| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1990 |
| Date | 1990-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1111 |
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PMIg/GP Igarassu, 11 de maio de 1990 LEI Nº 1.951/90 EMENTA: Autoriza abertura de Credito Especial e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal, autorizado a abrir um Credito Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado as obras de construção de casas popu lares, no Município = Projeto MORADA NOVA - e sera assim classificado: 12 — SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 15574861.41 - Obras de Construção de Casas Populares no Município 49.90.42 — ARRELTOS aiajalo io a ajo = 2/0 o ia/o 2/00 0:00 cer DES 15.000.000,00 Ro mea isa ia 0/0 0/0005 a 0 o co oe GES 15.000.000,00 o Artigo 2º - O credito de que trata o artigo pri . a E meiro, desta Lei, ocorrera por conta do excesso de arrecadação apurado mes a a ê BSS no exercicio corrente. Artigo 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contra. em 11 de maio de 1990.