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norma nº 1975/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1975 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1106

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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL ) ae
Igarassu, 30 de novembro de 1990.
LEI Nº 1.975/90
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1991 e dá outras pro
videncias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamenta-
ria do Município de Igarassu para o exercício de 1991, abrangera os Poderes
Legislativo e Executivo, entidades da administração direta e indireta e obede
cera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras es-
tabelecidas pela legislação federal.
$ 1º - O montante das despesas não devera ser su
perior ao das Receitas.
$ 2º - As unidades orçamentárias projetarao suas
Despesas Correntes e de Capital, até o limite fixado para o exercício em cur
so, tomando-se como base de cálculos, preços de julho de 1990, considerando!
os aumentos ou diminuições de serviços, de acordo com crescimento inflacionã
rios.
$ 3º - As estimativas das Receitas serão feitas
a preço de julho de 1990, considerando-se a tendencia do presente exercício!
e os efeitos das modificações na legislação tributária, medidas de indexação
ou índice de variações econômicas financeiras adotadas pelo Governo Federal.
$4º - Os projetos em fase de execução terão!
prioridade sobre novos projetos, nao podendo ser paralizados sem apreciação!
ou aprovação do Poder Legislativo.
$ 5º - O pagamento de serviços da dívibky de |pes-
soal e de encargos tera prioridade sobre as de expansao.
o a ss"
PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
$6º-o Município aplicará 25% de sua receita re
sultante Transferencias Correntes, Capital, impostos conforme dispõe o Art.
212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção de desenvolvimen
to do ensino de 1º grau e pre-escolar.
$ 7º — Constara da proposta orçamentária o produ-
to das operações de creditos autorizados pelo Legislativo, com destinação es
pecífica e vinculadas a projetos.
Artigo 2º — Os valores orçamentários serão atuali
zados monetáriamente pela variação do BTN pleno entre o mes de julho de 1990
e Janeiro de 1991, obedecendo a formula a seguir, desprezando as frações de
mil cruzeiros após o calculo.
E 2
BEN / JANEIRO/98 X VALOR ORÇAMENTÁRIO / = a E sm o = Valor corrigido
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá firmar convê
nios, com outras esferas de governo, para ações de desenvolvimento e progra-
mas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,
sem ônus para o Município.
Artigo 4º - As despesas com pessoal das adminis-
trações direta e indireta, ficam limitadas até 65% da Receita Corrente, em
atendimento ao dispositivo do Art. 38 das Disposições Constitucionais Transi
tórias.
$ 1º - Entende-se como Receitas Correntes para e-
feitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da
Administração Direta, e das Correntes Próprias da Administração Indireta.
$ 2º - O limite estabelecido para as Despesas de
Pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta!
e Indireta nas seguintes despesas:
ã
— Salarios;
Obrigações Patronais;
— Proventos de Aposentadorias e Pensões; o
— Remuneração dos cargos comissionados;
— Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e
- Remuneração dos Vereadores.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5439-0435 - Telex; (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
iii asi 2
$ 3º — A concessão de qualquer vantagem ou aumen-
to de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou al
terações de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qual-
quer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para a-
tender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite
fixado no "caput".
Artigo 5º - Fica autorizado a concessão de ajuda
financeira, concessões de subvenções as entidades sem fins lucrativos, reco-
nhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistencia so
cial.
$ 1º — Os pagamentos serão efetuados mediante a-
provação do Poder Executivo, com prévios acompanhamentos dos Planos de Apli=-
cação, apresentados pelas entidades beneficiadas.
$ 2º —- Os prazos para prestação de contas serao
determinados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não po-
dendo ultrapassar os trinta (30), dias do encerramento do exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financei-
Fam ra às entidades que não apresentarem prestação de contas dos recursos recebi
dos anteriormente, assim como, as que não tiverem as suas contas aprovadas !
pelo Executivo Municipal.
Artigo 6º - O Orçamento Anual obedecerá a estrutu
ra organizacional aprovado ou alterado para adaptação, através de decreto. !
Compreendendo seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Artigo 7º - O Prefeito Municipal enviará até o dia
30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária a Camara Municipal, que apreciara"
até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 8 Esta Lei entrara em vigor na data de
me E)
sua publicaçao, revogadas as dispos em contrario.
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 30
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 5430435 - Telex: 181) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
de novembro de 1990.

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