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← Igarassu (PE)

norma nº 1951/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1990
Date 1990-05-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1111

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PMIg/GP
Igarassu, 11 de maio de 1990
LEI Nº 1.951/90
EMENTA: Autoriza abertura de Credito Especial e
da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal, autorizado a abrir um Credito Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), destinado as obras de construção de casas popu
lares, no Município = Projeto MORADA NOVA - e sera assim classificado:
12 — SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
15574861.41 - Obras de Construção de Casas Populares no Município
49.90.42 — ARRELTOS aiajalo io a ajo = 2/0 o ia/o 2/00 0:00 cer DES 15.000.000,00
Ro mea isa ia 0/0 0/0005 a 0 o co oe GES 15.000.000,00
o Artigo 2º - O credito de que trata o artigo pri
. a E
meiro, desta Lei, ocorrera por conta do excesso de arrecadação apurado mes a
a ê
BSS no exercicio corrente.
Artigo 3º - A presente Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra.
em
11 de maio de 1990.

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