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materia nº 2237/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2237 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO PITANGA.
native_id3413

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do fresidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARA
PMIg/GP
f A Igarassu, 18 de setembro de 1996.
disegissão
a Se a.g37b
LON projeto de Lei Nº.: 08/96. ao EX
DO N
lo Presidente Úú
gos”
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a cence
der a título nao oneroso e por tem
po indeterminado, o direito real
de uso do imovel do Município de
Igarassu à Comunidade do Sítio Pi
tanga.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a conceder, à título não oneroso e por tempo inderteminado aos
moradores do Sítio Pitanga em Igarassu, cuja relaçaonominal encon -
tra-se anexada a esta Lei, dela fazendo parte integrante, o direito
real de uso do imovel denominado “Gleba 06”, desmembrada do "Sítio
Pitanga”, em Igarassu, deste Estado de Pernambuco, cadastrada no
INCRA sob o Nº. 230.09.002.526-3, medindo ao Norte, 63,50 m; ao Sul
25,00 m; ao Oeste, 706,80 m; à Leste, 695,50 m; totalizando 6.3688-
ha (seis hectares, trinta e seis ares e oitenta e oito centiares)li
mitando-se ao Norte, com a Rua Maria Cecília; ao Sul, com o Lotea —
mento Recanto Igarassu, dos Irmãos Meira S/A; ao Oeste, com a Tra -
vessa Vinte e Sete de Setembro e Rua Marechal Hermes e ao Leste, com
as Glebas 01, 02, 03 e 04, pertencentes respectivamente a Valdemir
Carlos de Melo, Helena Cecília de Melo Souto, Robério Carlos de Me
flo e Artur CArlos de Melo Filho.
. a . . as
Paragrafo Único - Para instrumental izaçao”
- o e
desta concessao de direito real de uso sera celebrado contrato | em
tre o Municipio de Igarassu e cada um dos moradores constantes da
lista anexa a esta Lei.
Artigo 2º - A cessão de dimeito real de u—
so a que se refere o Artigo anterior é destinada egalização das
benfeitorias ja existentes nos respectivos lotes = E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP 02
Artigo 3º - A presente cessão sera nula ca
so seja dada destinação diferente da prevista no Ártigo anterior,ou
sejam desrespeitadas as cláusulas do Contrato firmado, conforme dis
poe o Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da-
é ta de sua publicação.
Artigo 5º,- Revogam-se as disposições em
contrario.
do Prefeito Municipal de Igarassu,
ir Bezerra Lins
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
PMIg/GP
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº.: 018 /96-
LIDO NO E IENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Igarassá ls
Excelentíssimos Senhores Vereadores, A)
Encaminhamos a essa ilustre Camara de Vereadores, o presente Projeto
de Lei que trata de solicitação de autorização para concessão, à ti
tulo nao oneroso e por tempo indeterminado de direito real de uso de
uma Gleba de terra, desmembrada do “Sítio Pitanga”, pertencente ao
Município de Igarassu.
Como os Senhores sao sabedores, nesse terreno ja existem benfeitori-
ras constituídas pela comunidade que ali residem.
» - Le . . . . ,
Há muito tempo, que esse moradores vem reivindicando o direito real
de uso dos seus lotes para a legalização de suas benfeitorias.
,
ga ryivindica, solicitamos a atençao e O empenho dos Senhores
no exame e aprovação do Projeto de Lei que na oportunida
nos, por ser da mais clara justiça.
PREFEITURA! MUNIÇIPAL
Recebi em o

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