| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1990 |
| Date | 1990-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ÁREA DO FÓRUM DE IGARASSU). |
| native_id | 1104 |
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PMIg/GP | PREFEITURA MUNICIPAL AN, Igarassu, 06 de fevereiro de 1990. LEI Nº 1.943/90 EMENTA: Dispõe sobre permuta de uma Área de ter ra de propriedade do Município e dá ou- tras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu . aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza- do a permutar Área de terra com 4.088.62m? (quatro mil oitenta e oito ! vírgula sessenta e dois metros quadrados), pertencente a esta Prefeitura com outra Área de terra medindo 4.000,00m”? (quatro mil metros quadrados) pertencente ao Sr. Severino Ricardo da Silva. $1º- 0 terreno pertencente a Prefeitura tem as seguintes dimensões, limites e confrontações: De frente medindo 53,00m, confrontando-se com a Rua Maria das Dores; Do lado direito medindo 46,00m, limitando-se com o terreno pertencente a Sra. Maria dos Santos Fraga de Carvalho; De fundos medindo 48,00m limitando-se com terreno desta Prefei tura; e Do lado esquerdo medindo 75,00m limitando-se com terreno desta Prefeitura. $ 2º - O terreno pertencente ao Sr. Severino Ri cardo da Silva, são os lotes de nº: 01,02.09,10 e 11, da Quadra "B" do Loteamento Areia Branca, com as seguintes dimensões, limites e confronta ções: LOTE 01 - De frente medindo 20,00mn, confrontando-se com a Av. 27 de se- tembro; Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com a Rua Santa Catarina; De fundos medindo 20,00m, limitando-se com os lotes 10 e 11 da mesma Quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m, limitando-se com o Lote 02 da Quadra "B"; totalizand 1.000,00m” . LOTE 02 - De frente medindo 20,00m, confrantando-se com a Av. 27 de se Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - | vlex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-i E, == tembro; Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 01 da Quadra "B"; De fundos medindo 20,00m. limitando-se com os lotes 09 e 10 da Quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m,li mitando-se com o lote 03 da Quadra "B''; totalizando 1.000,00m?. LOTE 09 - De frente medindo 10,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 08 da mes- ma quadra; De fundos medindo 10,00m, limitando-se com o lote 02 da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m limitando-se com o lote 10 da quadra "B'; totalizando 500,00m”. LOTE 10 - De frente medindo 15,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 09 da qua- dra "B''; De fundos medindo 15,00m, limitando-se com os lotes 01 e 02 da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m, limitando- -se com o lote 11 da mesma quadra; totalizando 750,00m”. LOTE 11 - De frente medindo 15,00m, confrontando-se com a Rua Pirajuba;Do lado direito medindo 50,00m, limitando-se com o lote 10 da qua- dra "B"; De fundos medindo 15.00m, limitando-se com o lote 01 da quadra "B"; Do lado esquerdo medindo 50,00m, confrontando-se com a Rua Santa Catarina; totalizando 750,00m”. Artigo 2º - A area ora permutada destina-se a construção do Forum da Comarca de Igarassu. Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a doar a área mencionada no $ 2º do Art. 1º desta Lei, ao Estado ' de Pernambuco. Artigo 4º - No prazo de 02 (dois) anos, se nao for iniciada a construção prevista no Art. 2º, ou for dada destinação di- , = , ferente a estabelecida, o terreno revertera ao Patrimonio do Municipio. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contra- rio. Gabinete Prefeito do Município de Igarassu,em 06 de fevereiro de 1990. Joaquim P Tra Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201-543-0435 - Ielex:(81)4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE