| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL ) ae Igarassu, 30 de novembro de 1990. LEI Nº 1.975/90 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1991 e dá outras pro videncias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamenta- ria do Município de Igarassu para o exercício de 1991, abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, entidades da administração direta e indireta e obede cera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras es- tabelecidas pela legislação federal. $ 1º - O montante das despesas não devera ser su perior ao das Receitas. $ 2º - As unidades orçamentárias projetarao suas Despesas Correntes e de Capital, até o limite fixado para o exercício em cur so, tomando-se como base de cálculos, preços de julho de 1990, considerando! os aumentos ou diminuições de serviços, de acordo com crescimento inflacionã rios. $ 3º - As estimativas das Receitas serão feitas a preço de julho de 1990, considerando-se a tendencia do presente exercício! e os efeitos das modificações na legislação tributária, medidas de indexação ou índice de variações econômicas financeiras adotadas pelo Governo Federal. $4º - Os projetos em fase de execução terão! prioridade sobre novos projetos, nao podendo ser paralizados sem apreciação! ou aprovação do Poder Legislativo. $ 5º - O pagamento de serviços da dívibky de |pes- soal e de encargos tera prioridade sobre as de expansao. o a ss" PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL $6º-o Município aplicará 25% de sua receita re sultante Transferencias Correntes, Capital, impostos conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção de desenvolvimen to do ensino de 1º grau e pre-escolar. $ 7º — Constara da proposta orçamentária o produ- to das operações de creditos autorizados pelo Legislativo, com destinação es pecífica e vinculadas a projetos. Artigo 2º — Os valores orçamentários serão atuali zados monetáriamente pela variação do BTN pleno entre o mes de julho de 1990 e Janeiro de 1991, obedecendo a formula a seguir, desprezando as frações de mil cruzeiros após o calculo. E 2 BEN / JANEIRO/98 X VALOR ORÇAMENTÁRIO / = a E sm o = Valor corrigido Artigo 3º - O Poder Executivo poderá firmar convê nios, com outras esferas de governo, para ações de desenvolvimento e progra- mas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município. Artigo 4º - As despesas com pessoal das adminis- trações direta e indireta, ficam limitadas até 65% da Receita Corrente, em atendimento ao dispositivo do Art. 38 das Disposições Constitucionais Transi tórias. $ 1º - Entende-se como Receitas Correntes para e- feitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta, e das Correntes Próprias da Administração Indireta. $ 2º - O limite estabelecido para as Despesas de Pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta! e Indireta nas seguintes despesas: ã — Salarios; Obrigações Patronais; — Proventos de Aposentadorias e Pensões; o — Remuneração dos cargos comissionados; — Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e - Remuneração dos Vereadores. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5439-0435 - Telex; (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. iii asi 2 $ 3º — A concessão de qualquer vantagem ou aumen- to de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al terações de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qual- quer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para a- tender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Artigo 5º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira, concessões de subvenções as entidades sem fins lucrativos, reco- nhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistencia so cial. $ 1º — Os pagamentos serão efetuados mediante a- provação do Poder Executivo, com prévios acompanhamentos dos Planos de Apli=- cação, apresentados pelas entidades beneficiadas. $ 2º —- Os prazos para prestação de contas serao determinados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não po- dendo ultrapassar os trinta (30), dias do encerramento do exercício. $ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financei- Fam ra às entidades que não apresentarem prestação de contas dos recursos recebi dos anteriormente, assim como, as que não tiverem as suas contas aprovadas ! pelo Executivo Municipal. Artigo 6º - O Orçamento Anual obedecerá a estrutu ra organizacional aprovado ou alterado para adaptação, através de decreto. ! Compreendendo seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Artigo 7º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária a Camara Municipal, que apreciara" até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 8 Esta Lei entrara em vigor na data de me E) sua publicaçao, revogadas as dispos em contrario. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 30 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: 181) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. de novembro de 1990.