| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TITULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO TAPAJÓS. |
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Igarassu, 18 de setembro de 1996 GS 200] ” fit n [) PROJETO DE LEI Nº 0%$ /96 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a concêlér a Lítulo não oneroso e por tempo indeterminado, o direi, to real de uso do imovel do Município de Iga - rassu à comunidade do Sítio Tapajos. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce- der, a título nao oneroso e por tempo indeterminado aos moradores do Sítio Ta pajos, em Cruz de Rebouças, deste Município de Igarassu, o direito real de =. uso dos imóveis denominados Lote 5, da Quadra A; lotes 2 e 11 da Quadra B |, bem como dos lotes 1 e 10 e 15 e 16, lotes 4, 10, 13, 07, 08, 09 e 11 da Qua- dra C, lotes 02, 03, 05, 07, 09, 10 e 11 da Quadra D; lotes 02, 11, 12, 13 e 15, 04, 05, e 08 da Quadra E, parte do lote 01 da Quadra E, medindo 6,75 me — qe tros de frente para a Rua Santo Antonio, 18 metros do lado direito coma 12,4 (primeira) travessa da Rua Santo Antonio, 18 metros do lado esquerdo, confron ." tando-se a parte remanescente do lote 01 da mesma quadra e 7,0 metros de fun nú do confrontando-se o lote 15 da quadra E; lotes 04, 05, 12, 13 e 10 da Qua - dra F, lotes 16,17, 18, 19, 21, 20 da Quadra G, lotes 03, 04, 05, 06, 12, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra H, lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 11, 13, 14 , 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 e 25 da Quadra |; lotes 09, 10 da Quadral, lo- tes das casas de nºs 540, 760, 772, 784 e 824, da Estrada Velha de Cruz de Rebouças, bem como os lotes das casas de nês 715, 724, 794 e 814 da Estrada * [1 Velha de Cruz de Rebouças, todos integrantes do Loteamento Tapajos. Paragrafo Único — Para instrumental ização desta Con - cessao de direito real de uso sera celebrado contrato entre o Município de Igarassu e cada um dos moradores ali residentes. Artigo 2º - A cessão de direito real de uso a que se refere o artigo anterior é destinada à legalização das benfeitorias ja exis - ' tentes nos respectivos lotes. Artigo 3º - À presente cessão sera nula caso seja dado destinação diferente da prevista no Artigo anferior ou sejam desrespeitadas * as cláusulas do Contrato firmado, conforme dispoe o Paragrafo Único do Artigo 1º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Artigo 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. o 5º - Revogam-se as disposições em contrário. LIDO N XPRDIENTE ão EITO a) Jurandir B por PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 18 de setembro de 1996 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 015 /96 Excelentíssimo Senhor Pres idente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa ilustre Camara de Vereadores, o pre sente Projeto de Lei que trata de solicitação de sol icitação de autorização pa ra concessão, a título não oneroso e por tempo indeterminado de direito real * de uso de 81 (oitenta e um) lotes de terras que compõem os Loteamentos Tapajos, s pertencente ao Município de Igarassu. Como os Senhores são sabedores, nesse terreno ja exis -— tem benfeitorias constituídas pela comunidade que ali residem. Há muito tempo que esses moradores vem rei vindicando o direito real de uso dos seus lotes para a legalização de suas benfeitorias. Assim sendo, por ser um título Justo esse qua a comuni- dade do Loteamento Tapajós reixindica, solicitamos a atenção e o empenho dos Senhores Vereadores no e aprovação do Projeto de Lei que na oportunidade encaminhamos, por ser is jelara ju iça. LIDO NO ExfPDIENTE “A a) Jurandir PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Recebiem Ii, doi | CT