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materia nº 2232/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2232 / 1996
Date 1996-09-26
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id3409

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pADI/ME
PROJETO DE LEI N%53/96. 4º et
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EMENTA: Autoriza o poder executivo a contrair empréstimo
com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar
providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar e
garantir Empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a execução de empreendimento integrantes do
Programa de Saneamento - Pró-Saneamento.
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessório dos
empréstimos pelo rmmicípio para a execução de obra, serviços e equipamentos, observada &
finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do
Fundo de Participação dos municípios e/ou do imposto sobre operações relativas a circulação de
mercadorias e sobre produção e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de
comunicações - ICMS e do produto de arrecadação de outros impostos na forma da legislação em
vigor ena hipótese de sua extinção os findos ou impostos que venha substituí-los, bem como na sua
insuficiência, parte dos depósitos bancários , conferindo a Caixa Econômica Federal os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exegdíveis no caso de inadinplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previsto neste artigo só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa
Econômica Federal.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e plurianual do município durante os prazos a que vierem ser estabelecidos para os empréstimos por
ele contraídos, dotações suficiente à amortização do principal e acessórios resultante do
cumprimento desta Lei
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Artigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para
regulamentação da presente Lei.
Praça da Bandeira 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU |
Igarassu, 47 de setembro de 19964
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a satisfação de submeter à aprovação dessa
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a contrair empréstimo junto à Caixa Economica Federal
destinado às bras de Esgotamento Sanitário das seguintes
localidades:
- Luiz Freire II
- Loteamento Areia Branca
- Parque Redenção
- Loteamento Vila Maria Gaião e Centro Igarassu
- Loteamento Santo Inácio
- Loteamento Agamenom Magalhães
- Conjunto Residencial Luiz Freire d
Tal iniciativa beneficiará cerca de 7.000 pessoas,
o que significará um grande avanço em termos de Saneamento e Meio
âmbiente para o Município de Igarassu, representando a oferta de
Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359
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tal infra-estrutura para mais de 104% (dez por cento) da população
do município, que atualmente só conta com o Conjunto Habitacional
Santa Cruz e a Vila de Samamandala,atendidas por um sistema de
coleta e tratamento de esgotos
Certo apravação [do presente Projeto de Lei,
rengovo meus protestos da mai a estima e respeito.
a) Jurandir Gegerra
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