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← Igarassu (PE)

norma nº 1952/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 1990
Date 1990-05-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1112

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

a E
ds = .
em Es
PMIg/CP O -
Igarassu, 11 de maioíde 1990.
LEI Nº 1.952/90
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu,a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
, É
nicipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 12.000.000,00
(doze milhões de cruzeiros), destinado a construção e instalações de um (o1),
Centro de Saúde, na Vila de Cruz do Rebouças, e sera assim classificado:
11 — SECRETARIA DE SAÚDE
13754281.40 — Construção e Instalações de Prédio do Centro de Saú
de, na Vila de Cruz do Rebouças:
41.10.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............Cr$ 12.000.000,00
ASS PETS EI E DO 12.000.000,00
Artigo 2º - O credito de que trata o artigo pri
es, meiro desta Lei, ocorrera por conta do excesso de arrecadação apurado mes a
a e
mes no exercício corrente.
Artigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinef Prefeito Municipal de Igarassu, em
11 de maio de 1990.

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