| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1116 |
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PMIg/GP Igarassu, em 28 d o de 1990. LEI Nº 1.956/90 EMENTA: Autoriza a Concessão do Direito Real de Uso de Bens Municipais e dá outras pro— videncias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ms Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a fazer a concessão do Direito Real de Uso das casas do Projeto “MORADA NOVA” 3 famílias carentes do Município de Igarassu, por Termo Administrativo. Artigo 2º - A referida autorização se faz neces sário de acordo com o que dispõe no Art. 23 inciso VI da Lei Orgânica Munici- pal. Artigo 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a rio. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá Gabinetf Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de maio de 1990.