norma nº 40/1949

Copia.
Faço saber que a Câmara Hunicipal decretou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica qutorisado o Chefe do Executivo hunicipa) , a instalar
o serviço de avastecimento d'agua potavel na vila de Itana-
racê, co aproveitamento da fonte denominada Bica do Bom Je-
sus, da Ilha de Itamaracá:
Art. 2º Poderá a aduinistração conceder preferncia de exploração a
empreses ou particulares, concedendo ainda a jinsenção de im-
postos pelo praso de 20 anos, quandoreverterá todos Serviços
e Instalaçãess ao Patrimonio Nunicpal.
Art. 3º À Empresa ou particulares colocados por concorrencias em pri-
meiro lugar, celebrará contratos de deveres e direitos com o
Runicipio, obrigando-se ainda pelo funcionamentod de serviço
no prazo de 12 meses, com distribuição d'agua em Chafariz nos
povoados de Forno da Cal, Baixa Verde e Vila de Itamaracá ao
preço de (&$ 0,20 por lata de 20 litros d'agua ad-refendum des-
ta Câmara:
Agt. 4º Para cumprimento da presente Lei, o bunicipho desapropriará
por utilidade Publica, uu hectare de terra incultas em que se
encontra a fonte do ps JuSUS, se não for adquiridas por meios
mmigave's, recorrendo para este fim ad-referendum da Assem-
bieia Lezictiativa do Estado, item X do Artigo 46 da Lei nº
115
Art. 5º No caso de impraticabilidade verificada em concorrencia, à
Administração executará este serviço dentro do prazo de 12
mezes a partir da data de su: prorulsação, recorrendo para
este Fim d. assistencia tecnica e à à Juda do Estado.
Art. 6º Para execução do que trata o art. anterior, o chefe do exe-
cutivo, encesinhará a Câmara serviço topográfico , estudos
e orça.untos para efeito de abertura de respectivos Créditos:
5 Unico: Revogam-se as disposições em contrario.
á PESEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÚ, 22 de Agosto de 1949.
elo dos Reis Novelino -Prefeito