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← Igarassu (PE)

norma nº 33/1949

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1949
Date 1949-03-18
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTIMAR OS MORADORES DE ITAPISSUMA PARA QUE CONSTRUAM FOSSAS EM SUAS HABITAÇÕES.
native_id1083

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O Prefeito do Município de Igarassú,
ê Faço saber que a Camama Municipal de-
j eretou e eu sanciono a seguinte resolução:
E Arte 1º - Fica o puder executivo autorisado a intimar os
habitantes proprietarios da Vêla de Itapissuma a construir
fossas em suas habitações.
) Arte 22 - Para os proprietarios que por ventara não pos-
sa atender a intimação, por falta de recursos autorisa-se ao
Ghcfe go Executivo Municipal, a fornecer-lhes os meios neces-
Bariog, cotrando=os depois em Fequenas prestações:
Arte 3º - O Chefe do Município poderá solicitar o neceg
sário Grédito para a execução do deposto nó arte 1º e 2%,
Arte 4º - Bevogam-so as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL IE IGARASSÓ,18 de março de 1949.

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