| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1990 |
| Date | 1990-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA ; y Nf Igarassu, 23 de fevereiro de 1990. - e - PMIg/GP PREFEITURA MUNKIPAL LEI Nº 1.944/90 EMENTA: Autoriza a alienação, permuta e doação de areas pertencentes a Prefeitura e da ou tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a alienar a área de terreno pertencentes ao Município de I- garassu, com os seguintes limites e confrontações: 31,00 metros de frente, '! confrontando-se com a Avenida ASA; 18,00 metros do lado direito, confrontan- do-se com a Rua Carlos Barreto; 31,00 metros de fundo, confrontando-se com o lote 10 da Quadra XY do Loteamento Parque Residencial Redenção, e 18,00 me- tros do lado esquerdo confrontando-se com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu. Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a alienar a área de terreno pertencente ao Município de Iga- rassu, com os seguintes limites e confrontações: 50,00 metros de frente, con frontando-se com a Avenida ASA; 18,00 metros do lado direito confrontando-se com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu; 39,00 metros ' de fundos limitando-se com os lotes 1 e 2 da Quadra XV do Loteamento Parque" Residencial Redenção; e, 15,00 metros do lado esquerdo, confrontando-se com a Praça Paulo Pessoa Guerra. Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni— cipal autorizado a permutar uma área de 324,00m”, parte de terreno pertencer te a Prefeitura Municipal de Igarassu com os seguintes limites e confronta-! ções: 36,00 metros de frente, confrontando-se com a Avenida ASA; 18,00metros Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL do lado direito, confrontando-se com o terreno pertencente a Prefeitura Muni cipal de Igarassu, descrito no Art. 1º da presente Lei; 36,00 metros de fun- dos, confrontando-se com o lote 5 da Quadra XV do Loteamento Parque Residen- cial Redenção; e, 18,00 metros do lado esquerdo confrontando-se com o terre- no pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu, descrito no Art. 2º da presente Lei, por parte do lote 5 da Quadra XV do Loteamento Parque Residen- cial Redenção com uma área de 126,00m” (cento e vinte e seis vírgula metros quadrados). Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a doar, por Decreto, a area pertencente a Prefeitura Munici pal de Igarassu, resultante da permuta de que trata o Art. 3º da presente ! Lei, à Assembléia de Deus, destinada a construçao de um Templo Religioso. Artigo 5º - A doação de que trata o Art. 4º da presente Lei, sera revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destina ção diferente da prevista no mesmo Art. 4º ou não seja executado a constru-! ção do mencionado Templo, no prazo de um (01) ano, a partir da data do Decre to de doação. Artigo 6º - Os lotes constantes dos Artigos 1º,2º e 3º da presente Lei, ficam desafetados de sua destinação primitiva, para a- tender a execução desta Lei. Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contra-! rio. Gabinet o Prefeito Municipal de Igarassu, em 23 “ de fevereiro de 1990. Joaquim oa Guerra to Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201--543-0435 - Telex:/81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE