| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | INSTITUE O PASSE GRATUITO PARA O USO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 19 de setembro de 1996. 2.83Ynb PROJETO DE LEI Nº og /96 EMENTA: Institue o passe gratuito para o uso do transporte coletivo municipal pelas pessoas portadoras de deficiências física, sensorial ou mental e agentes comunitários de saúde e dá outras providências. ARTIGO 1º — As pessoas portadores de deficiência física |, rial ou mental, bem como seus acompanhantes, quando comprovadamente neces- sários e os agentes de comunitários de saúde, terão direito ao passe gratuito ! para o uso do transporte coletivo do Município de Igarassu. $ 1º - O passe gratuito, a que se refere o ''caput! deste ! artigo, será representado pela carteira de identidade para o transporte gratui- to. $ 2º - O deficiente, bem como seu acompanhante e os agen - tes comunitários de saúde, deverão encaminhar, à Secretaria de Trabalho e Ação! Social, os documentos comprobatórios de sua condição a fim de que seja expedida a carteira de identidade. 5 3º - A comprovação da condição de deficiente físico, sen sorial ou mental e da necessidade de acompanhante será feita pela Secretaria de Saúde, INSS, IPSEP ou instituições especializadas. $ 4º — Os acompanhantes dos deficientes somente poderão fa zer uso da carteira e terão direito ao transporte gratuito quando estiverem as- sistindo aos mesmos. $ 5º - Na carteira de identificação deverão constar o nome do órgão expedidor do comprovante da deficiência e o número do documento de identidade do deficiente, do acompanhante e do agente comunitário de saúde, ARTIGO 2º - A expedição da carteira de identificação para! o transporte gratuito deficiente, o do seu acompanhante e dos agentes comunitá- rios de saúde ficará a cargo dal Secretaria de Trabalho e Ação Social, bem como! a responsabilidade pela cq mo, controle e demais atos que se façam necessã- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Igarassu, 19 de setembro de 1996. MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 021 /96 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssiomos Senhores Vereadores, Encaminhamos aos ilustres Vereadores Projeto de Lei que tra ta da instituição do passe gratuito para o uso dos transportes coletivos no êmbito do Município de Igarassu, pelas pessoas portadoras de dificiência físi ca, sensorial ou mental a agentes comunitários de saúde. O passe gratuito que significa a autorização ou permissão ! de ir de um lugar a outro gratuitamente, será representado por uma carteira ' de identificação. Como os Senhores são sabedores, esse direito de integração! do deficiente à vida comunitária e a se locomover de um lugar a outro está na Constituição Federal e na nossa Lei Orgânica. , Estamos incluindo neste Projeto de Lei os agentes de saúde! por ser de grande valia para os membros e em atenção a representação dos Ve - readores. iamos de contar com o apoio total dos Senhores Vere apr à É presente Projeto de Lei, por ser da mais! LIDO NO E IENTE Igarassá / é f) PREFEITURA M Recebiem Loira DE IGARASSU