| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1949 |
| Date | 1949-03-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTIMAR OS MORADORES DE ITAPISSUMA PARA QUE CONSTRUAM FOSSAS EM SUAS HABITAÇÕES. |
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& S ABQUIV! E rev os WU? - 49 O Prefeito do Município de Igarassú, ê Faço saber que a Camama Municipal de- j eretou e eu sanciono a seguinte resolução: E Arte 1º - Fica o puder executivo autorisado a intimar os habitantes proprietarios da Vêla de Itapissuma a construir fossas em suas habitações. ) Arte 22 - Para os proprietarios que por ventara não pos- sa atender a intimação, por falta de recursos autorisa-se ao Ghcfe go Executivo Municipal, a fornecer-lhes os meios neces- Bariog, cotrando=os depois em Fequenas prestações: Arte 3º - O Chefe do Município poderá solicitar o neceg sário Grédito para a execução do deposto nó arte 1º e 2%, Arte 4º - Bevogam-so as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL IE IGARASSÓ,18 de março de 1949.