| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCERIR OS FISCAIS SOB FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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LIDO NO E IENTE Igarassú MUNICIPAL DE IGARASSU Igarassu, 30 cl asgeto de 1994, Provado em DIMN A boor za E Cn Ão a A PROJETO DE LEI No sta 125 dala das sessões (2! 195% CMENTAS Autoriza a Concessão de Is Fiscais sob forma de isenção de post taxas de competência do Município Para Empreendimentos Industriais localizados no Município de Igarassu, o at “rtigo 49 - Fica o Chere do Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal a Empreendimentos industriais, implantados qu due venham a se instalar no Município de Igarassu e que a juízo do Executivo, venham a contribuir para Municipal ES Parágrafo Primeiro - Os incentivos Fiscais de trata esta Lei serão Constituidos da tributos de Competência do Municípios que isenção dos seguintes Isenção da taxa de aprovação de Projeto e Licença de construção: isenção da Taxa de Habite-ses isenção do Imposto Predial e Territorial Urban = IPTU, do terreno ocupado pelo Empreendimentos isenção do imposto de Transmissão de Incentivos de Bens Imóveis — ITBI, na aquisição de área Para implantação de indústrias, Parágrafo Segundo - As isenções de que trata o Parágrafo Primeiro deste Artigo Poderão ser concedidas para todos os tributos referidos no Parágrafo anterior, Pára apenas alguns deles OU mesmo de forma Parcial, Parúgrufa Terceiro - Os incentivos Fis tis de! que trata esta Lei serão concedidos em contrapartida E implantação ou ampliação ce estabelecimentos industriais nO Municipio de Igarassu, Podendo ainda Ser extendido Para as empresas com instalação Já construidas que iniciem qu Freiniciem SALAS operações. Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 -- FAX: (081) 543-0494 - ca; 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Artigo 78 - À presente Lei entraará em vigor na data de sua publicação. ártigo so ad Revogam-se as disposições em contrários | Gabinetc do PMrefdito Municipal de Igarassu, em 30 de agosto de 19964 Ê JURANDAKR BEZERRA LINS (To Aprovado em Al discussão por DDS, Sus sala das sess d PA | ZA Rubrice do fresidente Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0484 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágraro Quarto - As isenções aqui instituídas poderá ser estendida para a implantação de projetos eles loteamentos industriais que ocorram no Município de Igarassu, bem como outras atividades de apoio ao setor industrial. Parásruto Quinto - Sob nenhuma forma ser concedido reembolso de tributos já pagos pelas industrias. Artigo 29 - Os empreendimentos beneficiários dos incentivos Fiscais deverão atender às seguintes condições: Lo = A maioria do capital social de empresa deverá pertencer a pessoas físicas ou Judiciais estabelecidas no paíss TI - à mão-de-obra não especializada deverá ser recrutada no Município de Igarassu, sempre que possiívels LI -— Permanecer em funcionamento e operando no território do Município durante todo o prazo de fruição do incentivo fiscal; TV = Promover a imagem do Município como polo de desenvolvimento e sempre que possível colaborarem na projeção dessa imagem através da citação do Município de Igarassu quando da publicidade para comercialização dos produtos produzidos pela empresa beneficiária da isenção. 8 y - encontram-se em situação regular perante a Fazenda Municipal, relativamente aos respectivos débitos tributários; incentivo ar jã sendo venha a ser Purágrato único - Não serd concedido Fiscal para a empresa cuja a produção de bem, tem si produzido no Município, salvo se esta tayó comtemplado com isenções previstas nesta Lej Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Artigo 30 — gs incentivos Fiscais de trata a presente Lei serão concedidos pelo prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) anos, contando da data de emissão do alvará de funcionamento relativo a implantação do empreendimentos Artigo 49 - Os contribuintes que se enquadrarem nas premissas da presente Lei, deverão requerer a concessão de incentivos Fiscais & chefia do Executivo, instruído com os seguintes documentos tos Documentos comprabatórios da existência jurídica da empresas Bi = Projeto, contendo dados técnicos, econômicos e financeiros, ou de outira natureza que caracterize o empreendimento, explicitando, ainda, a hipótese de enquadramento; UE = termo de compromisso quanto ao atendimento das condições estabelecidas no Inciso II do Artigo ass IM x outros dados e informações Julgadas necessárias pela empresa que permitam a apreciação e Julgamento do pleito de incentivo fiscal, - Apreciado e deferido q pleito a Brtigo 3 rá formalizada através do Decreto do Poder . pa outorga da isenção se Emecutivos [) á Artigo 48 - Os incentivos fiscais outorgados poderão ser cancelados pelo poder concedente caso o contribuinte E beneficiário contrarie algumas das condições estabelecidas no Artigo 29 da presente Lei, permitindo-se ao contribuinte o direito da mais ampla defesas Parágrafo único - Com objetivo de comprovar Oo atendimento das condições estabelecidas pelo Inciso II do Artigo 2%, q contribuinte deverá remeter à Secretaria de Finanças do Município, até a data de 30 de outubro de cada exercício a relação de todos os funcionários da empresa com os respectivos endereços « Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) S43:0494 - CGC: 1 Assim, certo da aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos da mais elevada consideração e apreço. Atenciosamente, LIDO NO E ENTB Igarassã É 5/4 BEZERRA LINS EFEITE Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435-- FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 ” “e D ..* , E “ + e ; er PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Igarassu, 04 de setembro de 1996. LIDO NO IENTE EXCETHTIASSTMO SENHOR PRESIDENTE Igarassá E) SENHORES VEREADORES Tem se verificado um grande esforço de todos os Municípios do Nordeste no sentido de atrair empreendimentos industriais geradores de desenvolvimento econômico e empregos Neste cenário apresenta-se uma verdadeira disputa = entre os governos de diversos Estados no sentido de estabelecer incentivos como elemento de atração de novos empreendimentos industriais «e da ampliação da capacidade produtiva dos Parques industriais já instaladosa Nesse sentido o Município de Igarassu não poderia Ficar a margem desse esforço, assim venho submeter à aprovação de Va Exciasa Projeto de Lei, para a concessão de incentivos fiscais sob forma de isenção de impostos e taxas para empreendimentos industriais localizados no Municípios Tenho certeza que os benefícios socio-econômicos gerados pela implantação de indústrias no Município de Igarassu, através da geração de empregos e a circulação de riqueza beneficiando o comércio local, em muito superará a redução da arrecadação decorrente das isenções que venham a ser concedidas. Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 1 -90