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← Igarassu (PE)

norma nº 1955/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 1990
Date 1990-05-28
EmentaAMPLIA A ABRANGÊNCIA DA LEI 1.749/85, PARA BENEFICIAR OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1115

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a
A
PMIg/GP
LEI Nº 1.955/90
EMENTA: Amplia a abrangência da Lei Nº 1.749/85,
para beneficiar outras atividades econo-
micas de interesse do Município de Iga-
rassu, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — A autorização de que trata o artigo
primeiro da Lei Nº 1.749/85, de 28 de fevereiro de 1985, fica estendida a ou-
tras atividades economicas de interesse do Municipio de Igarassu.
Artigo 2º - Se aplica as doações decorrentes da
presente Lei, os mesmos requisitos constantes dos artigos segundo e terceiro da
mesma Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 49 — Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Gabinete refeito Municipal de Igarassu, em
28 de maio de 1990.

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