| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO 21 DE ABRIL DO LOTEAMENTO AGAMENON II) |
| native_id | 1117 |
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a o RETAS: = - E ma a PMIg/GP Igarass de maio de 1990. LEI Nº 1.957/90 EMENTA: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno para construção de Associação e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, de conformidade com o disposto no Art. 23 inciso IV da Lei Orgânica Muni cipal, autorizado a fazer concessão, por Termo Administrativo, da área de terra pertencente ao Município de Igarassu, com os seguintes limites e confrontações: de frente medindo 50.00m confrontando-se com a Rua Limoeiro; de fundos medindo 58.05m limitando-se com terras do Clube de Campo Monjope; e do lado esquerdo me dindo 29,50m, limitando-se com area de uso público; em forma triangular totali- zando 737,50m?. Artigo 2º — A presente concessão destina-se a cons trução da Associação 21 de Abril do Loteamento Agamenon II, neste Município. Artigo 3º - A concessão a que se refere esta Lei, sera revertida ao Patrimônio Municipal, caso seja dado destinação diferente da prevista no artigo anterior, ou não seja executada a construção da mencionada associação no prazo de um (01), ano, a partir da data do Termo Administrativo. Artigo 4º -— Esta Lei, entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º — Revogam-se as disposições em contrá - rio. Gabinete) dh Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de maio de 1990. Joaquim FeSboa Guerra