norma nº 36/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
PERNAMBUCO
O Prefébto do Hunicipio de Isurassu.
Faço suber ue « Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte resolução.
ART. 12 - Fica o Chete do Executivo Hunicipal, autorisado a instalar ser-
viços de abastecimento D'agua potavel, na Cidade na Vila de Ita-
pissum e nos vovoados da Cruz de Rebouças e Nora Cruz;
Art. 2º — O Chefe do Execitivo, poderá conceder isenções de todos os im-
postos por 20 is » à Empresa ou particulares de compravada idone
dade, «ue em concorvencia puLlicu proponha-se a explorar o sery
vico d'agua eftabezecido por esta Lei, em qualquer das Vilas,
Povouúos e Cidade do bunicívio, celebrando-se contrato de Bevere
o Direitos z:ra co a Awrinictração Publica, (ato refrendum pela
Câara);
Art. 38- À destribuição dSagua, será efetusda vor Chafariz, em cada loca-
lid=ãe, no seu perimetro Urbano, nm raio Se ação não suverior á
200 vetros de destancia de um nara outro?
Agrt.Lo- à aquinistração adotará o critério cm iniciar as construções pe-
Ta localidade de maior população e ursuncia devendo solicitar a
Cooperação tecnicu da Secretaria de Viação e Obras Publicas do
5º- Revoram-se «s desposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, eu 21 de tarço de 1949.
neeio dos Reis Novelino.