| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | DETERMINA PRAZO PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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PMIg/GP Igarassu, 18 de setembro de 1996 9.93b]46p PROJETO DE LEI Nº 047/ EMENTA: Determina prazo para assinatura de contrato de Permissão de Uso de Bens Público com a Caixa ! Economica Federal. Artigo 1º - Fica determinado o dia 1º de outubro de 1996, para firmar contrato de Permissao de liso de Bens Público a título onero so com a Caixa Economica Federal, por força do $ 1º do Artigo 1º da Lei nº 2.207 de 14 de março de 1996. Artigo 2º - As despséas decorrentes da presente Lei |, correrão por conta de dotação orçamentári propria. Artigo) 3º - Esta/Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçao revogadas as, contrario. q do Presigénte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OF CEARU/RE 191/96 Recife, 18 SEI 96 Administração do Patrimônio À Prefeitura Municipal de Igarassu/PE Assunto; Contrato de Permissão de Uso de Ben “Públicos a Título Oneroso Senhor Prefeito ls Acusumos o recebimento da autorização formal da Câmara Municipal de Igarassu, através da Lei Municipal de nº 2.207/96 de 14 MAR 96, que no seu Art. 1º permite o uso especial, por 05 anos, a título oneroso, pela CEF, das lojas 1 e 2, onde funciona o PV IGARASSU/PE, devidamente acompanhada da minuta do Contrato de Permissão, a vigorar a partir de 20 MAR 96. 2 Informamos, porém, que após análise jurídica e administrativa desta CEF, a referida minuta de contrato foi adaptada, com acréscimo de algumas cláusulas, conforme anexo. 2.1 Salientamos que em função da Lei nº 8.666/93, o contrato em epígrafe, não poderá ter efeito retroativo, motivo pelo qual alteremos a data de início da permissão para 01 OUT 96. Zell Outrossim, para eficácia pertinente deverá haver sua - publicação dentro do prazo estabelecido no referido Diploma gal.) Na, certeza /do atendimento, reiteramos apreço e consideraçãos BERTO DE CARVALHO em Exercício Matrícula nº 049470-0 LIDO pts Igarassá PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 18 de setembro de 1996 MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 017/96 Excelentíssimo Senhor Presi dente, Exce lent issimos Senhores Vereadores, Tendo em vista solicitação da Caixa Economica Federal = (copia anexa) enviamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos ilus - tres pares, esperando apos a analise o mesmo seja aprovado por ser de neces- sidade administrativa para a| Instituição Financeira solicitante. a) Jurandir PREFEITURA MUNICI RE UARASSU Recebi em P/M Sec.