| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1990 |
| Date | 1990-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1112 |
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a E ds = . em Es PMIg/CP O - Igarassu, 11 de maioíde 1990. LEI Nº 1.952/90 EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu,a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- , É nicipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado a construção e instalações de um (o1), Centro de Saúde, na Vila de Cruz do Rebouças, e sera assim classificado: 11 — SECRETARIA DE SAÚDE 13754281.40 — Construção e Instalações de Prédio do Centro de Saú de, na Vila de Cruz do Rebouças: 41.10.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............Cr$ 12.000.000,00 ASS PETS EI E DO 12.000.000,00 Artigo 2º - O credito de que trata o artigo pri es, meiro desta Lei, ocorrera por conta do excesso de arrecadação apurado mes a a e mes no exercício corrente. Artigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinef Prefeito Municipal de Igarassu, em 11 de maio de 1990.