| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.945/90, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Pao ARQUIVO o DE a q] “ PMIg/GP Igarassu, 28 de junho de 1990. LEI Nº 1.959/90 EMENTA: Prorroga os efeitos da Lei Nº 1.945/90, de 20 de fevereiro de 1990, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, > Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogada a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a cobrança da Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício ' de 1989, dispensando as multas e juros de mora ate o dia 31 de dezembro de 1990. Artigo 2º — A presente autorização poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data Pati de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 1990. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 1990.