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norma nº 1945/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A MULTA E JUROS, REFERENTE A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1989.
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—- PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 20 de fevereiro de 1990.
LEI Nº 1.945/90
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal a dispensar a multa e juros, referente
a Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial
e Territorial Urbano do exercício de 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tgarassu,apro
vou e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a proceder a cobrança da Dívida Ativa relativa ao Imposto Pre
dial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1989, dispensando as
multas e juros de mora.
Artigo 2º — Fica igualmente o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, autorizado a parcelar o pagamento da referida Dívida Ativa.
Artigo 3º — À presente autorização tera efeito pa-
ra o período compreendido entre a data de publicação desta Lei até o dia 31
de maio de 1990.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 1990.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
de fevereiro de 1990.
Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201-543-0435 - Telex:[81)4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE

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