| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3289 |
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Comissão de Legisla Igarassu, O de de Ze Igarassu, 31 de outubro de 1997. PROJETO DE LEIN.º 197 cad 97 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo aconceder a redução de multas e juros incidentes sobre Créditos Tributários, na forma em que dispõe e dá outras providências. ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & reduzir, obedecidas as condições dispostas nesta Lei, multas e juros de mora, incidentes sobre os Crsditos tributários constituídos ou não, relativos aos Tributos de competência do Município, previstos na Eeeislação Municipal; Parágrafo Primeiro - O disposto neste artigo aplica-se aos Créditos Tributários à com vencimento até 20 de outubro de 1997, (à administrativa ou judicial. Abrange-se ainda as parcelas vencidas e vincendas, originárias de parcelamento formalizados anteriormente a vigência da Lei. Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar competência Eara o atingimento dos objetivos decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo. J ( V 4 ARTIGO 2.º - Para a resolução das questões referentes EIN cobrança de Créditos Tributários já ajuizados pelo Município, os contribuintes poderão optar pelos beneficios previstos nesta Lei, acrescendo-se a obrigação de pagamento das contas judiciais; ARTIGO 3.º - Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos aos contribuintes que requererem no prazo a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. a Parágrafo Primeiro - O prazo limite para o requerimento previsto no “caput” deste artigo é de até 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação da presente Lei. Aprovado em a E e) = ne [Rr (Sao) ARTIGO 4.º - A redução de multas e juros de mora, objeto desta Lei poderão atingir o patamar de até 100% (cem por cento), obedecidos os parâmetros que vierem a cuastar do respectivo Decreto Regulamentador; Parágrafo Primeiro - A falta de pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas om não, resultará no irrevogável cancelamento dos benefícios tratados nesta Lei. ARTIGO 5º - O parcclamento para o pagamento dos Comissão Igarassu, E ARTIGO 7.º - O Poder Executivo Municipal poderá receber, exclusivamente imóveis, desde que localizados no Município de Igarassu, sob forma de Dação em Pagamento, para a quitação dos Créditos Tributários previstos nesta Lei, desde que o valor dos imóveis estejam compatíveis com os valores devidos pelo contribuinte; E j E & 8 E É o » a ja Ê LIDO NQ ú com representantes de órgãos técnicos capacitados para reavaliação dos mesmos. Igarass 49 Parágrafo Segundo - Os imóveis dados em pagamento passarão a integrar o Patrimônio Municipal, com a consegiiente aplicação da Legislação pertinente. Parágrafo Terceiro - Nos casos em que a avaliação do imóvel seja inferior ao walor do Crédito Tributário devido, a diferença apurada poderá ser paga em moeda corrente, aplicando-se Os benefícios desta Lei. ARTIGO 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará Esta Lei, através de Decreto, no prazo de 20 dias a partir de sua publicação. ARTIGO 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos decorrerão a partir da edição do respectivo Decreto Regulamentador. ARTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário. EM de 1997. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, em 31 de outubro asi XMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu Parecer 'a0 Projeto de Lei nº 11/97, do Chefe do Executivo Municipal. io: e O prefeito do município propõe a autorização para conceder uma redução de até 100% nos juros e multa incidentes sobre o crédito tributário. ido Relator: * O projeto é de iniciativa do Executivo, tendo assim respaldo legal. e O projeto vai d encontro com os desejos da administração e da comunidade. Em vista do parecer sobre a sua legalidade pela comissão de constituição e justiça, ro o projeto em condições de ser aprovado, e no mérito o acolho. Voto pela sua aprovação. de 1997. here de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Igarass £ u Parecer ao Projeto de Lei nº 011/97 de 31 de outubro de 1997 do Poder Executivo - Autoriza a concessão de redução de Multas e Juros sobre Crédito Tributário. O Prefeito Municipal é competente para a propositura do tipo de Projeto de Lei em o do Relator: À iniciativa do projeto de lei tem respaldo legal podendo faze-lo o Executivo S Do mérito observou as leis estadual e federal disciplinadoras da legalização da pão, e está obedecida a técnica legislativa O projeto vai ao encontro aos anseios da comunidade e da administração. Em face do exposto, conside: To o projeto constitucional, legal, jurídico e “ms correto e, no mérito o acolho. Voto pela sua aprovação. Sala das Sessões, em 11 de Novembro de 1997. TE- Parecer das Comissões: A comissão de Constituição, Justiça e Redação, em sessão de 11 de novembro de - 1997, opinou Imi: » pela constitucionali dade, juridicidade e técnica legislativa, e no pela aprovação do projeto de leinº 011/97. me Estiveram presentes os Sr. Vereadores: Valdemir Nunes de Souza, Marcelo Lima, = E] - apos; p hd E rito CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU TO tea nani AL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco - EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03 rastos ed : 7 ET A Ses SN TCTPAR MO 05 : à EMENTA:Modifica O Parágrafo Único do artigo 15 E NO EXPEDIENTE O seu artigo 17,e seu Parágrafo 20 e dã outras providências. Igarassá 4 Z ZE Artigo 1º — Ficam modificados os artigos 15 em râgrafo Único,17 em seu Parágrafo seu Pa 29 "que terão as Seguintes redações. Artigo 20 — cada anos Compreendendo tro períodos. Legislatura terá a duração de quatro "Cada ano uma sessão legislativa,divididas em qua - Fem, / / AGal e ip E e Mo ft bro, Artigo 40º - Em cada período legislativo serão realiza das dez reuniões rvedada a realização de mais de uma reunião ordinária Por dia,e quatro extraordinárias remuneradas por mês Sala das Ses sões da Câmara Municipal de Igarassu 04 de março de 1993. sem * “CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco mM 17 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12 UIT EMENTA:Altera a redação do S 3º do art.24 conlogica e Redação Í a Er io do 53. da Lei Orgânica do Município de '"! Comissão É Es Igarassu e dáoutras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu , submete à apreciação do Plenário da Câmara a seguinte EMENDA À Lei Or gânica do Município: Art. 1º - 0 S 3º do art.24 da Lei Orgânica de Iga rassu,passa ater a seguinte redação: gs 3º - A verba de representação indicada no Pará- grafo anterior será fixado em até 100% «da que for fixada para o Prefeito. Art. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, há: em, de julho de 1997. Mesa Diretoras -— Pprésidente —' LIDO NO a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU , Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07/97. Os vereadores da Câmara Municipal de Igarassu,representantes de mais de 1/3 dos membros do referido poder,no uso das atribuições '' que lhe são conferidas pelo Ítem I do Art.37 da Lei Orgânica , submete a apreciação do Plenário a seguinte: Emenda a Lei Orgânica: Art.lo - O Ss 5º do Art.25 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação: S 5º - A eleição da Mesa da Câmara Munici- pal,para a terceira e quarta Sessões Legis lativa,dar-se-ã no 1º dia útil do mês de é agosto no terceiro periodo Legislativo as ini 16:00 hs. Art.2º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu , em 06 de novembro de 1997. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU =ATARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /97. EMENTA: Modifica o art.26 da Lei Orgâni- ca Municipal e dá outras provi - dências. Art. 10 —- O art.26 da Lei Orgânica Municipal de ! Igarassu,passa ater a seguinte redação: Art. 26 - O mandato da Mesa Diretora " serã de dois(02)anos permitida a recon dução para o mesmo Cargo na eleição '! subsequente. Art. 2º — A presente Emenda entrará em vigor na ! jata de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munici pal de Igarassu, em 06 de novembro de 1997. Autores: S/A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU OMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº AS = EO CSSANICA MUNICIPAL Nº (97. EMENTA: Modifica o Art.28 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providên cias., Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni- cipal de Igarassu,a seguinte Emenda: Art. 1º - Fica Modificado o Art.28 da Lei Orgânica '! Municipal,que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - O Mandato da Mesa Diretora,será' de dois (02)anos permitida a recondução pa ra o mesmo cargo na eleição imediatamente! subsequente. Art. 2º - A Presente Emenda entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - REvogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câm 17 de novembro de 1997. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /97. EMENTA: Modifica o S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Municipal e dá outras '. providências. Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni cipal de Igarassu,a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º - O S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Munici - pal,passa a ter a seguinte redação: S 5º - A eleição da Mesa Diretora da Cã- mara Municipal de Igarassu,para a tercei- ra e quarta Sessões Legislativa,dar-se- & no 1º dia útil do mês de agosto do tercei ro periodo Legislativo,ãs 16:00 hs. Art. 2º —- A presente Emenda entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da/Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de novembro de 1997. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA * ol OL a EMENTA: Modifica o S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni cipal de Igarassu,a seguinte Emenda a Lei Orgânica: Art. 1º - O S 5º do Art.25 da Lei Orgânica Munici - pal,passa a ter a seguinte redação: s 50º - A eleição da Mesa Diretora da Cã- mara Municipal de Igarassu,para a tercei- ra e quarta Sessões Legislativa,dar-se- à no 1º dia útil do mês de agosto do tercei ro período Legislativo,as 16:00 hs. Art. 2º - A presente Emenda entrará em vigor na da- ER ta de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ore ET. junicipal de Igarassu,em A ra didi Sala das Sessões da 17 de novembro de 1997. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº (DR 197. EMENTA: Modifica o Art.28 da Lei Orgânica TÉ E A NO DIEN og Municipal e dá outras providên -— LIDO j 'y cias. Ú Tgasass ") Proponho a apreciação do Plenário desta Câmara Muni- cipal de Igarassu,a seguinte Emenda: Es Art. 1º - Fica Modificado o Art.28 da Lei Orgânica '! Municipal,que passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - O Mandato da Mesa Diretora, será' de dois (02)anos permitida a recondução pa ra o mesmo cargo na eleição imediatamente! subsequente. Art. 2º - A Presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. sa Art. 3º - REvogam-se as disposições em contrário. PM Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu,em 17 de novembro de 1997. | quê 4 a À il 4º caido Ê o pe “CÂMARA MUNICI Casa de Duarte Coe PAL DE IGARASSU — OO nRAooU lho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/97 Cltoiozmex &asuntxx EMENTA: Modifica a redação do S 7º do Servico Art. 36 da Lei Orgânic a do Mu nicípio de Igarassu. Faço saber que a Câma uições legais guinte Emenda a Lei Orgã Ta Municipal de Igarassu suas atrib “no uso de aprovou e a Mesa Diretora Promulga a se nica. e Art. 10 — q S 7º do Art. 36 da Lei Orgânica do Munici pio de Igarassu, Passa a ter a Seguinte redação: residen AT E íce SE RA) RE Em 2) A E é 6 La o Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pemambuco A Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO Nº 547/2002 EMENTA: Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 34 da Resolução nº 495/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), disciplinando a participação dos membros da Mesa Diretora, nas reuniões ordinárias da referida Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu. Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao Art.34, da Resolução 495/2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), com a seguinte redação: “Art. 34º =. Parágrafo Único: O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu que faltar sem justificativa a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas da Mesa Diretora, ou a 10 (dez) reuniões alternadas durante uma Sessão Legislativa, será destituído do cargo que ocupa na Mesa Diretora, e a referida Mesa baixará um Ato declarando a vacância do cargo, e marcará dia, hora e local, para realização de nova eleição para preenchimento do cargo vago. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de agosto de 2002. Câmara Municipal de Ioarassu Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n, Centro Igarassu PE CEP Sen: CNPJ] ISLS8TOOOL-SO Fone/Fax: 3543-0063/3542- 016 E CÂMARA MUNICIPAL D E IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco À Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO Nº 548/2002 EMENTA: Modifica Redação do Inciso XIX do Art.36 e Inciso VII do Art. 92 da Resolução nº 495/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu). ução 495/2002 (Regimento m a seguinte redação: Art. 1º. O inciso XIX Municip Interno da Câmara al de Igarassu) do Art. 36 da Resol Passa a vigorar co Ants RES S despesas da Câmara Munici Heques Nominais, Conjuntamente com o 1º Secretário o Piecedidas de a pal de Igarassu é brovação da Mesa e aSsinar cheques Nominativos c 1º Secretário” UE g..28 Secretário, Onjuntamente com o At. DO 0 inciso VII do Art. 92 da Resol Inteimo da Câmara Municipal de Igarassu), ução 495/2002 ( Passa a vigorar cor Regimento M a Seguinte red ação: “Art. 92º. VIl- Ordenar as despesas d COnjuritamenite com o Presidente Presidente de Igarassu OU com o 1º Vice-Presidente Ou com o 2º Vice- e assinar Cheques Nominativos precedidos de aprovação da Mesa Conjuntamente como 1º Secretário OU O 2º Secretário.” data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabmete da Presidência da Câmara Municipal de Igara Ssu, em 22 de agosto de BC Ve Souza Silra eSideMe Municipal de Ieaassu Ry *iminy MD - Cn PJ ia Cap. “tr CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissão, reuniu-se para dar parecer a Emenda à Lei Orgânica nº 008,que modifica a redação do Art.28 da Lei Orgânica Municipal. " PARECER: A Emenda tem o objetivo de permitir a reeleição para o mesmo" Cargo dos membros da Mesa Diretora. Outras Casas já aprovaram a matéria,e sabemos que matéria se- melhante trâmita na Assembléia Legislativa do Estado,uma Emenda Cons- titucional "Constituição do Estado de Peranmbuco" de permitir tambem a reeleição das Mesas Diretora pais,ã exemplo do que já ocorre em outros Estados À aprovação desta Emenda,por esta Casa vem tambem atender uma reivindicação da União dos Vereadores de Pernambuco rque vai com essa! medida mostrar aos Deputados Estaduais "que a maioria das Câmaras Muni cipais do Estado, desejam e querem esse direito, consagrado na Consti - tuição Estadual. Pelo exposto o nosso parecer é favorável. E o PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de(Igarassu,em 27 de ! novembro de 1997. E N ) / N 5 > aid r q No C ( a) ' 3 N, Marcelo Feífreiía de Lima : CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU aca do Dono ICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco EMENDA A LEI ORGÂNICA “No 18% / 197. E$009:00:4 É eco 0,004 EMENTA:Dá nova redação ao art.116 da Lei Orgânica Municipal ,adequando-a a o DIB regra da Constituição Federal. 1IDO N dos Igasass Art.lo - q art.116 da Lei Orgânica Municipal,passa a 1 ai a seguinte redação: ” - Revogam-se as disposições em contrário. HH CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ' B, ARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A Comissão reuniu-se para emitir seu parecer Emenda a lei Orgânica no dO /97 Lei Orgânica Municipal,e analizando o que trata a emend. justo visto que dã a m ao Projeto de "que dã nova redação ao art.116 da ' der Legislativo,nã O parecer & favorável ao Projeto de Emenda Ora apreciado. E o PARECER: Marcelo Ferrejy i É ecoa o ARA MUNICIPAL de Duarte Coelho - Igarassu - DE IGARASSU =—DhtaooU Pernambuco ROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No / o /97. e renumera o Paragrãfo 60 dã outras pro Vidências. Art. 10 - q S 5º do Aart.25 da Lei Orgânica Muni- eguinte redação: daçê ã S 5º - à eleição O segundo biênio data dos 30 e 49 cipal Passa a ter a s da Mesa Diretora,para dar-se-ã,em qualquer" periodos Ordinários ! da 2a Sessão Legislativa de cada Legis latura. Art. 20 Acrescenta-se ao Art.25 da Lei Orgâni- Ca OS seguintes Paragrãfos: Ss 60 - À Mesa Diretora tecedência de Seis dia da eleição. ao marcarã com an- PA qrsouss é e ; S as data e hora Presto Sessão Legislativa. Dirt. Jo O atual S 6º do BEE DS fica Tenumerado CAMARA MUNICIP Casa de Duar AL DE IGARASSU OA tAdoU te Coelho - Igarassu - Pernambuco r«analizando a Propos Se que a presente apenas! fere nenhum Preceito cons Assim sendo Nosso parecer & favorável a Proposta. Ê o PARECER: Sala das Comissões da Câm,a: Municipal de Igarassu, em 15 de dezembro de 1997. zo pi CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU SATANA MUNICIPAL DE IGARASSU ou Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No // [97 EMENTA: Altera a redação do Art.17 da Lei Orgânica Municipal e dá outras '! providências. Art. 1º - O Art.17 da lei Orgânica Muni ci edação: pal,passa a ter seguinte r Art. 17 - Os períodos Legislati vos Ordinários serão os seguin- tes: a)Do primeiro dia útil do mês de fevereiro ao dia! 31 do mês de março; b)Do primeiro dia útil do mês de maio ao dia 30 do mês de junho; C)Do primeiro dia útil do mês de agosto ao dia 30 do mês de setembro; d)Do primeiro dia útil do mês de novembro ao dia | 20 do mês de dezembro. Art. 2º — Revogam-se as disposições em !' Sala das Sessões da Câmara Municipal de " de dezembro de 1997. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU : e , Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco r PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EXXRKAX: ce S. € MEKRRAX: ESPAgO: A Comissão de Legislação, justiça e Redação Final,reu niu-se para dar seu parecer a Emenda a Lei Orgânica nº AA 197; qu altera a redação do art.17 da Lei Orgânica re esta Comissão após anali zar minunciosamente a referida emenda concluiu que que a mesma tem se | embasamento legal,n nalidade. ão contendo nehuma irregularidade ou inconstitucio AM Assim sendo é favorável o nosso parecer a proposta a À presentada. É O PARECER: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu, e 16 de dezembro de 1997. ——Felator N À Sêrgio Ambrósio Nunes Membro RO OOÃÃÃTrMÃTM Ra CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco E q PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº LEA 97. Odon > EMENTA: Modifica a redação do S 1º do art.20 ” da Lei Orgânica Municipal e dá outra pad providências. s egi Comissão Igarassu, q Art. lo - O S 1º do art:20 da Lei Orgânica Mu nicipal,passa a ter a seguinte redação: Pa Art. 20 -s 1º - Poderão ser realizadas reuniõ ordinárias em outro local por decisão da maioria absoluta dos vereado res,comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara,ou a 1 querimento de 1/3 no minimo dos membros da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá rio. a / Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igaras su,em 15 de dezembro de 1997. CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Goo doem 2 AL UE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco ' PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. B1.0:9,6,0:0,64 ai 20 da lei Orrgânica, achando de ndo a mesma embasada legalmen- É O PARECER: Sala das Comis sões da Câmara Municipal de Igarassu, 16 de dezembro de 1997. em Sérgio Ambrósio Nunes Membro «- CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU “Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco 0/7 PROJETO DE SUBMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº TÁ EMNTA: Modifica a redação do Art.30 da emenda a Lei Orgânica nº 3,que trata da data de início dos períodos legislativos e dã outras providências. Art. 1º - Fica modificado o art.3º da Emenda" a Lei Orgânica nº 3,que passa a ter a seguinte redação: + Art. 20 - Os períodos Legislativos terão ini- cio no primeiro dia útil dos meses de fevereiro,maio,agosto e novembro ! de cada ano. Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica Munici - pal entrará em vigor no ano de 1998. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio a presente. Sala das Sessões da Câmara :Municipal de Iga - rassu,em 16 de outubro de 1997. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL x 1 Esta Comissão reuniu-se para dar seu parecer a subemenda a Lei Orgânica nº 01/97,que altera o art.39 da Emenda a Lei Orgânica nº 06/97 que trata da data de início dos períodos Legislativos, que passarão a '" ter seus inícios nos meses de fevereiro maio agosto e novembro respecti vamente,não alterando o processo legislativo em nenhum aspecto pelo con trário proporcionando aos servidores deste Poder bem como aos senhores" vereadores uma maior disponibilidade de tempo para que fiquem os mesmos com seus familiares principalmente filhos estudantes que tem seus reces E) sos escolares exatamente nos meses de julho e janeiro de cada ano. Assim achando ser providencial a mudança proposta através da sub- emenda aludida,optamos pelo parecer favoravel a mesma. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Igarassu,em 29 de outu- bro de 1997. É O PARECER: Prima Vig nie (( SR, o 2 sergi