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materia nº 2236/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2236 / 1996
Date 1996-09-26
EmentaDETERMINA PRAZO PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id3412

Autoria

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texto original #

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PMIg/GP
Igarassu, 18 de setembro de 1996
9.93b]46p
PROJETO DE LEI Nº 047/
EMENTA: Determina prazo para assinatura de contrato de
Permissão de Uso de Bens Público com a Caixa !
Economica Federal.
Artigo 1º - Fica determinado o dia 1º de outubro de
1996, para firmar contrato de Permissao de liso de Bens Público a título onero
so com a Caixa Economica Federal, por força do $ 1º do Artigo 1º da Lei nº
2.207 de 14 de março de 1996.
Artigo 2º - As despséas decorrentes da presente Lei |,
correrão por conta de dotação orçamentári propria.
Artigo) 3º - Esta/Lei entrará em vigor na data de sua
publ icaçao revogadas as, contrario.
q do Presigénte
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OF CEARU/RE 191/96 Recife, 18 SEI 96
Administração do Patrimônio
À
Prefeitura Municipal de Igarassu/PE
Assunto; Contrato de Permissão de Uso de Ben “Públicos a Título
Oneroso
Senhor Prefeito
ls Acusumos o recebimento da autorização formal da Câmara
Municipal de Igarassu, através da Lei Municipal de
nº 2.207/96 de 14 MAR 96, que no seu Art. 1º permite
o uso especial, por 05 anos, a título oneroso, pela CEF,
das lojas 1 e 2, onde funciona o PV IGARASSU/PE,
devidamente acompanhada da minuta do Contrato de Permissão,
a vigorar a partir de 20 MAR 96.
2 Informamos, porém, que após análise jurídica e administrativa
desta CEF, a referida minuta de contrato foi adaptada, com
acréscimo de algumas cláusulas, conforme anexo.
2.1 Salientamos que em função da Lei nº 8.666/93, o contrato
em epígrafe, não poderá ter efeito retroativo, motivo pelo
qual alteremos a data de início da permissão para 01 OUT 96.
Zell Outrossim, para eficácia pertinente deverá haver sua
- publicação dentro do prazo estabelecido no referido Diploma
gal.)
Na, certeza /do atendimento, reiteramos apreço e consideraçãos
BERTO DE CARVALHO
em Exercício
Matrícula nº 049470-0 LIDO pts
Igarassá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
Igarassu, 18 de setembro de 1996
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 017/96
Excelentíssimo Senhor Presi dente,
Exce lent issimos Senhores Vereadores,
Tendo em vista solicitação da Caixa Economica Federal
= (copia anexa) enviamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos ilus -
tres pares, esperando apos a analise o mesmo seja aprovado por ser de neces-
sidade administrativa para a| Instituição Financeira solicitante.
a) Jurandir
PREFEITURA MUNICI RE UARASSU
Recebi em P/M
Sec.

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