norma nº 24/1948

O Prefeito do Município de Igarassú,
Faço sebar que a Camara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município autórigado a à- |
sentar as multas dos dóbitos em atrazo para com a Fazenda My
nicipa?, inclusive dos lançados na dávida Ativa, no presente
exercicio, podendo proroga-lo até 28 de fevereiro del 1949,
Arte 2º - O Prefeito do Município fica autorisado a re
cebor os impostos em ateazo da Divida ativa em quatro (4)prog
tações mensais, para os contribuinercs de condições favoraveis,
- à partir do praso estuvelcâido pelo aviso administrativo.
Art. 3% - O aviso de chamada dos contribuintes, será e-
fetuado por carta sob protocolo, que depois de finão o praso
de comparecimento do contruinte, serão encaminhadas as contas
a Justiça Publica, para és fins legais.
Arte 4º - Esta Lei entrará 'em vigor na data de sua pu-
gas Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÓ, 27 de novembro de 1948