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norma nº 1957/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1957 / 1990
Date 1990-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO 21 DE ABRIL DO LOTEAMENTO AGAMENON II)
native_id1117

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PMIg/GP
Igarass de maio de 1990.
LEI Nº 1.957/90
EMENTA: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de
Uso de área de terreno para construção de
Associação e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal, de conformidade com o disposto no Art. 23 inciso IV da Lei Orgânica Muni
cipal, autorizado a fazer concessão, por Termo Administrativo, da área de terra
pertencente ao Município de Igarassu, com os seguintes limites e confrontações:
de frente medindo 50.00m confrontando-se com a Rua Limoeiro; de fundos medindo
58.05m limitando-se com terras do Clube de Campo Monjope; e do lado esquerdo me
dindo 29,50m, limitando-se com area de uso público; em forma triangular totali-
zando 737,50m?.
Artigo 2º — A presente concessão destina-se a cons
trução da Associação 21 de Abril do Loteamento Agamenon II, neste Município.
Artigo 3º - A concessão a que se refere esta Lei,
sera revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente da
prevista no artigo anterior, ou não seja executada a construção da mencionada
associação no prazo de um (01), ano, a partir da data do Termo Administrativo.
Artigo 4º -— Esta Lei, entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Gabinete) dh Prefeito Municipal de Igarassu, em 28
de maio de 1990.
Joaquim FeSboa Guerra

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