| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 3409 |
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pADI/ME PROJETO DE LEI N%53/96. 4º et ns oo a” a EMENTA: Autoriza o poder executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatas. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar e garantir Empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a execução de empreendimento integrantes do Programa de Saneamento - Pró-Saneamento. Artigo 2º - Para garantia do principal e acessório dos empréstimos pelo rmmicípio para a execução de obra, serviços e equipamentos, observada & finalidade indicada no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de cotas do Fundo de Participação dos municípios e/ou do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre produção e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS e do produto de arrecadação de outros impostos na forma da legislação em vigor ena hipótese de sua extinção os findos ou impostos que venha substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários , conferindo a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exegdíveis no caso de inadinplemento. Parágrafo Único - Os poderes previsto neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica na hipótese de o Município não ter efetuado no vencimento o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal. Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município durante os prazos a que vierem ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficiente à amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta Lei Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Artigo 4º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei. Praça da Bandeira 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU | Igarassu, 47 de setembro de 19964 Excelentissimo Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho a satisfação de submeter à aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Caixa Economica Federal destinado às bras de Esgotamento Sanitário das seguintes localidades: - Luiz Freire II - Loteamento Areia Branca - Parque Redenção - Loteamento Vila Maria Gaião e Centro Igarassu - Loteamento Santo Inácio - Loteamento Agamenom Magalhães - Conjunto Residencial Luiz Freire d Tal iniciativa beneficiará cerca de 7.000 pessoas, o que significará um grande avanço em termos de Saneamento e Meio âmbiente para o Município de Igarassu, representando a oferta de Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU tal infra-estrutura para mais de 104% (dez por cento) da população do município, que atualmente só conta com o Conjunto Habitacional Santa Cruz e a Vila de Samamandala,atendidas por um sistema de coleta e tratamento de esgotos Certo apravação [do presente Projeto de Lei, rengovo meus protestos da mai a estima e respeito. a) Jurandir Gegerra Praça da Bandeira, 14 - Igarassu - PE - CEP: 53600-000 - PABX: (081) 543-0435 - FAX: (081) 543-0494 - CGC: 10.359.560/0001-90