norma nº 41/1949

LEI Nº gd
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O Prefeito do Municipio de Igarassu,
Faço saber que a Câmara Kunicipal decretou 8 eu
sanciono a seguinte resoluçãos x
Art. 1º Fica o Prefeito do Municipio de Igarassú, au-
torisado a dispensar os impostos atrazados, referentes ao periodo de 1942 à
1949, devidos por Rosa de Lima Rodrigues, da casa nº 145, a rua Fernandinho
de Itapissuma, noste Municipio, desde que a requerente instruiu o seu reque-
rimento, com documntos comprovatories do seu estado de pobresa, aprovado
ainda pela sua condição de viuves.
Arge22º Fica o prefeito do Município, autorisado, de
= acordo com as Leis vigente a estender este beneficio, aos demais contribubn-
tes que se acham em condições de estreua pobrega, desde que documentos ido-
neos e mediante requerimento ou petição, couprovem esse estado,
Art. 3º Revogam-se as desposições em conbrario,
PREFEITURA MUNICIPAL Dz IGARASSO em 20 de Agosto de 1949,