| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3022 |
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COMISSÃO DE Comissão de Legislação Justiça e Redaçã Iene 0,1 do o | Igarassu, 25 de julho de 1997. Ar | SS | ser PROJETO DE LEI Ea 2 EMENTA: Cria cargos públicos na administração municipal x a e da outras providências. Artigo 1º -— Ficam criados no âmbito da Secretaria de Educação, 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor, padrão M-I, de provimento efetivo através de Concurso Público de provas, com o vencimento fixado em R$ 145,60 (cento e quarenta e cinco reais, e sessenta centavos), a preço de julho de 1997. Artigo 2º -Ficam criados no ambito da Secretaria de Administração, 50 (cinquenta) cargos de Guarda Municipal GAG-1, de provimento efetivo, atraves do Concurso Público de provas, Eixado em R$ 123,60 (cento e vinte e tres reais e, sessenta centavos) | E preço de julho de 1997, sendo 4 (quarenta ) vagas para o efetivo masculi- no e dO (dez) vagas para o efetivo feminino. = com vencimento Mimiiao 3º — Serao reservadas 1% (um por cento) das os pour secretaria para portadores de deficiência Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete eito, em 25 de julho de 1997. PMIg/GP Igarassu, 25 de julho de 1997. Mensagem justificativa nº. 008/97. Excelentissimo senhor presidente, Excelentissimos senhores vereadores, Considerando que no município de Igarassu, o corpo docente não atende a demanda existente, deixando a administração municipal comprometida com a educação, encaminhamos o projeto de lei nº. 008/07, de 25 de julho do* ano em curso, o qual criará 150 cargos de professor, e 50 cargos de guarda municipal, mediante concurso público. Diante da necessidade do projeto, vimos solicitar a apreciação do Projeto de Lei nº. 008/97. Isto posto, solicitamos os bons ofícios e empenho do senhor presidente e dos demais pares na apreciação e aprovação do projeto em epígrafe. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LDO NO ExpEpIRNT!: » Igarassá , Na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E Relatório das Comissões sobre o veto aposto pelo Chefe do Executivo Muni cipal ao Projeto de Lei nº 009/97, sob o Nº 2.258/97, relativo ao Orça — mento Financeiro para o Exercício de 1998. I -— Relatório O Sr. Prefeito Municipal através de Ofício nº 501/97, de 12 de dezembro! de 1997, tempestivamente comnicou a essa Câmara o seu veto total ao Projeto de Iei Nº 2.258/97, de 28 de novembro de 1997, em vista de ter entendido e conven- cido de que o Projeto aprovado por esta Câmara, "é inconstitucional e, sobretu- do, é contrário ao interesse jurídico do Município de Igarassu." Sua Excelência apresentou as seguintes justificativas e razões, a seguir enumeradas para o seu veto: 1) - (O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal foi to talmente reformado, não obstante, pudesse fazê-lo o Poder Legislati vo. Ocorre que, as alterações foram de tal monta, que princípios |! constitucionais foram frontalmente feridos, tal qual, o princípio da independência dos Poderes.) Realizando esta 12 justificativa: Evidencia-se que: - É dito que o Projeto de Lei do Executivo Municipal foi totalmente re- d É formado, e reconhece ser legal ao Legislativo o Poder de modificá-lo. Se pela própria justificativa está reconhecido por S. Exa., que a refor- ma podia legalmente ser feita pela Câmara Municipal, não "forem frontal- F ss . . . mente feridos direitos constitucionais, e muito menos aos que se referem a princípios constitucionais da independência dos Poderes, citado por CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco, e NO EXPEDIENTE Igarassú Ubecol Ss Então quem não cumpriu com o princípio constitucional foi os 3) - (Ora, como poderia o Poder Executivo, ser eficiente e administrar os recursos orçamentários se a Câmara Municipal de Igarassu elaborou ou tro Projeto de Lei, que embora não tenha alterado o valor total orça ' mentário de R$ 14.760.000,00 (quatorze milhões, setecentos e sessen- ta mil reais), mas modificou toda a estrutura e distribuição orçamen tária, como por exemplo: - Na proposta orçamentária do Executivo na atividade 2.49 (Manutenção dos serviços de iluminação pública) foi cortado o elemento de despesa material de consumo. Como poderá o mu- nicípio manter o sistema de iluminação pública, sem poder comprar ma teriais de reposição, tais como: fios, lâmpadas e acessórios?) Dia o Prefeito que a Câmara “elaborou outro Projeto de Lei", que o impedi ria de ser eficiente para administrar os recursos orçamentários. Confessa que a Câmara não alterou o valor total orçamentário de R$....... 14.760.000,00, mais modificou toda a estrutura e distribuição orçamentá — ria. . Sua Excelência foi um tanto infeliz na sua justificativa, é de pensar-se que não lhe mostraram o seu Projeto de Lei enviado para a Câmara para com parar com o que foi feito pela Câmara. Se não sejamos: - O orçamento geral, consta de 13 (treze) unidades administrativas consti tuidas pela: - Câmara Municipal, ce - 12 (doze) Secretarias do Executivo. Entre estas foram distribuidos os recursos municipais orçamentários pre — vistos. As Emendas apresentadas foram respaldadas no Art. 166 — parágrafo 3º da Constituição Federal que estabelece: " $ 3º — As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos"! que 0 modifiquem somente podem ser aprovados caso.” "TI — Sejm comesiíveis com o Plano Phriaual e com a lei de Diretrizes" ; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO EXPEDIENT' Igarass 17 5 -—Y Examinando-se os casos específicos da justificativa do Exec amos en contrar que a Câmara fez tudo dentro dos ditames da Constituição Federal, e vejamos: a) O alogado outro Projeto de Lei Orçamentária elaborado pela Câmara: - A dotação para Câmara, que o Prefeito deveria ter incluido no Proje- to do Orçamento Geral, tal qual a proposta enviada pela Câmara, na for ma do Art. 7º da Lei 2.248/97, esta foi cortada em R$ 240.070,00, sen- do necessária as Emendas tiradas parte das dotações do Executivo que não eram proibidas na forma do Art. 166, inciso II da C.F. Corrigiu-se assim uma omissão do Executivo, que burlou o princípio da legalidade. b) Quanto ao corte de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da manutenção dos serviços de iluminação pública e por demais que esse serviço é de com petência da CELPE. c) Das 12(doze) Secretarias do Executivo no total de R$ 12.960.000,00, só — foram mexidas para completar o orçamento da Câmara, isto apenas no,mon tante de R$ 240.070,00 em que foram envolvidas só 3 (três) Secretarias. Portanto o Projeto do Executivo foi mantido praticamente nas dotações! propostas para as suas unidades administrativas. d) Quanto a modificação do texto da Lei Orçamentária com a retirada do Art. 4º e seus incisos, foi feito como preconiza o Art. 166, no seu 8 3º — Ineiso III - Alínea "pr da Constituição Federal. Fe ] A mu 4) - (No Projeto do Executivo, na Secretaria de Saúde (Construção e Refor ma nas Unidades de Saúde), a Câmara repetiu o mesmo Projeto na Secre 19 taria de Obras.) | Nada impede, nem é ilegal, que na Secretaria de Obras, existente na estru tura do Município, seja incluida dotação para a construção de qualquer ! obra, pois é da sua função específica executar obras. É uma forma de dotação orçamentária atípica, principalmente no caso em fo co, pois é cometência própria da dita Secretaria. | — mente mão se enoomira no elenco das Famções de Gmemo, da Portaria nº 8, Rubrica do Presidente oe E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO EXPEDIENTI = Igarassá 1% NAN Ná estabe As dotações foram mantidas só que forsm remanejadas com apli lecidas em projetos para dar objetividade, a uma delineação programática! exigidas pelo orçamento programa. Por exemplo, no lugar de parte da dotação destinada para Construção e Re- forma de Necrópoles foi substituida pela indicação do local e o tipo de obras como: Ampliação do Cemitério de Igarassu e Cruz de Rebouças e Cons- trução do Velório de Igarassu. Foi por esta forma que se operou as emendas, porém se deixando em cada do tação um saldo para emprego à cargo do Executâmte: do Orçamento, embora esse pro- cedimento fuja a caracteristica do atual orçamento progama. Além do mais com um cotejo entre dotações propostas pelo Sr. Prefeito no! seu Projeto de Lei e as Emendas desfaz totalmente as razões da justificativa “do veto, uma vez que as alegações feitas diante da mínima comparação fazem qualquer eiva da ilegalidade dita pelo Chefe do Executivo. 6) - (Na verdade, O Projeto de Lei originário do Poder Executivo como a- provado pela Augusta Câmara Municipal tolhe direito constitucional ! do Prefeito, ou seja, a prática de atos administrativos que são de sua exclusiva competência, os quais, justificadamente e atendidos os princípios da conveniência, eficiência, e oportunidade, são atos de gestão inerentes ao Poder Executivo. Como se sabe, o gestor da coisa pública, tem o poder de praticar atos da administração, que são de sua exclusiva competência. No caso do Projeto de Lei ora vetado, e o é, porque as competências constitucionais do Prefeito, são tolhidas'! por decisão de outro poder (ferindo, portanto a independência dos Po deres). Por oportuno imagine-se a seguinte situação, como exemplo do quanto ficaria manietado o Poder Executivo Municipal. Se sancionado! Rubrica do Presidente q E) o Projeto de Lei como aprovado pela Augusta CâmaraMunicipal o Poder"! a = Executivo não poderia fazer o calçamento da rua tal, mesmo numa situ ê B z ação de emergência e atendido o interesse público, vez que a rua não a fora consignada ne lei Orçamentária?) D Sr. Prefeito fiz qe o Projeto talhmu os seus direitos constitucionais. eim forem os direitos tolhidos disse apenas que o dê come CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá O preconizado Mestre dos Mestres, o saudoso Hely Lopes Leirel 7 procura do como tábua de salvação do nosso "Burgo Mestre!!, em continuação a cita- ção feita, na mesma página da Sua Obra, diz, para complementar a citação usada: "Esse dever de eficiência!! "corresponde ao dever de boa administração." "A eficiência funcional é, pois, considerada no sentido amplo, abrangendo não só a produtividade do exercente do cargo ou da função, como a perfei- ção do trabalho e a sua adequação técnica aos fins visados pela adminis - tração, para o que se avaliem os resultados, confrontam-se os desempenhos. “Tal controle desenvolve-se, portanto, na tríplice linha administrativa , econômica e técnica." "Neste ponto, convém assinalar que a técnica é hoje inseparável da Admi - nistração e se impõe como fator vinculante em todos os serviços públicos especializados..." Então, na apresentação do seu Projeto de Lei Orçamentária, em apreciação, S.Exa. não usou o citado "Dever de eficiência! que invoca para si sem usar a técnica hoje inseparável da Administração Pública como recomenda o Mestre Hely Lopes. E vejamos: | o a) - A não aplicação da Lei nº'2.248/97, que no seu Art. 1º manda que O |) orçamento para 1998 seja elaborado de acordo com a citada Lei -- Diretri — Ny o zes Orçamentárias, cujo Projeto de Lei, de sua autoria, foi aprovado pela Câmara sem qualquer Emênda; b) - Como o orçamento é elaborado e executado de acordo com a Lei de Dire trizes (Art. 1º) está portanto limitado aos ditames desse Diploma Legal , que não preconiza a inclusão na Lei Orçamentária do dispositivo constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 009/97 do Executivo Municipal, que tanto <CA Endo Es rica do Preside; nto influiu para o seu veto. dr MAM À 0es LP a Pelo visto o Projeto do Executivo não evidenciou o "Dever de eficiência", VT é e falhou na sua elaboração. Assim, se S.Exa. não cumpriu a disciplinadora lei das Diretrizes Orçamen- tária, cujo projeto, vale lembrer, foi de sua autoria e aprovado sem emen à CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LIDO NO EXPEDIENTE Igarassá ê não é presa a fgontade pessoal se esta não tem base legal. Na "alínea 2 (dois) acima já foi largamente invocado o pensamento da =nli cação do princípio da eficiência. Sua Excelência apenas divagou com o repetido palavrório de inconstitucio- nabilidade do que foi aprovado, será que os seus Assessores não lhe mostrarem o disposto no Art. 166 e seus incisos e parágrafos da Constituição Federal, para " que púdesse verificar que tudo foi feito dentro dos ditames da Lei. Assim não | houve a inconstitucionalidade invocada e não objetivada por sua Excelência, que apenas interpreta fatos desajustados ao fato em foco. 7) - (De outra parte, O Projeto de Lei aprovado, retira do Poder Executi— vo, uma facudade prevista na Legislação Federal (adotada pela Uniao, Estados e Municípios) ou seja, o pedido e autorização de suplemente- ção orçamentária, corriqueiramente autorizado em todas as Leis Orça- mentárias do País. Como se sabe, sem autorização de suplementação am camentária, é impossível, via de regra, a administração pública Se zer face aos fatos nosso e situações de emergências que surgem e 1) decorrer da vigência da Lei Orçamentária.) V.Exa. devia ter sido advertido pelos seus Assessores de que no Orçamento só poderia constar na sua elaboração as Diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamen— tária para 1998, se esta não faz referência ao caso para a sua inclusão, então * não poderia ter sido incluido por não ter sido recomendado pela Lei nº 2.247/97. O projeto aliás foi de iniciativa de S.Exa. e do mesmo constam dispositi— vos inexatos a correção periodica do Orçamento, pela T.R., o que na pratica re — presenta uniforme uma suplementação de todas as dotações orçamentárias. A Câmara nada mais fez do que cumprir com as suas obrigações reconhecidas; por S.Exa. na "alínea 1" da justificativa do seu veto. Assim o Projeto está correto dentro dos pródomos legais, por isso voto ' contra o VETO a éle aposto pelo Sr. Prefeito.