| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1948 |
| Date | 1948-04-15 |
| Ementa | Fixa subsídio de sub-Prefeitos do Município, bem como Abre Crédito Especial para custear despesas com referidos subsídios. |
| native_id | 1060 |
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LEI Nº 11 O Prefeito do Município de Igarassú Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º - Fica mroado o subsidio dos Sub-Prefcitos do 1º distrito (cidade )0r$1,000,00 e dos 2º q 4º Distritos (4rassoiaba e Itarissuma) 0r$400,00 (quatrocentos cruzeiros). Arte 2º - Fica aberto um Grégito Espocíal na importancia de 0r$13.500,00 (Treze mil o quinhentos cruzciros), para atender as despezas de subsídios dos Sub-Prefcitos, no periolão de 15 de noveg tro de 1947 a 30 de junho do ano em curso, E Arte 5º - Terminado o prazo do artigo antorior, sem que te- Ma sião promilgad:, a Lei de Organização Municipal, o crédito cons- tante do artigo anterior,poderá ser aumentado na quantia de Cr$10, 800,00( dez mil c oitocentos oruzoiros )para pagamento dos tos, até dezembro de ano em curso, Art, Sub=Profei 4º - Fica aberto um Crédito Especial de 0r$23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cincoenta cruzeiros) para ocorrer as depezas com o pagamento de subsidirs dos Yoriadores no período de 16 de novenbro go ano Pepassado a 31 de dezembro do ano corrente, drte 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Igarassá, em 16 de abril de 1948. Prosoito