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materia nº 2239/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2239 / 1996
Date 1996-09-26
EmentaINSTITUE O PASSE GRATUITO PARA O USO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 19 de setembro de 1996.
2.83Ynb
PROJETO DE LEI Nº og /96
EMENTA: Institue o passe gratuito para o uso do transporte
coletivo municipal pelas pessoas portadoras de
deficiências física, sensorial ou mental e agentes
comunitários de saúde e dá outras providências.
ARTIGO 1º — As pessoas portadores de deficiência física |,
rial ou mental, bem como seus acompanhantes, quando comprovadamente neces-
sários e os agentes de comunitários de saúde, terão direito ao passe gratuito !
para o uso do transporte coletivo do Município de Igarassu.
$ 1º - O passe gratuito, a que se refere o ''caput! deste !
artigo, será representado pela carteira de identidade para o transporte gratui-
to.
$ 2º - O deficiente, bem como seu acompanhante e os agen -
tes comunitários de saúde, deverão encaminhar, à Secretaria de Trabalho e Ação!
Social, os documentos comprobatórios de sua condição a fim de que seja expedida
a carteira de identidade.
5 3º - A comprovação da condição de deficiente físico, sen
sorial ou mental e da necessidade de acompanhante será feita pela Secretaria de
Saúde, INSS, IPSEP ou instituições especializadas.
$ 4º — Os acompanhantes dos deficientes somente poderão fa
zer uso da carteira e terão direito ao transporte gratuito quando estiverem as-
sistindo aos mesmos.
$ 5º - Na carteira de identificação deverão constar o nome
do órgão expedidor do comprovante da deficiência e o número do documento de
identidade do deficiente, do acompanhante e do agente comunitário de saúde,
ARTIGO 2º - A expedição da carteira de identificação para!
o transporte gratuito deficiente, o do seu acompanhante e dos agentes comunitá-
rios de saúde ficará a cargo dal Secretaria de Trabalho e Ação Social, bem como!
a responsabilidade pela cq mo, controle e demais atos que se façam necessã-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Igarassu, 19 de setembro de 1996.
MENSAGEM/ JUSTIFICATIVA Nº 021 /96
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssiomos Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos ilustres Vereadores Projeto de Lei que tra
ta da instituição do passe gratuito para o uso dos transportes coletivos no
êmbito do Município de Igarassu, pelas pessoas portadoras de dificiência físi
ca, sensorial ou mental a agentes comunitários de saúde.
O passe gratuito que significa a autorização ou permissão !
de ir de um lugar a outro gratuitamente, será representado por uma carteira '
de identificação.
Como os Senhores são sabedores, esse direito de integração!
do deficiente à vida comunitária e a se locomover de um lugar a outro está na
Constituição Federal e na nossa Lei Orgânica. ,
Estamos incluindo neste Projeto de Lei os agentes de saúde!
por ser de grande valia para os membros e em atenção a representação dos Ve -
readores.
iamos de contar com o apoio total dos
Senhores Vere apr à É presente Projeto de Lei, por ser da mais!
LIDO NO E IENTE
Igarassá / é
f)
PREFEITURA M
Recebiem Loira DE IGARASSU

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