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← Igarassu (PE)

norma nº 1956/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1956 / 1990
Date 1990-05-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1116

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PMIg/GP
Igarassu, em 28 d o de 1990.
LEI Nº 1.956/90
EMENTA: Autoriza a Concessão do Direito Real de
Uso de Bens Municipais e dá outras pro—
videncias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ms Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a fazer a concessão do Direito Real de Uso das casas do
Projeto “MORADA NOVA” 3 famílias carentes do Município de Igarassu, por Termo
Administrativo.
Artigo 2º - A referida autorização se faz neces
sário de acordo com o que dispõe no Art. 23 inciso VI da Lei Orgânica Munici-
pal.
Artigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
a rio.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá
Gabinetf Prefeito Municipal de Igarassu, em
28 de maio de 1990.

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