| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 1996 |
| Date | 1996-10-31 |
| Ementa | EXTINGUE SECRETARIA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 24 de outubro de 1996. Ab PA: Extingue secretaria, cargos de provimento em co- missão, altera a estrutura administrativa e da outras providências. Artigo 1º - Fica extinta a Secretaria de Infra-Estrutura. Artigo 2º - Ficam extintos os seguintes Cargos de Provi- — GABINETE DO PREFEITO 04. (quatro) Cargos de Assessor de Gabinete — Símbolo CC 2E 02 (dois) Cargos de Assistente Técnico - Símbolo CC 4; 1 (um) Cargo de Secretária de Gabinete - Símbolo CC 5; (um) Cargo de Sub-Prefeito de Arassoiaba - Símbolo CC 5; jo (dois) Cargos de Assistente da Sub-Prefeitura de Arassoiaba-Simbolo CC 6; 30 seis) Cargos de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6; o2 (dois) Cargos de Oficial de Gabinete - Símbolo CC 7. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 01 (um) Cargo de Assessor - Símbolo CC 2; o1 (um) Cargo de Programador do Núcleo de Coordenação de Sistema-Simbolo (0-4; o1 (um) Cargo de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6. E = : &m — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ed = 10 (dez) Cargos de Assistente Técnico de Educação e Saúde - Símbolo CC 4: 02 - Psicólogos; 02 - Nutricionistas; 02 - Assistentes Social; 02 - Pedagogos; 02 - Pediatras; o! (um) Cargo de Assistente Técnico - Símbolo CC 4; 02 (dois) Cargos de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6; 02 (um) Cargo de Auxiliar Técnico da Creche Tia Jane - Símbolo CC 7; Oz (um) Cargo de Auxiliar Técnico da Creche Tia Emocy Krause - Símbolo CC 7; 10 (dez) Cargos de Assistente Auxiliar de Gabinete - Símbolo CC 7; O2 (um) Cargo de Diretor do Dept*. de Apoio ao Aluno - Símbolo CC 3. ZW -— SECSETARIA DE SAÍDE a Ip Di (um) Cargo de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6; | 20 Guinte) Cargos de Coordenador de UIS - Símbolo CC 6; E ag o Aprcvago em discussão e por ? G j Ee saia das sessões PREFEITURA MUNICIPAL DE IG e Oi (um) Cargo de Auxuliar Técnico - Símbolo CC 7; 2 Ot (um) Cargo de Chefe da Unidade Hospitalar de Arassoiaba - Símbolo CC 4; Fa 04 (quatro) Cargos de Auxiliar Técnico da Unidade Hospitalar de Arassoiaba E Símbolo CC 7. SECRETARIA DE FINANÇAS 2 (dois) Cargos de Assistente Técnico - Símbolo CC 4; (dois) Cargos de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6; O1 (um) Cargo de Oficial de Gabinete - Símbolo CC 7; * 02 (dois) Cargos de Sub-Chefe de Divisão - Símbolo CC 7; 08 (oito) Cargos de Sub-Chefe de Seção - Símbolo CC 7. — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Oi (um) Cargo de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6. VII — SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL O1 (um) Cargo de Auxuliar Técnico -— Símbolo CC 7. VIII — SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO O1 (um) Cargo de Assistente Técnico - Símbolo CC 4; O1 (um) Cargo de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6; Oi (um) Cargo de Auxiliar Técnico - Símbolo CC 7; Oi (um) Cargo de Diretor do Deptº.de Agropecuária - Símbolo CC 3. IX — SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 06 (seis) Cargos de Assistente de Gabinete - Símbolo CC 6. X | — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 01 (um) Cargo de Secretário de Infra-Estrutura - Símbolo Cc 1; 01 (um) Cargo de Assessor - Símbolo CC 2; O1 (um) Cargo de Diretor do Dept*.de Infra-Estrutura - Símbolo CC 3; 3 O1 (um) Cargo de Chefe Divisão de Acompanhamento &= Projetos-Símbolo CC 4; O1 (um) Cargo de Secretária de Gabinete -— Símbolo CC 5; 01 (um) Cargo de Oficial de Gabinete - Símbolo OC 7. HH — URBI - Empresa de Urbanização de Igarassu Oi (um) Cargo de Assistente Técnico -— Simbolo OC 4; - 01 (um) Cargo de Chefe do Setor de Oficinas — Símbolo CC 6; 02 (dois) Cargos de Assistente de Gabinste - Símbolo CC 6; O1 (um) Cargo de Auxiliar Técnico - Simbolo OO 7; O1 (um) Cargo de Diretor Deptº.Controle Urbanístico - Símbolo Cc 3. Artigo 3º — A Diretoria do Departamento Técnico absor- WE & incorpora as atribuições e competências da Diretoria de Controle Urbanístico extinta através do artigo segundo desta Lei, passando a denominar-se DIRETORIA DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE CONTROLE URBANÍSTICO, da UFSI - Empresa de Urbanização" fco do Presidente saia das sessões E Igarassu. Artigo 4º - A Diretoria do Derartamento do Mein ineo CBmissão d Legist - Jgarassu, de, eis e NE Artigo 4º-A Diretoria do Departamento de Meio Ambiente absorve e incorpora as atribuições e competências da Diretoria do Departamento de Agropecuária, extinta atraves do artigo segundo desta Lei. passando a denominar-se DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA, da Secretaria de Agricul tura, Indústria e Comércio. Artigo 5º - A Diretoria do Departamento de Ensino absor- e incorpora as atribuições e competências da Diretoria do Departamento ds Apoio ao Aluno, extinta através do artigo segundo desta Lei, passando a denominar-se DIRE « TORTA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E APOIO AO ALUNO, da Secretaria de Educação. é - Artigo 6º - Ficam automaticamente extintas as unidades & administrativas cujos respectivos cargos foram extintos pelo artigo segundo desta os] Â 199 Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a convalidar todos os atos administrativos de p=ssoal, que a data da promulgação da Constituição Federal - 05 de outubro de 1988 - estava, a qualquer título, com mais de= 05 (cinco) anos de função no serviço público. Parágrafo Único - Ficam criados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e, incluidos no Quadro do regime Jurídico Único do Pessoal do Muni cípio, todos os cargos necessários ao aproveitamento do pessoal na função respecti- Ê va, inclusive com os seus atuais vencimentos. Artigo 8º — Fica revogado o parágrafo 1º da Lei Munici - pal nº 2.207/96, de 14 de março de 1996, que passa a ter a seguinte redação: " $ 1º - É facultado a opção pelo maior benefício auferi do, quando este for percebido por prazo não inferior a 12 (doze) meses consecutivos!! rerão por conta de dotações orçémentárias Igora 7, É or sas eus sessõe- SEDE ES WO So e TA aa E: . ! É PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PMIg/GP Igarassu, 24 de. outubro de 1996. MENSAGEM / JUSTIFICATIVA Nº 027 /96 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Encaminhamos aos ilustres Vereadores, Projeto de Lei que trata da extinção de secretaria municipal, de cargos de provimento em comissão e altera a Estrutura Administrativa. Como os Senhores são sabedores, estamos passando por di- fiouldades financeiras, como todas as Prefeituras. Assim sendo, estamos procurando -epouigar a estrutura administrativa municipal, com um único intuito; honrarmos os ris Isto posto 5 às o empenho dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação do presente Proje Lei, por ser de extrema necessida a) Jurandir Bezerra Lirs. Leia TÁ