br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2250/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2250 / 1997
Date 1997-07-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL, 2.194/95, E TODAS AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS ULTERIORES, QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELATIVOS A MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3001

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

PAL DE IGARASSU
arassu - Pernambuco
EMENTA: Revoga; a Lei Municipal,2.194/95,'
á e todas as legislações Municipais
ulteriores que trataram de assun
EM tos relativos a mesma e dá ou-
tras providências.
tirt.ie - Fica revogada a Lei Municipal, nº
2.194/95,que estipula valôres do Poder Executivo de Igarassu - PH.,a
Y ,
de Pernambuco,que fica no encargo de ar
igos Urbanos, cobrada pelc Municipio, pela pres-
tação de ser,
e
meinação Pública.
rafo Único - Com a revogação da Lei
Me que trata o "C
irança de Taxa de Iluminação Pública dos Usuários residentes, proprie
Esrios ou possuidores à qualquer título de imóveis edificados no Mu-
Mcípio de Igarassu - PE.
aput“deste Artigo, fica terminantemente vedada à Eq»
Art.20 —- A presente Lei entrará em vigor '
Art.3º — Ficam revogadas todas as disposi-
rio a presente lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
E
Atravês da Lei Municipal nº 2.194/95, ficou estipulado
valôres a serem cobrados pela CELPE - Companhia Energética de Per -
nambuco, pelos serviços Urbanos cobrada pelo Municipio de Igarassu
pelos serviços de iluminação pública.
E]
Estipulados os valôres,ã aludida taxa passou a ser de
” vida pelos usuários residentes,proprietários ou possuidores,a qual-
quer título de imóveis edificados em logradouros,beneficiados por
tais serviços de conformidade com valores diciplinados por tabela '*
que faz parte da legislação em apreço.
Hoje de fato se analisando as contas dos usuários,che
ga-se a conclusão de cobranças de taxas bem superiores ao limite da
lei vigente.
Essas autorizações municipais que autorizam a cobran-
ga de taxa de iluminação Pública de parte dos contribuintes,sem du-
Widas, são INCONSEIYUCIONAIS, por violarem o artigoNl54, TE, dalcarta
Magna e ILECAIS,por afrontarem o artigo 77 do Código Tributário Na-
Fional - CTN, sendo inclusive objeto de Ação Judicial de cancelamen-
proposto pelo Ministério Público,com vários julgamentos favorá -
s em outros Municípios.
Dispõeu aubos os artigos,o seguinte:
Constituição Federal,art.145 "Verbis":
" À âúnião,os Estados,o Distrito Federal e os Munici -
Pios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Taxas em razão do exercício do Poder de Policia!"
utilização efetiva ou potêncial de serviços públicos especi
ados ao contribuinte ou postos à sua dispo-
á CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
S&
Casa de Duurte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Código Tributário Nacional.
Art.- 77 — As taxas cobradas pela Únião, pelos Estados pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios,no âmbito de suas respectivas!
atribuições,têm como fato gerador o exercício regular do Poder de !
policia,ou a atualização efetiva ou potêncial de serviço público es
pecífico e divisivel,prestado ao contribuinte ou Posto à sua dispo-
sição.
Com assento na doutrina e maciçamente, têm se inclinado a '!
Jurisprudência,a Taxa de Iluminação Pública muito embora o seu fato
gerador seja a utilização efetiva ou potêncial de energia elétrica,
| não têm a qualificação de serviço público especifico e divisível '!
d prestado a cada municipe.Não é um serviço individualizado,porquanto
E mão & possivel ser especificado o "Quantum"de energia elétrica con-
i sumido por cada contribuinte no caso da iluminação pública.
Daí ser acobrança de Taxa de Iluminação Pública, incostitu-
cional e ilegal.por ofender as disposições do art.145,II,da Consti-
tuição da República,e art.77 do Código Tributário Nacional,eis que
não setrata de serviço específico e divisivel,dado a impossibilida-
de,repita-se de se medir quanto gasta,com a iluminação pública, cada
pessoa da comunidade.
Não poderia, portanto por essa ausência de qualificação, o
' ue
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Cuclho - Igarassu - Pernambuco
Fupera-se portanto a compreensão dos componentes da Casa
de Duurte Coelho, efetivos representantes do povo,com à consequente
aprovação do referido projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em
hutor
A
A A
Lo
ne De
' e t
qua
ndemar Spares
a)
j
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final,
ao Projeto de Lei nº 2.250/97,que trata da revogação da Lei Munici -
pal 2.194/95,que estabelece os valores a serem cobrados pela CELPE -
E., (Companhia Energética de Pernambuco) pelos serviços Urbanos cobra
dos pelo Municipaio de Igarassu,pelos serviços de iluminação.
A revogação da Lei nº 2.250/97,e consequentemente a extin-
ção da taxa de iluminação pública é uma questão de justiça é corri -
gir um erro que foi cometido no passado quando da criação da mesma '!
pois vários tribunais de justiça já se pronunciaram contra a cobran-
ça da taxa de iluminação pública,por ser e referida taxa Inconstitu-
cional e ilegal.
O autor deste Projeto o Vereador Ademar Soares de Barros '
fundamentou com bastante clareza os motivos da inconstitucionalidade
e ilegalidade da taxa de iluminação pública na justificativa do Pro-
jeto.
É incosntitucional porque fere a Constituição Federal no '!
seu Art.145 Inciso I e ilegal por ferir o Art.47 do Código Tributá -
rio Nacional.
Outro aspecto que podemos levantar para justificar a ilega
lidade da taxa de iluminação pública é que a doutrina tentando evitar
o abuso fiscal mascarado com o nome taxa,preceituou que não se pode"!
tomar como base de cálculo para cobrança de taxa a que tenha servido
v Z
para a PESAR impostos logo a base de cálculo para a cobran
ca do ao e «sobre a conta de energia elétrica é o KWE consumido,por -
oia de cáleaia & a mesma ea se mializa para calcular a taxa
E,
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
” E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU

open original →