| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | DISPÕ SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3408 |
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Igarassu, 17 de setembro de 1996. PASI/PO PROJETO DE LEI Nº EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica e da outras providências, Artigo 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autoriza do a abrir um Crédito Especial até a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL FEAIS), destinados as despesas com O cumprimento, durante o exercício de 1996, do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambu co. Artigo 2º - O Crédito autorizado com & execução desta ! Lei correra a conta dos recursos previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Os orçamentos para os dois exercícios seguin tes fixarão dotações para cgati ação do cumprimento do Convênio a que se refere O artigo primeiro desta Lei blicação. a) Jurandir Bezerra