br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1959/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1959 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaPRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.945/90, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Pao ARQUIVO
o DE a q]
“
PMIg/GP
Igarassu, 28 de junho de 1990.
LEI Nº 1.959/90
EMENTA: Prorroga os efeitos da Lei Nº 1.945/90,
de 20 de fevereiro de 1990, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
> Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada a autorização para
o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a cobrança da Dívida Ativa
relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício '
de 1989, dispensando as multas e juros de mora ate o dia 31 de dezembro de
1990.
Artigo 2º — A presente autorização poderá ser
revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
Pati de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 1990.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em
28 de junho de 1990.

open original →