| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 22 de junho de O. LEI Nº 1.961/90 EMENTA: Reajusta os vencimentos e salarios dos Servidores Publicos Municipais e dá ou tras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Os atuais valores dos vencimentos! ilários dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Permanente Efeti- etista, ficam reajustados de acordo com à Tabela I que integra esta Artigo 2º — Na Tabela I desta Lei, será anula- o Nível dezoito(18), que passara a ser Nível vinte e dois A (22-A). Artigo 3º — Os vencimentos do pessoal de Nível erior (NS) ficam reajustados de acordo com à Tabela II, anexa a esta Artigo 4º - Os proventos de Pessoal Inativo, fi | reajustados de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei. Artigo 5º — Os pensionistas ficam reajustados! acordo com a Tabela IV. anexa a esta Lei. Artigo 6º - Os Cargos Comissionados ficam rea- dos conforme Tabela V, anexa a esta Lei. Artigo 7º - As Funções Cratificadas serão obe- Ss conforme Tabela VI, que fica incorporada a esta Lei. Artigo 8º - Os vencimentos e horas aula terão Seus valores fixados de acordo com a Tabela VII, incorporada a esta Lei. Artigo 9º - O Docente Professor T (magistério) vencimentos fixados de acordo com a Tabela VEE. e fica in- * ARPV/V “a i Artigo 10 — As despesas com a execução desta Lei. ” Wui Serrerao por conta das dotações orçamentarias proprias do corrente exercicio, a devidamente suplementadas por Decreto do Executivo, na forma disposta no Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos limites de suas mecessidades, com recursos provinientes da anulação parcial ou total de do- tações orçamentárias ou do excesso de arrecadação. Artigo 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1990. Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contra- rio. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 22 de junho de 1990. Joaquim P; ARQUIVO E Tai Igarassu a pa e TABELA 1 Cargos e provimento Efetivo e Contratados Mim vimcremo atu vexcimito OPOSTO 1 3.675,00 3.858,00 2 3.708,00 3.891,00 3 3.783,00 3.970,00 4 3.869,00 4.060,00 5 3.962,00 4.158,00 6 4.048,00 4.248,00 7 4.134,00 4.339,00 8 4.221,00 4.430,00 9 4.307,00 4.520,00 10 4.394,00 4.611,00 11 4.486,00 4.708,00 12 4.573,00 4.800,00 3 4-659,00 4.890,00 14 4.751,00 4.986,00 15 4.925,00 5.169,00 16 5.103,00 5.356,00 17 5.276,00 5.537,00 18 -——————— - -— 19 5.714,00 5.997,00 20 6.026,00 6.324,00 6.331,00 6.645,00 7.035,00 7.383,00 o - A 7.349,00 7-713,00 7-917,00 8.310,00 8.794,00 9.230,00 a PMIg/GP TABELA II Nível Superior mm mam ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO o WOIMENTO GROSSO 14.700,00 15.429,00 TABELA III Inativos - Proventos E e mao MENCRMETO ERORSTO 3.675,00 3.858,00 4.925,00 5.169,00 5.438,00 5.708,00 5.714,00 5-997,00 6.331,00 6.645,00 9.676,00 10.156,00 TABELA IV Pensionistas ATUAL VENCIMENTO PROPOSTO 1.758,00 1.845,00 904,00 1.998,00 2.085,00 2.188,00 2.110,00 2.215,00 — e —e = eme ARQUIU PMIg/CP TABELA V Cargos de Provimento em Comissão Es E mo SRA 0 SO o SÍMBOLO VENCIMENTO PROPOSTO O OD SE TT a SENSE INROSTO O Cc- a 71.083,00 Co = :2 42.649,00 cc - 3 35.541,00 cc- 4 28.432,00 Cc - 5 21.325,00 CC - 6 14.215,00 CC - 7 12.794,00 cc - 8 11.372,00 Cc - 9 9.951,00 cc - 10 8.530,00 Ee ee ep BED === — ——>q—=s5— pasa o foot DS op eee TABELA VI Funções Gratificadas Quando a Unidade tiver: = de duas à seis turmas 15% dos = de sete à doze turmas 20% dos de treze à vinte turmas 25% dos mais de vinte turmas 30% dos Unidade com 1º e 2º graus seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos seus vencimentos ARQU vo , Magistério — Provimento Efetivo Roo = e O ro <a m=20=— = CARGOS DE FAIXA PADRÃO ANOS EM PROFESSORES SALARTAL FUNÇÃO: SALÁRIO BASE mM. Cr$ Capao aaa —— —= oo Magistério I A 00 a 10 5.361,00 (Docente Professor) B 11 a 20 5.629,00 c 21 a 25 5.897,00 Licenciatura Curta II A 00 a 10 68,00 p/hora aula Estudante B 11 a 20 70,00 p/hora aula E 21 a 25 75,00 p/hora aula Licenciatura Plena III A 00 a 10 81,00 p/hora aula B 11 a 20 85,00 p/hora aula 88,00 p/hora aula