| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 A 2000. |
| native_id | 3406 |
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Igarassu, 18 de setembro de 1996 ADI e PROJETO DE LEI Nº 87/96 EMENTA: Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município, para o exercício de 1996 a 2.000. Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Iga — rassu, para o periodo de 1997 a 2000, constituido pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentar ias de cada exerci- cio e de cada orçamento anual, Artigo 2º - O Plano Plurianua) objeto desta Lei foi elaborado observando as seguintes diretrizes: | — cabera ao Município instituir o programa de assistência ao menor desamparado, com o fim precípio de dar-lhe o amparo ne- cessário, bem como Propiciar-lhe as condições necessárias Para tornar-se ci dadão útil à sociedade; Il —- Garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa de habitação, de modo a materializar-lhe a casa própria 4 inclusive promovendo obras de saneamento e drenagem; HI — Garantir melhores condições de trabalho aos funcionários municipais; IV - Garantir aumentos substanciais na arrecadação * dos tributos municipais; V. — Estimular o incentivo as construções civis e a instalação de micro-empresas Propiciando a criação de mão-de-obra; VI — Assegurar a população a proteção a saúde princi palmente a comunidades periféricas do Município; VII - Garantir aos alunos das escolas municipais me — lhores condições de ensino, no sentido, inclusive, de minimitar o absenteis- mo; VILI- Criar condições para o desenvolvimento so — cio-economico do Município, inclusive com o aproveitamento da mão-de-obra ge rando assim empregos; IX - Realizar , para a solução de problemas” sociais de natureza temporaria, cíclicas, mre debe lados ou erradicados por esse meio; Praça ta dance TE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU > PMIg/GP Z Artigo 3º - O Poder Executivo está autorizado a intro duzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objeti- vos, à ações e metas programadas para o período por ele abrangido. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, revoga disposições em contrário. a) Jurandir Bezerra Lins