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materia nº 2252/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2252 / 1997
Date 1997-07-15
EmentaESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu E Pernambuco
|
PROJETO DE LEI wo
LIDO: NO-EXPB ENTE
Igazessá 4 EMENTA: Estabelece penalidades aos estabeleci-
A) e mentos comerciais do Municipio, que ven
e Reds >. derem cigarros,bebidas alcoolicas e as
de
semelhados às crianças ou adolescentes
ge Lesites
menores de idade e dá outras providên-
cias.
Art. 1º - Fica estabelecido que os bares
«casas noturnas e estabelecimentos comercia
Pio de Igarassu
srestau -
is em geral do munici -
«que venderem cigarros,bebidas alcoolicas e ass
FE menores de idade, infringindo os dispositivos legais previsto
rantes
emelhados'
s no Esta-
amento sus
Sos ou cassados pela Secretaria de Finanças ou Secretaria de Indus
Za e comércio do Município.
"tuto da Criança e do Adolescente, terão seus alvarás de funcion
S 1º - A pena de suspensão do alvará serã aplica-
| por frinta(30)dias,por ocasião da primeira autuação do estabelecimen-
?pCumulado com a multa de 1.000 (Mil UFIR)Unidade Fiscal de Referência"
[E qual caso não seja paga administrativamente, deverá ser inscrita na di-
ida ativa do município.
S 2º - A pena de cassação definitiva do alvará de
funcionamento dar-se-ã no caso de reincidência da infração.
Art. 2º - A autuação se processarã por agente fis
f: - . - . - - . “ .
Calizador do municipio,atravês de ação de rotina e obrigatoriamente
por
Genúncia devidamente comprovada.
S 1º — As denúncias poderão ser feitas pessoalmen
Ei fe na Secretaria de Industria e Comércio, Secretaria de Finanças,através'
ie apresentação ou envio de cópia do registro de oc ência denunciando"
00;
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,
em 09 de julho de 1997.

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