vemos na projeto, onde se vê a pala - Ya âdequação deve prevalecer à palavra âênclusão, pcis mo nosso enten- dimento o Orçamento da Camara, deverá ser incluido e não adequaro, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e a mento da Camara Municipal de Igara Orça Ssu, em 26 de maio de 1997 Cá dá / E ME CCE doe À o =" as) J6sé Auiz de dgiros- Presidente En avalcanti dos Passos Vice-Presidente it mmmie Francisco José da Silva-Relator., Áprovadgo em por Z 14 2. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igurassu - Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, A Comissão ainja continuando com sua avaliação ' ao prejeto em epígrafe, verificou haver tambem um equívoco por parte de quem elaborou o texto original do projeto, no que se refere ao Á/ artigo 12, quando usa a palavra “APÓS PARECER DC LEGISLATIVO" ora, nós sabemos que a Câmara não é o Órgão competente para emitir parecer, e" sim para votar Contra ou Favoravel, ou mesmo dizer sim, ou não e nun- ca emitir parecer, e com isso esse artigo tambem foí merecedor de uma emenda modificativa, que ficou o seu texto nesta Comissão e para apre ciação do plenário da seguinte forma: EMENDA MODIFICATIVA Nº ( LA 197, ZARTIGO 12- A liberação de recursos para cada És unidade Orçamentária, dependerá de programação financeira de desembo] so, estabelecida pelo Chefe do Poder Executivos APÓS AP) DO PAUS ETPAL sn (GISLATIVO", para cada trimestre, gone em conta idaSsspRáia men- sal da receita, Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orça- mento da Câmara Municipal de ai em 26 di de 1997, Deeee ME ca, E aa) José Sa a de Me a fa EA E RR E RO e Bra aLuir é Cavalcanti dos Passos-Vice-Presidente as) Frabcisco José da Silva- Relator. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarassu, reunida para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.248/97,no tocante a redação final do mesmo. Verificou que a redação do referido Projeto de '! Lei estã de conformidade com o que foi discutida e aprovada nesta ' Casa, foi incluido no corpo do Projeto de Lei e nos anexos as Emen - das que foram aprovadas durante a sua tramitação neste Poder. Pelo exposto é favoravel o parecer desta Comissão ao Projeto em epigrafe. É O PARECER: TS Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igaras- su,em 28 de maio: de 1997. Fá AT É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O Chefe do Poder Executivo enviou a esta Casa Projeto de Lei nº 005/97,que cria os Conselhos Escolares. À criação desses Conselhos Escolares, tem como finalidade habilitar as Escolas Municipais junto ao Ministério da Educação, no tocante a nova Politica do Ministério da Educação,de repassar recur sos financeiros direto-para as Escolas. RELATÓRIO : O Projeto é de competência do Município e o mesmo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. O mesmo é de grande importância para a melhoria da quali dade da Educação do Municipio. Pelo exposto damos o nosso Parecer Favorável,apenas Em apresentando uma Emenda Aditiva,com objetivo de melhorar o Projeto. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 28 de maio de 1997. “s CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Dons DT IÇÃ E REDAÇÃO FINAL A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara! Municipal de Igarassu,analisando o Projeto de Lei nº 2.249/97,ã respei to da sua redação final,verificou que a redação do referido Projeto de Lei encaminhada a esta Comissão, estã de conformidade com O que foi dis cutido e aprovado nesta Casa. Foi incluida ao corpo do Projeto a Emenda Aditiva,que o mes- E mo sofreu durante sua tramitação,para adequar o mesmo a técnica Legis- lativa. Pelo exposto é favorável o parecer desta Comissão. Ê o PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 28 de fmio de 1997.