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materia nº 2229/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2229 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 A 2000.
native_id3406

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Igarassu, 18 de setembro de 1996
ADI e
PROJETO DE LEI Nº 87/96
EMENTA: Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o exercício de 1996 a 2.000.
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Iga —
rassu, para o periodo de 1997 a 2000, constituido pelos anexos desta Lei,
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentar ias de cada exerci-
cio e de cada orçamento anual,
Artigo 2º - O Plano Plurianua) objeto desta Lei foi
elaborado observando as seguintes diretrizes:
| — cabera ao Município instituir o programa de
assistência ao menor desamparado, com o fim precípio de dar-lhe o amparo ne-
cessário, bem como Propiciar-lhe as condições necessárias Para tornar-se ci
dadão útil à sociedade;
Il —- Garantir o direito à população de baixa renda o
acesso a programa de habitação, de modo a materializar-lhe a casa própria 4
inclusive promovendo obras de saneamento e drenagem;
HI — Garantir melhores condições de trabalho aos
funcionários municipais;
IV - Garantir aumentos substanciais na arrecadação *
dos tributos municipais;
V. — Estimular o incentivo as construções civis e a
instalação de micro-empresas Propiciando a criação de mão-de-obra;
VI — Assegurar a população a proteção a saúde princi
palmente a comunidades periféricas do Município;
VII - Garantir aos alunos das escolas municipais me —
lhores condições de ensino, no sentido, inclusive, de minimitar o absenteis-
mo;
VILI- Criar condições para o desenvolvimento so —
cio-economico do Município, inclusive com o aproveitamento da mão-de-obra ge
rando assim empregos;
IX - Realizar , para a solução de problemas”
sociais de natureza temporaria, cíclicas, mre
debe lados ou erradicados por esse meio;
Praça ta dance TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU >
PMIg/GP Z
Artigo 3º - O Poder Executivo está autorizado a intro
duzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objeti-
vos, à ações e metas programadas para o período por ele abrangido.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1997, revoga disposições em contrário.
a) Jurandir Bezerra Lins

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