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materia nº 2262/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2262 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3289

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 26

Comissão de Legisla
Igarassu, O de
de
Ze
Igarassu, 31 de outubro de 1997.
PROJETO DE LEIN.º 197
cad 97
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
aconceder a redução de multas e juros
incidentes sobre Créditos Tributários, na
forma em que dispõe e dá outras
providências.
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
& reduzir, obedecidas as condições dispostas nesta Lei, multas e juros de mora, incidentes sobre os
Crsditos tributários constituídos ou não, relativos aos Tributos de competência do Município, previstos na
Eeeislação Municipal;
Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se aos Créditos Tributários à
com vencimento até 20 de outubro de 1997, (à
administrativa ou judicial. Abrange-se ainda as parcelas vencidas e vincendas, originárias de
parcelamento formalizados anteriormente a vigência da Lei.
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar competência
Eara o atingimento dos objetivos decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo.
J
(
V 4
ARTIGO 2.º - Para a resolução das questões referentes EIN
cobrança de Créditos Tributários já ajuizados pelo Município, os contribuintes poderão optar pelos
beneficios previstos nesta Lei, acrescendo-se a obrigação de pagamento das contas judiciais;
ARTIGO 3.º - Os benefícios previstos nesta Lei serão
concedidos aos contribuintes que requererem no prazo a ser definido pelo Poder Executivo Municipal,
através de Decreto.
a Parágrafo Primeiro - O prazo limite para o requerimento previsto no “caput”
deste artigo é de até 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação da presente Lei.
Aprovado em
a
E
e)
= ne
[Rr
(Sao)
ARTIGO 4.º - A redução de multas e juros de mora, objeto
desta Lei poderão atingir o patamar de até 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros que vierem a
cuastar do respectivo Decreto Regulamentador;
Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas
om não, resultará no irrevogável cancelamento dos benefícios tratados nesta Lei.
ARTIGO 5º - O parcclamento para o pagamento dos
Comissão
Igarassu,
E ARTIGO 7.º - O Poder Executivo Municipal poderá receber,
exclusivamente imóveis, desde que localizados no Município de Igarassu, sob forma de Dação em
Pagamento, para a quitação dos Créditos Tributários previstos nesta Lei, desde que o valor dos imóveis
estejam compatíveis com os valores devidos pelo contribuinte;
E
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8
E
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o
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a
ja
Ê
LIDO NQ
ú
com representantes de órgãos técnicos capacitados para reavaliação dos mesmos.
Igarass
49
Parágrafo Segundo - Os imóveis dados em pagamento passarão a integrar o
Patrimônio Municipal, com a consegiiente aplicação da Legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro - Nos casos em que a avaliação do imóvel seja inferior ao
walor do Crédito Tributário devido, a diferença apurada poderá ser paga em moeda corrente, aplicando-se
Os benefícios desta Lei.
ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará
Esta Lei, através de Decreto, no prazo de 20 dias a partir de sua publicação.
ARTIGO 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos decorrerão a partir da edição do respectivo Decreto Regulamentador.
ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
EM
de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, em 31 de outubro
asi
XMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu
Parecer 'a0 Projeto de Lei nº 11/97, do
Chefe do Executivo Municipal.
io:
e O prefeito do município propõe a autorização para conceder uma redução de até
100% nos juros e multa incidentes sobre o crédito tributário.
ido Relator:
* O projeto é de iniciativa do Executivo, tendo assim respaldo legal.
e O projeto vai d encontro com os desejos da administração e da comunidade.
Em vista do parecer sobre a sua legalidade pela comissão de constituição e justiça,
ro o projeto em condições de ser aprovado, e no mérito o acolho.
Voto pela sua aprovação.
de 1997.
here de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Igarass
£ u
Parecer ao Projeto de Lei nº 011/97
de 31 de outubro de 1997 do Poder
Executivo - Autoriza a concessão de
redução de Multas e Juros sobre Crédito
Tributário.
O Prefeito Municipal é competente para a propositura do tipo de Projeto de Lei em
o do Relator:
À iniciativa do projeto de lei tem respaldo legal podendo faze-lo o Executivo
S Do mérito observou as leis estadual
e federal disciplinadoras da legalização da
pão, e está obedecida a técnica legislativa
O projeto vai ao encontro aos anseios da comunidade e da administração.
Em face do exposto, conside:
To o projeto constitucional, legal, jurídico e
“ms correto e, no mérito o acolho.
Voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 11 de Novembro de 1997.
TE- Parecer das Comissões:
A comissão de Constituição, Justiça e Redação, em sessão de 11 de novembro de
- 1997, opinou Imi: » pela constitucionali
dade, juridicidade e técnica legislativa, e no
pela aprovação do projeto de leinº 011/97.
me Estiveram presentes os Sr. Vereadores: Valdemir Nunes de Souza, Marcelo Lima,
= E] - apos; p hd
E rito
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
TO tea nani AL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
- EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03
rastos ed : 7 ET A Ses SN TCTPAR MO 05
: à EMENTA:Modifica O Parágrafo Único do artigo 15
E NO EXPEDIENTE O seu artigo 17,e seu Parágrafo 20 e dã
outras providências.
Igarassá 4 Z ZE
Artigo 1º — Ficam
modificados os artigos 15 em
râgrafo Único,17 em seu Parágrafo
seu Pa
29
"que terão as Seguintes redações.
Artigo 20 — cada
anos Compreendendo
tro períodos.
Legislatura terá a duração de quatro
"Cada ano uma sessão legislativa,divididas em qua -
Fem, / / AGal e ip
E e Mo ft bro,
Artigo 40º - Em cada período legislativo serão realiza
das dez reuniões
rvedada a realização de mais de uma reunião ordinária
Por dia,e quatro extraordinárias remuneradas por mês
Sala das Ses
sões da Câmara Municipal de Igarassu
04 de março de 1993.
sem *
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
mM
17
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12 UIT
EMENTA:Altera a redação do S 3º do art.24
conlogica e Redação Í a Er
io do 53. da Lei Orgânica do Município de '"!
Comissão
É Es Igarassu e dáoutras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu ,
submete à apreciação do Plenário da Câmara a seguinte EMENDA À Lei Or
gânica do Município:
Art. 1º - 0 S 3º do art.24 da Lei Orgânica de Iga
rassu,passa ater a seguinte redação:
gs 3º - A verba de representação indicada no Pará-
grafo anterior será fixado em até 100% «da
que for fixada para o Prefeito.
Art. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu,
há: em, de julho de 1997.
Mesa Diretoras
-— Pprésidente —'
LIDO NO
a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
, Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07/97.
Os vereadores da Câmara Municipal de Igarassu,representantes
de mais de 1/3 dos membros do referido poder,no uso das atribuições ''
que lhe são conferidas pelo Ítem I do Art.37 da Lei Orgânica , submete
a apreciação do Plenário a seguinte:
Emenda a Lei Orgânica:
Art.lo - O Ss 5º do Art.25 da Lei Orgânica passa
a ter a seguinte redação:
S 5º - A eleição da Mesa da Câmara Munici-
pal,para a terceira e quarta Sessões Legis
lativa,dar-se-ã no 1º dia útil do mês de
é agosto no terceiro periodo Legislativo as
ini 16:00 hs.
Art.2º - A presente Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu ,
em 06 de novembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
=ATARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /97.
EMENTA: Modifica o art.26 da Lei Orgâni-
ca Municipal e dá outras provi -
dências.
Art. 10 —- O art.26
da Lei Orgânica Municipal de !
Igarassu,passa ater a seguinte redação:
Art. 26 - O mandato da Mesa Diretora "
serã de dois(02)anos permitida a recon
dução para o mesmo Cargo na eleição '!
subsequente.
Art. 2º — A presente Emenda entrará em vigor na !
jata de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munici
pal de Igarassu,
em 06 de novembro de 1997.
Autores:
S/A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
OMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº AS
= EO CSSANICA MUNICIPAL Nº (97.
EMENTA: Modifica o Art.28 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providên
cias.,
Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni-
cipal de Igarassu,a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica Modificado o Art.28 da Lei Orgânica '!
Municipal,que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28 - O Mandato da Mesa Diretora,será'
de dois (02)anos permitida a recondução pa
ra o mesmo cargo na eleição imediatamente!
subsequente.
Art. 2º - A Presente Emenda entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Art. 30 - REvogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câm
17 de novembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /97.
EMENTA: Modifica o S 5º do Art.25 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras '.
providências.
Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni
cipal de Igarassu,a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - O S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Munici -
pal,passa a ter a seguinte redação:
S 5º - A eleição da Mesa Diretora da Cã-
mara Municipal de Igarassu,para a tercei-
ra e quarta Sessões Legislativa,dar-se- &
no 1º dia útil do mês de agosto do tercei
ro periodo Legislativo,ãs 16:00 hs.
Art. 2º —- A presente Emenda entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da/Câmara Municipal de Igarassu, em
17 de novembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA * ol OL a
EMENTA: Modifica o S 5º do Art.25 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni
cipal de Igarassu,a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - O S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Munici -
pal,passa a ter a seguinte redação:
s 50º - A eleição da Mesa Diretora da Cã-
mara Municipal de Igarassu,para a tercei-
ra e quarta Sessões Legislativa,dar-se- à
no 1º dia útil do mês de agosto do tercei
ro período Legislativo,as 16:00 hs.
Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na da-
ER ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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ET.
junicipal de Igarassu,em
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Sala das Sessões da
17 de novembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº (DR 197.
EMENTA: Modifica o Art.28 da Lei Orgânica
TÉ E A
NO DIEN og Municipal e dá outras providên -—
LIDO j 'y cias.
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Tgasass
") Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni-
cipal de Igarassu,a seguinte Emenda:
Es Art. 1º - Fica Modificado o Art.28 da Lei Orgânica '!
Municipal,que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28 - O Mandato da Mesa Diretora, será'
de dois (02)anos permitida a recondução pa
ra o mesmo cargo na eleição imediatamente!
subsequente.
Art. 2º - A Presente Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação.
sa Art. 3º - REvogam-se as disposições em contrário.
PM
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,em
17 de novembro de 1997.
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“CÂMARA MUNICI
Casa de Duarte Coe
PAL DE IGARASSU
— OO nRAooU
lho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/97
Cltoiozmex
&asuntxx EMENTA: Modifica a redação do S 7º do
Servico Art.
36 da Lei Orgânic
a do Mu
nicípio de Igarassu.
Faço saber que a Câma
uições legais
guinte Emenda a Lei Orgã
Ta Municipal de Igarassu
suas atrib
“no uso de
aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a
se
nica.
e Art. 10 — q S 7º do Art. 36 da Lei Orgânica do Munici
pio de Igarassu, Passa a ter a Seguinte redação:
residen
AT
E
íce SE RA)
RE Em
2) A E
é 6 La
o
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pemambuco
A Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 547/2002
EMENTA: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 34 da
Resolução nº 495/90 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarassu), disciplinando a participação dos
membros da Mesa Diretora, nas reuniões ordinárias da
referida Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu.
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao Art.34, da Resolução
495/2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), com a seguinte
redação:
“Art. 34º =.
Parágrafo Único: O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Igarassu que faltar sem justificativa a 05 (cinco) reuniões
ordinárias consecutivas da Mesa Diretora, ou a 10 (dez) reuniões alternadas durante uma
Sessão Legislativa, será destituído do cargo que ocupa na Mesa Diretora, e a referida
Mesa baixará um Ato declarando a vacância do cargo, e marcará dia, hora e local, para
realização de nova eleição para preenchimento do cargo vago.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de agosto de
2002.
Câmara Municipal de Ioarassu
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n, Centro Igarassu PE
CEP Sen: CNPJ] ISLS8TOOOL-SO Fone/Fax: 3543-0063/3542- 016
E
CÂMARA MUNICIPAL D
E IGARASSU
Casa de Duarte Coelho —
Igarassu - Pernambuco
À Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 548/2002
EMENTA: Modifica Redação do Inciso XIX do Art.36 e
Inciso VII do Art. 92 da Resolução nº 495/90 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Igarassu).
ução 495/2002 (Regimento
m a seguinte redação:
Art. 1º.
O inciso XIX
Municip
Interno da Câmara al de Igarassu)
do Art. 36 da Resol
Passa a vigorar co
Ants RES
S despesas da Câmara Munici
Heques Nominais, Conjuntamente com o 1º Secretário o
Piecedidas de a
pal de Igarassu é
brovação da Mesa e aSsinar cheques Nominativos c
1º Secretário”
UE g..28 Secretário,
Onjuntamente com o
At. DO 0 inciso VII do Art. 92 da Resol
Inteimo da Câmara Municipal de Igarassu),
ução 495/2002 (
Passa a vigorar cor
Regimento
M a Seguinte red
ação:
“Art. 92º.
VIl- Ordenar as despesas d
COnjuritamenite com o Presidente
Presidente
de Igarassu
OU com o 1º Vice-Presidente Ou com o 2º Vice-
e assinar Cheques Nominativos precedidos de aprovação da Mesa
Conjuntamente como 1º Secretário OU O 2º Secretário.”
data da sua publicação.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabmete da Presidência da Câmara Municipal de Igara
Ssu, em 22 de agosto de
BC Ve Souza Silra
eSideMe
Municipal de Ieaassu Ry
*iminy MD - Cn PJ
ia Cap.
“tr
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão, reuniu-se para dar parecer a Emenda à Lei Orgânica
nº 008,que modifica a redação do Art.28 da Lei Orgânica Municipal.
" PARECER:
A Emenda tem o objetivo de
permitir a reeleição para o mesmo"
Cargo dos membros da Mesa Diretora.
Outras Casas já aprovaram a matéria,e sabemos que matéria se-
melhante trâmita na Assembléia Legislativa do Estado,uma Emenda Cons-
titucional "Constituição do Estado de Peranmbuco"
de permitir tambem a reeleição das Mesas Diretora
pais,ã exemplo do que já ocorre em outros Estados
À aprovação desta Emenda,por esta Casa vem tambem atender uma
reivindicação da União dos Vereadores de Pernambuco
rque vai com essa!
medida mostrar aos Deputados Estaduais
"que a maioria das Câmaras Muni
cipais do Estado, desejam e querem esse direito, consagrado na Consti -
tuição Estadual.
Pelo exposto o nosso parecer é favorável.
E o PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de(Igarassu,em 27 de !
novembro de 1997. E N )
/
N 5 > aid r
q No C (
a) ' 3 N,
Marcelo Feífreiía de Lima :
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
aca do Dono ICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
EMENDA A LEI ORGÂNICA “No 18% / 197.
E$009:00:4 É
eco 0,004
EMENTA:Dá nova redação ao art.116 da Lei
Orgânica Municipal ,adequando-a a
o DIB regra da Constituição Federal.
1IDO N dos
Igasass
Art.lo - q art.116 da Lei Orgânica Municipal,passa a 1
ai a seguinte redação:
”
- Revogam-se as disposições em contrário.
HH
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
'
B,
ARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão reuniu-se para emitir seu parecer
Emenda a lei Orgânica no dO /97
Lei Orgânica Municipal,e analizando o que trata a emend.
justo visto que dã a m
ao Projeto de
"que dã nova redação ao art.116 da
' der Legislativo,nã
O parecer & favorável ao Projeto de Emenda
Ora apreciado.
E o PARECER:
Marcelo Ferrejy i É
ecoa
o
ARA MUNICIPAL
de Duarte Coelho - Igarassu -
DE IGARASSU
=—DhtaooU
Pernambuco
ROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No / o /97.
e renumera o Paragrãfo 60
dã outras pro
Vidências.
Art. 10 - q S 5º do Aart.25 da Lei Orgânica Muni-
eguinte redação:
daçê ã
S 5º - à eleição
O segundo biênio
data dos 30 e 49
cipal Passa a ter a s
da Mesa Diretora,para
dar-se-ã,em qualquer"
periodos Ordinários !
da 2a Sessão Legislativa de cada Legis
latura.
Art. 20 Acrescenta-se ao Art.25 da Lei Orgâni-
Ca OS seguintes Paragrãfos:
Ss 60
- À Mesa Diretora
tecedência de Seis dia
da eleição.
ao marcarã com an-
PA qrsouss é
e ;
S as data e hora
Presto
Sessão Legislativa.
Dirt. Jo O atual S 6º do BEE DS fica Tenumerado
CAMARA MUNICIP
Casa de Duar
AL DE IGARASSU
OA tAdoU
te Coelho - Igarassu - Pernambuco
r«analizando a Propos
Se que a presente apenas!
fere nenhum Preceito cons
Assim sendo Nosso parecer & favorável a Proposta.
Ê o PARECER:
Sala das Comissões da Câm,a: Municipal de Igarassu,
em 15 de dezembro de 1997. zo pi
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
SATANA MUNICIPAL DE IGARASSU
ou
Casa de Duarte Coelho - Igarassu -
Pernambuco
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No // [97
EMENTA:
Altera a redação do Art.17 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras '!
providências.
Art. 1º - O Art.17 da lei Orgânica Muni
ci
edação:
pal,passa a ter seguinte r
Art. 17 - Os períodos Legislati
vos Ordinários serão os seguin-
tes:
a)Do primeiro dia útil do
mês de fevereiro ao dia!
31 do mês de março;
b)Do primeiro dia útil do
mês de maio ao dia 30 do
mês de junho;
C)Do primeiro dia útil do
mês de agosto ao dia 30
do mês de setembro;
d)Do primeiro dia útil do
mês de novembro ao dia |
20 do mês de dezembro.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em !'
Sala das Sessões da Câmara Municipal de "
de dezembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
: e , Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
r
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EXXRKAX: ce S. €
MEKRRAX:
ESPAgO:
A Comissão de Legislação, justiça e Redação Final,reu
niu-se para dar seu parecer a Emenda a Lei Orgânica nº AA 197;
qu
altera a redação do art.17 da Lei Orgânica
re esta Comissão após anali
zar minunciosamente a referida emenda concluiu que que a mesma tem se
| embasamento legal,n
nalidade.
ão contendo nehuma irregularidade ou inconstitucio
AM Assim sendo é favorável o nosso parecer a proposta a
À presentada.
É O PARECER:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, e
16 de dezembro de 1997.
——Felator N À
Sêrgio Ambrósio Nunes
Membro
RO OOÃÃÃTrMÃTM
Ra
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
E
q
PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº LEA 97.
Odon >
EMENTA: Modifica a redação do S 1º do art.20
” da Lei Orgânica Municipal e dá outra
pad providências.
s egi
Comissão
Igarassu, q
Art. lo - O S 1º do art:20 da Lei Orgânica Mu
nicipal,passa a ter a seguinte redação:
Pa
Art. 20 -s 1º - Poderão ser realizadas reuniõ
ordinárias em outro local por decisão da maioria absoluta dos vereado
res,comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara,ou a 1
querimento de 1/3 no minimo dos membros da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
a
/ Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igaras
su,em 15 de dezembro de 1997.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Goo doem 2 AL UE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
'
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
B1.0:9,6,0:0,64
ai
20 da lei Orrgânica, achando de
ndo a mesma embasada legalmen-
É O PARECER:
Sala das Comis
sões da Câmara Municipal de Igarassu,
16 de dezembro de 1997.
em
Sérgio Ambrósio Nunes
Membro
«- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
“Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
0/7
PROJETO DE SUBMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº TÁ
EMNTA: Modifica a redação do Art.30 da emenda
a Lei Orgânica nº 3,que trata da data
de início dos períodos legislativos e
dã outras providências.
Art. 1º - Fica modificado o art.3º da Emenda"
a Lei Orgânica nº 3,que passa a ter a seguinte redação:
+ Art. 20 - Os períodos Legislativos terão ini-
cio no primeiro dia útil dos meses de fevereiro,maio,agosto e novembro !
de cada ano.
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Munici -
pal entrará em vigor no ano de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio a presente.
Sala das Sessões da Câmara :Municipal de Iga -
rassu,em 16 de outubro de 1997.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
x
1
Esta Comissão reuniu-se para dar seu parecer a subemenda a Lei
Orgânica nº 01/97,que altera o art.39 da Emenda a Lei Orgânica nº 06/97
que trata da data de início dos períodos Legislativos, que passarão a '"
ter seus inícios nos meses de fevereiro maio agosto e novembro respecti
vamente,não alterando o processo legislativo em nenhum aspecto pelo con
trário proporcionando aos servidores deste Poder bem como aos senhores"
vereadores uma maior disponibilidade de tempo para que fiquem os mesmos
com seus familiares principalmente filhos estudantes que tem seus reces
E) sos escolares exatamente nos meses de julho e janeiro de cada ano.
Assim achando ser providencial a mudança proposta através da sub-
emenda aludida,optamos pelo parecer favoravel a mesma.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 29 de outu-
bro de 1997.
É O PARECER:
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