norma nº 50/1949

Lei Nº 50, -
O Prefeito do Municipio do Igarassu.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu asnclono a seguinte
resolução:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo mmicipãl, autorisado a assinar
escritura de doação . ao Devertamento dos Correios e Telórra-
fos para a construção | de uz prédio proprio, do terreno ad-
quirido por sutorisação da Lei nº 45, de 1º de Setezbro de
1949, situado entre o Mercudo Publico o a casa nº 83, na pr:
ça São Sebastião desta Cidade, com as dimenções de 20 E 30
de fundo ou sejam 600,12:
árto 2º - O Departamento vos Correios o Telégrafos, para todos os
efoitos, touará imediata posse do refyrito terreno, ses-
no antes da passagem da respectiva escritura;
ARtO 30 — Revogam-se as disposições em contrario, e entrará a pre-
sento Lei cm vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL ll IGARASSÚ , O de Novenbro de 1949,
E)Humberto Angelo “os Reis Novelino - Prefeitos