| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO PITANGA. |
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do fresidente PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARA PMIg/GP f A Igarassu, 18 de setembro de 1996. disegissão a Se a.g37b LON projeto de Lei Nº.: 08/96. ao EX DO N lo Presidente Úú gos” EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a cence der a título nao oneroso e por tem po indeterminado, o direito real de uso do imovel do Município de Igarassu à Comunidade do Sítio Pi tanga. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a conceder, à título não oneroso e por tempo inderteminado aos moradores do Sítio Pitanga em Igarassu, cuja relaçaonominal encon - tra-se anexada a esta Lei, dela fazendo parte integrante, o direito real de uso do imovel denominado “Gleba 06”, desmembrada do "Sítio Pitanga”, em Igarassu, deste Estado de Pernambuco, cadastrada no INCRA sob o Nº. 230.09.002.526-3, medindo ao Norte, 63,50 m; ao Sul 25,00 m; ao Oeste, 706,80 m; à Leste, 695,50 m; totalizando 6.3688- ha (seis hectares, trinta e seis ares e oitenta e oito centiares)li mitando-se ao Norte, com a Rua Maria Cecília; ao Sul, com o Lotea — mento Recanto Igarassu, dos Irmãos Meira S/A; ao Oeste, com a Tra - vessa Vinte e Sete de Setembro e Rua Marechal Hermes e ao Leste, com as Glebas 01, 02, 03 e 04, pertencentes respectivamente a Valdemir Carlos de Melo, Helena Cecília de Melo Souto, Robério Carlos de Me flo e Artur CArlos de Melo Filho. . a . . as Paragrafo Único - Para instrumental izaçao” - o e desta concessao de direito real de uso sera celebrado contrato | em tre o Municipio de Igarassu e cada um dos moradores constantes da lista anexa a esta Lei. Artigo 2º - A cessão de dimeito real de u— so a que se refere o Artigo anterior é destinada egalização das benfeitorias ja existentes nos respectivos lotes = E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP 02 Artigo 3º - A presente cessão sera nula ca so seja dada destinação diferente da prevista no Ártigo anterior,ou sejam desrespeitadas as cláusulas do Contrato firmado, conforme dis poe o Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da- é ta de sua publicação. Artigo 5º,- Revogam-se as disposições em contrario. do Prefeito Municipal de Igarassu, ir Bezerra Lins Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº.: 018 /96- LIDO NO E IENTE Excelentíssimo Senhor Presidente, Igarassá ls Excelentíssimos Senhores Vereadores, A) Encaminhamos a essa ilustre Camara de Vereadores, o presente Projeto de Lei que trata de solicitação de autorização para concessão, à ti tulo nao oneroso e por tempo indeterminado de direito real de uso de uma Gleba de terra, desmembrada do “Sítio Pitanga”, pertencente ao Município de Igarassu. Como os Senhores sao sabedores, nesse terreno ja existem benfeitori- ras constituídas pela comunidade que ali residem. » - Le . . . . , Há muito tempo, que esse moradores vem reivindicando o direito real de uso dos seus lotes para a legalização de suas benfeitorias. , ga ryivindica, solicitamos a atençao e O empenho dos Senhores no exame e aprovação do Projeto de Lei que na oportunida nos, por ser da mais clara justiça. PREFEITURA! MUNIÇIPAL Recebi em o