norma nº 48/1949

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CANNRA KUNICIPAL DE IGARASSÍ.
es mm O SC RR 3 1 DD O DS 5 55 0 DS DO SO SS a
(Copia).
id Rea À
O Prefeito do Hunicipio de. Igarassiú,
Faço saber que a Câmara Kunicipal, Decertou e eu
sanciono a seguinte resoluçãos
Artê 1º — Pica o Executivo Municipal, autorisado a conceder isençãos
de impostos a Empresas Industriais; Comerciaes ou Particu-
- lares, que se proponham construir casas, pare habitações
populares, na cidade e Vílas e Povoados do Hunicipio, com
as caracteristicas seguintes
a) -Isenção por 15 anos para “construção de alvenaria e têlias
com oitoes livses, só sendo permítido conjugar tioco de du-,
as, para um grupo não inferior a 40 casas;
b)- Isenção por 10 snos, para us de Haterial identico a alinea
acima, quando o grupo de construção exeder de mais de 20
casas, não podendo conjugar blocos com mais de À casas;
: c)- Isenção por 6 meses uando o grupo de casas exsder de 10 e
, obdecer as caractoristicas du alinea b);
d)= Isenção por 3 anos, para as de construções particulares,
que obedeça a caracteristica da alínea b) do ArtS 1º des-
posições previstas no Artº? 28 desta Lei.
Artº 28. Para rosar dos favores da pressnte Lei, obriga -se o propo-
nente, cxscutar as construções dentro, do praso de dois anos
acordo com pâuntas devidamente aprovadas pela Adainistre-
ção Municipal, ressalvando zotivos ue justifiquem o retarda-
uento, com documentação comprovada,
ART$ 32- quando as construções de que trata a alinea a) do arty1º,
f rom destinadas a venda à baixo custo, a isenção sera por
12 anos, extendendo-se esse beneficio «o couprador,
Artê 4º. Revogumeso as disposições em contrarios
Prefeitura Kuntcípal de Igarassu, 25 de Outubro de 1949.
a) Humberto Angelo dos Reis Novelino - Prefeito. N'