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← Igarassu (PE)

norma nº 1943/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 1990
Date 1990-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ÁREA DO FÓRUM DE IGARASSU).
native_id1104

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texto integral #

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PMIg/GP | PREFEITURA MUNICIPAL AN,
Igarassu, 06 de fevereiro de 1990.
LEI Nº 1.943/90
EMENTA: Dispõe sobre permuta de uma Área de ter
ra de propriedade do Município e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu .
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a permutar Área de terra com 4.088.62m? (quatro mil oitenta e oito !
vírgula sessenta e dois metros quadrados), pertencente a esta Prefeitura
com outra Área de terra medindo 4.000,00m”? (quatro mil metros quadrados)
pertencente ao Sr. Severino Ricardo da Silva.
$1º- 0 terreno pertencente a Prefeitura tem
as seguintes dimensões, limites e confrontações: De frente medindo 53,00m,
confrontando-se com a Rua Maria das Dores; Do lado direito medindo 46,00m,
limitando-se com o terreno pertencente a Sra. Maria dos Santos Fraga de
Carvalho; De fundos medindo 48,00m limitando-se com terreno desta Prefei
tura; e Do lado esquerdo medindo 75,00m limitando-se com terreno desta
Prefeitura.
$ 2º - O terreno pertencente ao Sr. Severino Ri
cardo da Silva, são os lotes de nº: 01,02.09,10 e 11, da Quadra "B" do
Loteamento Areia Branca, com as seguintes dimensões, limites e confronta
ções:
LOTE 01 - De frente medindo 20,00mn, confrontando-se com a Av. 27 de se-
tembro; Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com a Rua
Santa Catarina; De fundos medindo 20,00m, limitando-se com os
lotes 10 e 11 da mesma Quadra "B"; Do lado esquerdo medindo
50,00m, limitando-se com o Lote 02 da Quadra "B"; totalizand
1.000,00m” .
LOTE 02 - De frente medindo 20,00m, confrantando-se com a Av. 27 de se
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - | vlex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-i
E,
==
tembro; Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote
01 da Quadra "B"; De fundos medindo 20,00m. limitando-se com os
lotes 09 e 10 da Quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m,li
mitando-se com o lote 03 da Quadra "B''; totalizando 1.000,00m?.
LOTE 09 - De frente medindo 10,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do
lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 08 da mes-
ma quadra; De fundos medindo 10,00m, limitando-se com o lote 02
da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m limitando-se com
o lote 10 da quadra "B'; totalizando 500,00m”.
LOTE 10 - De frente medindo 15,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do
lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 09 da qua-
dra "B''; De fundos medindo 15,00m, limitando-se com os lotes 01
e 02 da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m, limitando-
-se com o lote 11 da mesma quadra; totalizando 750,00m”.
LOTE 11 - De frente medindo 15,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do
lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 10 da qua-
dra "B"; De fundos medindo 15.00m, limitando-se com o lote 01
da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m, confrontando-se
com a Rua Santa Catarina; totalizando 750,00m”.
Artigo 2º - A area ora permutada destina-se a
construção do Forum da Comarca de Igarassu.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar a área mencionada no $ 2º do Art. 1º desta Lei, ao Estado '
de Pernambuco.
Artigo 4º - No prazo de 02 (dois) anos, se nao
for iniciada a construção prevista no Art. 2º, ou for dada destinação di-
, = ,
ferente a estabelecida, o terreno revertera ao Patrimonio do Municipio.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
Gabinete Prefeito do Município de Igarassu,em
06 de fevereiro de 1990.
Joaquim P Tra
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Ielex:(81)4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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