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materia nº 2235/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2235 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TITULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO TAPAJÓS.
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Igarassu, 18 de setembro de 1996 GS
200] ” fit n [)
PROJETO DE LEI Nº 0%$ /96
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a concêlér a Lítulo
não oneroso e por tempo indeterminado, o direi,
to real de uso do imovel do Município de Iga -
rassu à comunidade do Sítio Tapajos.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce-
der, a título nao oneroso e por tempo indeterminado aos moradores do Sítio Ta
pajos, em Cruz de Rebouças, deste Município de Igarassu, o direito real de
=. uso dos imóveis denominados Lote 5, da Quadra A; lotes 2 e 11 da Quadra B |,
bem como dos lotes 1 e 10 e 15 e 16, lotes 4, 10, 13, 07, 08, 09 e 11 da Qua-
dra C, lotes 02, 03, 05, 07, 09, 10 e 11 da Quadra D; lotes 02, 11, 12, 13 e
15, 04, 05, e 08 da Quadra E, parte do lote 01 da Quadra E, medindo 6,75 me — qe
tros de frente para a Rua Santo Antonio, 18 metros do lado direito coma 12,4
(primeira) travessa da Rua Santo Antonio, 18 metros do lado esquerdo, confron ."
tando-se a parte remanescente do lote 01 da mesma quadra e 7,0 metros de fun nú
do confrontando-se o lote 15 da quadra E; lotes 04, 05, 12, 13 e 10 da Qua -
dra F, lotes 16,17, 18, 19, 21, 20 da Quadra G, lotes 03, 04, 05, 06, 12, 16,
17, 18, 19 e 20 da Quadra H, lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 11, 13, 14 ,
15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 da Quadra |; lotes 09, 10 da Quadral, lo-
tes das casas de nºs 540, 760, 772, 784 e 824, da Estrada Velha de Cruz de
Rebouças, bem como os lotes das casas de nês 715, 724, 794 e 814 da Estrada *
[1 Velha de Cruz de Rebouças, todos integrantes do Loteamento Tapajos.
Paragrafo Único — Para instrumental ização desta Con -
cessao de direito real de uso sera celebrado contrato entre o Município de
Igarassu e cada um dos moradores ali residentes.
Artigo 2º - A cessão de direito real de uso a que se
refere o artigo anterior é destinada à legalização das benfeitorias ja exis - '
tentes nos respectivos lotes.
Artigo 3º - À presente cessão sera nula caso seja dado
destinação diferente da prevista no Artigo anferior ou sejam desrespeitadas *
as cláusulas do Contrato firmado, conforme dispoe o Paragrafo Único do Artigo
1º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Artigo 4º
-— Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
o 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LIDO N XPRDIENTE
ão
EITO
a) Jurandir B por
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 18 de setembro de 1996
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 015 /96
Excelentíssimo Senhor Pres idente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa ilustre Camara de Vereadores, o pre
sente Projeto de Lei que trata de solicitação de sol icitação de autorização pa
ra concessão, a título não oneroso e por tempo indeterminado de direito real *
de uso de 81 (oitenta e um) lotes de terras que compõem os Loteamentos Tapajos,
s pertencente ao Município de Igarassu.
Como os Senhores são sabedores, nesse terreno ja exis -—
tem benfeitorias constituídas pela comunidade que ali residem.
Há muito tempo que esses moradores vem rei vindicando o
direito real de uso dos seus lotes para a legalização de suas benfeitorias.
Assim sendo, por ser um título Justo esse qua a comuni-
dade do Loteamento Tapajós reixindica, solicitamos a atenção e o empenho dos
Senhores Vereadores no e
aprovação do Projeto de Lei que na oportunidade
encaminhamos, por ser is jelara ju iça.
LIDO NO ExfPDIENTE
“A
a) Jurandir
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Recebiem Ii,
doi
| CT

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