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materia nº 2227/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2227 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INCERIR OS FISCAIS SOB FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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LIDO NO E IENTE
Igarassú
MUNICIPAL DE IGARASSU
Igarassu, 30 cl asgeto de 1994,
Provado em
DIMN A boor za
E Cn Ão a
A PROJETO DE LEI No sta 125 dala das sessões (2! 195%
CMENTAS Autoriza a Concessão de Is
Fiscais sob forma de isenção de post
taxas de competência do Município Para
Empreendimentos Industriais localizados no
Município de Igarassu,
o
at
“rtigo 49 - Fica o Chere do Executivo
autorizado a conceder incentivo fiscal a Empreendimentos
industriais, implantados qu due venham a se instalar no Município
de Igarassu e que a juízo do Executivo, venham a contribuir para
Municipal
ES Parágrafo Primeiro - Os incentivos Fiscais de
trata esta Lei serão Constituidos da
tributos de Competência do Municípios
que
isenção dos seguintes
Isenção da taxa de aprovação de Projeto e
Licença de construção:
isenção da Taxa de Habite-ses
isenção do Imposto Predial e Territorial Urban
= IPTU, do terreno ocupado pelo Empreendimentos
isenção do imposto de Transmissão de Incentivos
de Bens Imóveis — ITBI, na aquisição de área
Para implantação de indústrias,
Parágrafo Segundo - As isenções de que trata o
Parágrafo Primeiro deste Artigo Poderão ser concedidas para
todos os tributos referidos no Parágrafo anterior, Pára apenas
alguns deles OU mesmo de forma Parcial,
Parúgrufa Terceiro - Os incentivos Fis
tis de! que
trata esta Lei serão concedidos em contrapartida E
implantação ou
ampliação ce estabelecimentos industriais nO Municipio de
Igarassu, Podendo ainda Ser extendido Para as empresas com
instalação Já construidas que iniciem qu Freiniciem SALAS
operações.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 -- FAX: (081) 543-0494 - ca; 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Artigo 78 - À presente Lei entraará em vigor na
data de sua publicação.
ártigo so ad Revogam-se as disposições em
contrários |
Gabinetc do PMrefdito Municipal de Igarassu, em 30
de agosto de 19964
Ê
JURANDAKR BEZERRA LINS
(To
Aprovado em Al discussão
por DDS, Sus
sala das sess d PA | ZA
Rubrice do fresidente
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0484 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Parágraro Quarto - As isenções aqui instituídas
poderá ser estendida para a implantação de projetos eles
loteamentos industriais que ocorram no Município de Igarassu, bem
como outras atividades de apoio ao setor industrial.
Parásruto Quinto - Sob nenhuma forma ser concedido
reembolso de tributos já pagos pelas industrias.
Artigo 29 - Os empreendimentos beneficiários dos
incentivos Fiscais deverão atender às seguintes condições:
Lo = A maioria do capital social de empresa deverá
pertencer a pessoas físicas ou Judiciais
estabelecidas no paíss
TI - à mão-de-obra não especializada deverá ser
recrutada no Município de Igarassu, sempre que
possiívels
LI -— Permanecer em funcionamento e operando no
território do Município durante todo o prazo de
fruição do incentivo fiscal;
TV = Promover a imagem do Município como polo de
desenvolvimento e sempre que possível
colaborarem na projeção dessa imagem através da
citação do Município de Igarassu quando da
publicidade para comercialização dos produtos
produzidos pela empresa beneficiária da isenção.
8 y - encontram-se em situação regular perante a
Fazenda Municipal, relativamente aos respectivos
débitos tributários;
incentivo
ar jã sendo
venha a ser
Purágrato único - Não serd concedido
Fiscal para a empresa cuja a produção de bem, tem si
produzido no Município, salvo se esta tayó
comtemplado com isenções previstas nesta Lej
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Artigo 30 — gs incentivos Fiscais de trata a
presente Lei serão concedidos pelo prazo máximo e improrrogável
de 10 (dez) anos, contando da data de emissão do alvará de
funcionamento relativo a implantação do empreendimentos
Artigo 49 - Os contribuintes que se enquadrarem
nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão de
incentivos Fiscais & chefia do Executivo, instruído com os
seguintes documentos
tos Documentos comprabatórios da existência jurídica
da empresas
Bi = Projeto, contendo dados técnicos, econômicos e
financeiros, ou de outira natureza que
caracterize o empreendimento, explicitando,
ainda, a hipótese de enquadramento;
UE = termo de compromisso quanto ao atendimento das
condições estabelecidas no Inciso II do Artigo
ass
IM x outros dados e informações Julgadas necessárias
pela empresa que permitam a apreciação e
Julgamento do pleito de incentivo fiscal,
- Apreciado e deferido q pleito a
Brtigo 3
rá formalizada através do Decreto do Poder
. pa
outorga da isenção se
Emecutivos
[)
á
Artigo 48 - Os incentivos fiscais outorgados
poderão ser cancelados pelo poder concedente caso o contribuinte
E beneficiário contrarie algumas das condições estabelecidas no
Artigo 29 da presente Lei, permitindo-se ao contribuinte o
direito da mais ampla defesas
Parágrafo único - Com objetivo de comprovar Oo
atendimento das condições estabelecidas pelo Inciso II do Artigo
2%, q contribuinte deverá remeter à Secretaria de Finanças do
Município, até a data de 30 de outubro de cada exercício a
relação de todos os funcionários da empresa com os respectivos
endereços «
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) S43:0494 - CGC: 1
Assim, certo da aprovação do presente Projeto de
Lei, renovo meus protestos da mais elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LIDO NO E ENTB
Igarassã É 5/4
BEZERRA LINS
EFEITE
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435-- FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
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er PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Igarassu, 04 de setembro de 1996.
LIDO NO IENTE
EXCETHTIASSTMO SENHOR PRESIDENTE Igarassá E)
SENHORES VEREADORES
Tem se verificado um grande esforço de todos os
Municípios do Nordeste no sentido de atrair empreendimentos
industriais geradores de desenvolvimento econômico e empregos
Neste cenário apresenta-se uma verdadeira disputa
= entre os governos de diversos Estados no sentido de estabelecer
incentivos como elemento de atração de novos empreendimentos
industriais «e da ampliação da capacidade produtiva dos Parques
industriais já instaladosa
Nesse sentido o Município de Igarassu não poderia
Ficar a margem desse esforço, assim venho submeter à aprovação de
Va Exciasa Projeto de Lei, para a concessão de incentivos fiscais
sob forma de isenção de impostos e taxas para empreendimentos
industriais localizados no Municípios
Tenho certeza que os benefícios socio-econômicos
gerados pela implantação de indústrias no Município de Igarassu,
através da geração de empregos e a circulação de riqueza
beneficiando o comércio local, em muito superará a redução da
arrecadação decorrente das isenções que venham a ser concedidas.
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 1 -90

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