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materia nº 2231/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2231 / 1996
Date 1996-09-26
EmentaDISPÕ SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3408

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Igarassu, 17 de setembro de 1996.
PASI/PO
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que
especifica e da outras providências,
Artigo 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir um Crédito Especial até a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL FEAIS),
destinados as despesas com O cumprimento, durante o exercício de 1996, do Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambu
co.
Artigo 2º - O Crédito autorizado com & execução desta !
Lei correra a conta dos recursos previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 3º - Os orçamentos para os dois exercícios seguin
tes fixarão dotações para cgati ação do cumprimento do Convênio a que se refere O
artigo primeiro desta Lei
blicação.
a) Jurandir Bezerra

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