| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A MULTA E JUROS, REFERENTE A DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1989. |
| native_id | 1109 |
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—- PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 20 de fevereiro de 1990. LEI Nº 1.945/90 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici pal a dispensar a multa e juros, referente a Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Tgarassu,apro vou e cu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a proceder a cobrança da Dívida Ativa relativa ao Imposto Pre dial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1989, dispensando as multas e juros de mora. Artigo 2º — Fica igualmente o Chefe do Poder Execu tivo Municipal, autorizado a parcelar o pagamento da referida Dívida Ativa. Artigo 3º — À presente autorização tera efeito pa- ra o período compreendido entre a data de publicação desta Lei até o dia 31 de maio de 1990. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 1990. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario. de fevereiro de 1990. Praça da Bandeira, 14-Fones:543-0452--543-0201-543-0435 - Telex:[81)4043--CGC- 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE