| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 1997 |
| Date | 1997-07-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL, 2.194/95, E TODAS AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS ULTERIORES, QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELATIVOS A MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3001 |
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PAL DE IGARASSU arassu - Pernambuco EMENTA: Revoga; a Lei Municipal,2.194/95,' á e todas as legislações Municipais ulteriores que trataram de assun EM tos relativos a mesma e dá ou- tras providências. tirt.ie - Fica revogada a Lei Municipal, nº 2.194/95,que estipula valôres do Poder Executivo de Igarassu - PH.,a Y , de Pernambuco,que fica no encargo de ar igos Urbanos, cobrada pelc Municipio, pela pres- tação de ser, e meinação Pública. rafo Único - Com a revogação da Lei Me que trata o "C irança de Taxa de Iluminação Pública dos Usuários residentes, proprie Esrios ou possuidores à qualquer título de imóveis edificados no Mu- Mcípio de Igarassu - PE. aput“deste Artigo, fica terminantemente vedada à Eq» Art.20 —- A presente Lei entrará em vigor ' Art.3º — Ficam revogadas todas as disposi- rio a presente lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco E Atravês da Lei Municipal nº 2.194/95, ficou estipulado valôres a serem cobrados pela CELPE - Companhia Energética de Per - nambuco, pelos serviços Urbanos cobrada pelo Municipio de Igarassu pelos serviços de iluminação pública. E] Estipulados os valôres,ã aludida taxa passou a ser de ” vida pelos usuários residentes,proprietários ou possuidores,a qual- quer título de imóveis edificados em logradouros,beneficiados por tais serviços de conformidade com valores diciplinados por tabela '* que faz parte da legislação em apreço. Hoje de fato se analisando as contas dos usuários,che ga-se a conclusão de cobranças de taxas bem superiores ao limite da lei vigente. Essas autorizações municipais que autorizam a cobran- ga de taxa de iluminação Pública de parte dos contribuintes,sem du- Widas, são INCONSEIYUCIONAIS, por violarem o artigoNl54, TE, dalcarta Magna e ILECAIS,por afrontarem o artigo 77 do Código Tributário Na- Fional - CTN, sendo inclusive objeto de Ação Judicial de cancelamen- proposto pelo Ministério Público,com vários julgamentos favorá - s em outros Municípios. Dispõeu aubos os artigos,o seguinte: Constituição Federal,art.145 "Verbis": " À âúnião,os Estados,o Distrito Federal e os Munici - Pios poderão instituir os seguintes tributos: I - Taxas em razão do exercício do Poder de Policia!" utilização efetiva ou potêncial de serviços públicos especi ados ao contribuinte ou postos à sua dispo- á CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU S& Casa de Duurte Coelho - Igarassu - Pernambuco Código Tributário Nacional. Art.- 77 — As taxas cobradas pela Únião, pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,no âmbito de suas respectivas! atribuições,têm como fato gerador o exercício regular do Poder de ! policia,ou a atualização efetiva ou potêncial de serviço público es pecífico e divisivel,prestado ao contribuinte ou Posto à sua dispo- sição. Com assento na doutrina e maciçamente, têm se inclinado a '! Jurisprudência,a Taxa de Iluminação Pública muito embora o seu fato gerador seja a utilização efetiva ou potêncial de energia elétrica, | não têm a qualificação de serviço público especifico e divisível '! d prestado a cada municipe.Não é um serviço individualizado,porquanto E mão & possivel ser especificado o "Quantum"de energia elétrica con- i sumido por cada contribuinte no caso da iluminação pública. Daí ser acobrança de Taxa de Iluminação Pública, incostitu- cional e ilegal.por ofender as disposições do art.145,II,da Consti- tuição da República,e art.77 do Código Tributário Nacional,eis que não setrata de serviço específico e divisivel,dado a impossibilida- de,repita-se de se medir quanto gasta,com a iluminação pública, cada pessoa da comunidade. Não poderia, portanto por essa ausência de qualificação, o ' ue CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Cuclho - Igarassu - Pernambuco Fupera-se portanto a compreensão dos componentes da Casa de Duurte Coelho, efetivos representantes do povo,com à consequente aprovação do referido projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em hutor A A A Lo ne De ' e t qua ndemar Spares a) j CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 2.250/97,que trata da revogação da Lei Munici - pal 2.194/95,que estabelece os valores a serem cobrados pela CELPE - E., (Companhia Energética de Pernambuco) pelos serviços Urbanos cobra dos pelo Municipaio de Igarassu,pelos serviços de iluminação. A revogação da Lei nº 2.250/97,e consequentemente a extin- ção da taxa de iluminação pública é uma questão de justiça é corri - gir um erro que foi cometido no passado quando da criação da mesma '! pois vários tribunais de justiça já se pronunciaram contra a cobran- ça da taxa de iluminação pública,por ser e referida taxa Inconstitu- cional e ilegal. O autor deste Projeto o Vereador Ademar Soares de Barros ' fundamentou com bastante clareza os motivos da inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de iluminação pública na justificativa do Pro- jeto. É incosntitucional porque fere a Constituição Federal no '! seu Art.145 Inciso I e ilegal por ferir o Art.47 do Código Tributá - rio Nacional. Outro aspecto que podemos levantar para justificar a ilega lidade da taxa de iluminação pública é que a doutrina tentando evitar o abuso fiscal mascarado com o nome taxa,preceituou que não se pode"! tomar como base de cálculo para cobrança de taxa a que tenha servido v Z para a PESAR impostos logo a base de cálculo para a cobran ca do ao e «sobre a conta de energia elétrica é o KWE consumido,por - oia de cáleaia & a mesma ea se mializa para calcular a taxa E, Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ” E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU