| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1997 |
| Date | 1997-07-15 |
| Ementa | ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3003 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu E Pernambuco | PROJETO DE LEI wo LIDO: NO-EXPB ENTE Igazessá 4 EMENTA: Estabelece penalidades aos estabeleci- A) e mentos comerciais do Municipio, que ven e Reds >. derem cigarros,bebidas alcoolicas e as de semelhados às crianças ou adolescentes ge Lesites menores de idade e dá outras providên- cias. Art. 1º - Fica estabelecido que os bares «casas noturnas e estabelecimentos comercia Pio de Igarassu srestau - is em geral do munici - «que venderem cigarros,bebidas alcoolicas e ass FE menores de idade, infringindo os dispositivos legais previsto rantes emelhados' s no Esta- amento sus Sos ou cassados pela Secretaria de Finanças ou Secretaria de Indus Za e comércio do Município. "tuto da Criança e do Adolescente, terão seus alvarás de funcion S 1º - A pena de suspensão do alvará serã aplica- | por frinta(30)dias,por ocasião da primeira autuação do estabelecimen- ?pCumulado com a multa de 1.000 (Mil UFIR)Unidade Fiscal de Referência" [E qual caso não seja paga administrativamente, deverá ser inscrita na di- ida ativa do município. S 2º - A pena de cassação definitiva do alvará de funcionamento dar-se-ã no caso de reincidência da infração. Art. 2º - A autuação se processarã por agente fis f: - . - . - - . “ . Calizador do municipio,atravês de ação de rotina e obrigatoriamente por Genúncia devidamente comprovada. S 1º — As denúncias poderão ser feitas pessoalmen Ei fe na Secretaria de Industria e Comércio, Secretaria de Finanças,através' ie apresentação ou envio de cópia do registro de oc ência denunciando" 00; CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco | | | Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 09 de julho de 1997.