| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 190 DA LEI Nº 1.930/89 PARA EFEITO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL cs ” Igarassu, em 18 de setembro de 1990. LEI Nº 1.968/90 EMENTA:Altera o Parágrafo primeiro do Artigo 190 da Lei Nº 1.930/89 para efeito da arreca- dação do Imposto Predial e Territorial Ur bano - IPTU, exclusivamente para o exerci cio de 1990. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, se Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a ., provou e eu sanciono a seguinte Lei: $ Artigo 1º - O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será efetuado em uma única parcela com vencimento na data de 28 de setembro de 1990 ou em duas parcelas iguais com vencimento 5 nas datas de 28 de setembro e 31 de outubro de 1990. Artigo 2º —- O Contribuinte que optar pelo paga- mento em uma parcela dentro do vencimento estabelecido, se habilitara a re- dução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU. Artigo 3º —- O Contribuinte que optar pelo paga- mento em duas parcelas, dentro dos vencimentos estabelecidos, se habilitará a redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU. Artigo 4º - As reduções de que tratam os artigos 29 e 3º, só terão efeito apenas para o exercício de 1990, permanecendo a re dação do Parágrafo Primeiro do Artigo 190 da Lei 1.930/89, para os exerci- cios subsequentes. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrá- rio. Gabinete Pákfeito Municipal de Igarassu,em 18 q Joaquim P Esoa Gherra P Ao Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE. de setembro de 1990.