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← Igarassu (PE)

norma nº 1968/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 1990
Date 1990-09-18
EmentaALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 190 DA LEI Nº 1.930/89 PARA EFEITO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
cs
” Igarassu, em 18 de setembro de 1990.
LEI Nº 1.968/90
EMENTA:Altera o Parágrafo primeiro do Artigo 190
da Lei Nº 1.930/89 para efeito da arreca-
dação do Imposto Predial e Territorial Ur
bano - IPTU, exclusivamente para o exerci
cio de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
se Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, a
., provou e eu sanciono a seguinte Lei:
$ Artigo 1º - O recolhimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU será efetuado em uma única parcela com vencimento
na data de 28 de setembro de 1990 ou em duas parcelas iguais com vencimento
5 nas datas de 28 de setembro e 31 de outubro de 1990.
Artigo 2º —- O Contribuinte que optar pelo paga-
mento em uma parcela dentro do vencimento estabelecido, se habilitara a re-
dução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU.
Artigo 3º —- O Contribuinte que optar pelo paga-
mento em duas parcelas, dentro dos vencimentos estabelecidos, se habilitará
a redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU.
Artigo 4º - As reduções de que tratam os artigos
29 e 3º, só terão efeito apenas para o exercício de 1990, permanecendo a re
dação do Parágrafo Primeiro do Artigo 190 da Lei 1.930/89, para os exerci-
cios subsequentes.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete Pákfeito Municipal de Igarassu,em 18
q
Joaquim P Esoa Gherra
P Ao
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.
de setembro de 1990.

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