| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | AMPLIA A ABRANGÊNCIA DA LEI 1.749/85, PARA BENEFICIAR OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a A PMIg/GP LEI Nº 1.955/90 EMENTA: Amplia a abrangência da Lei Nº 1.749/85, para beneficiar outras atividades econo- micas de interesse do Município de Iga- rassu, e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — A autorização de que trata o artigo primeiro da Lei Nº 1.749/85, de 28 de fevereiro de 1985, fica estendida a ou- tras atividades economicas de interesse do Municipio de Igarassu. Artigo 2º - Se aplica as doações decorrentes da presente Lei, os mesmos requisitos constantes dos artigos segundo e terceiro da mesma Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 — Revogam-se as disposições em contrã- rio. Gabinete refeito Municipal de Igarassu, em 28 de maio de 1990.