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norma nº 1944/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 1990
Date 1990-02-23
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1108

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texto integral #

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RA
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y
Nf
Igarassu, 23 de fevereiro de 1990.
- e
-
PMIg/GP
PREFEITURA MUNKIPAL
LEI Nº 1.944/90
EMENTA: Autoriza a alienação, permuta e doação de
areas pertencentes a Prefeitura e da ou
tras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a alienar a área de terreno pertencentes ao Município de I-
garassu, com os seguintes limites e confrontações: 31,00 metros de frente, '!
confrontando-se com a Avenida ASA; 18,00 metros do lado direito, confrontan-
do-se com a Rua Carlos Barreto; 31,00 metros de fundo, confrontando-se com o
lote 10 da Quadra XY do Loteamento Parque Residencial Redenção, e 18,00 me-
tros do lado esquerdo confrontando-se com o terreno pertencente a Prefeitura
Municipal de Igarassu.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a alienar a área de terreno pertencente ao Município de Iga-
rassu, com os seguintes limites e confrontações: 50,00 metros de frente, con
frontando-se com a Avenida ASA; 18,00 metros do lado direito confrontando-se
com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu; 39,00 metros '
de fundos limitando-se com os lotes 1 e 2 da Quadra XV do Loteamento Parque"
Residencial Redenção; e, 15,00 metros do lado esquerdo, confrontando-se com
a Praça Paulo Pessoa Guerra.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni—
cipal autorizado a permutar uma área de 324,00m”, parte de terreno pertencer
te a Prefeitura Municipal de Igarassu com os seguintes limites e confronta-!
ções: 36,00 metros de frente, confrontando-se com a Avenida ASA; 18,00metros
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201 -543-0435 - Telex:(81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE
PMIg/GP
PREFEITURA MUNICIPAL
do lado direito, confrontando-se com o terreno pertencente a Prefeitura Muni
cipal de Igarassu, descrito no Art. 1º da presente Lei; 36,00 metros de fun-
dos, confrontando-se com o lote 5 da Quadra XV do Loteamento Parque Residen-
cial Redenção; e, 18,00 metros do lado esquerdo confrontando-se com o terre-
no pertencente a Prefeitura Municipal de Igarassu, descrito no Art. 2º da
presente Lei, por parte do lote 5 da Quadra XV do Loteamento Parque Residen-
cial Redenção com uma área de 126,00m” (cento e vinte e seis vírgula metros
quadrados).
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a doar, por Decreto, a area pertencente a Prefeitura Munici
pal de Igarassu, resultante da permuta de que trata o Art. 3º da presente !
Lei, à Assembléia de Deus, destinada a construçao de um Templo Religioso.
Artigo 5º - A doação de que trata o Art. 4º da
presente Lei, sera revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destina
ção diferente da prevista no mesmo Art. 4º ou não seja executado a constru-!
ção do mencionado Templo, no prazo de um (01) ano, a partir da data do Decre
to de doação.
Artigo 6º - Os lotes constantes dos Artigos 1º,2º
e 3º da presente Lei, ficam desafetados de sua destinação primitiva, para a-
tender a execução desta Lei.
Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contra-!
rio.
Gabinet o Prefeito Municipal de Igarassu, em 23
“
de fevereiro de 1990.
Joaquim oa Guerra
to
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452-543-0201--543-0435 - Telex:/81)4043-CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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