| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1949 |
| Date | 1949-09-05 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
| native_id | 1094 |
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O Prefeito do Municipio de Igarassu, Faço saber que a Câmara Muni cipal de Igarassu, decretou e eu sanciono a seguinte resolução: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorisado a efetuar a desa- propriação da área do terreno onde será construido o Prédio para os Correios e Telegrafos nesta Cidade, que mede 20 metros de fren- te por 30 de fundo, localisado entre o Mercado Público e a casa nº €3, de D. Judite da Silva Melo, com promessa de venda ao Dr. Nelson de Andrade Oliveira, de acordo com o artigo 123 alinea 7 da Constituição do Estado. Art. 2º- Fica aberto um Credito Espedial na importancia de dois mil cru- zeiros(cr$ 2.000,00), para ocorrer com as despesas da desapropria- ção constante do artigo anterior. Art. 32- Revogam-se os disposiçãess em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSÚ, 5 de Setembro de 1949, Humberto Angelo dos Reis Novelino - Prefeito.