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norma nº 1969/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1969 / 1990
Date 1990-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
Igarassu, 31 de outubro de 1990.
LEI Nº 1.969/90
EMENTA: Dispõe sobre a contagem recíproca do tem
po de serviço público municipal e da ati
vidade privada, para efeito de aposenta-
doria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os funcionários públicos do Municí-
pio de Igarassu, inclusive os autárquicos, que tenham ou venham a completar
dois (02), anos de efetivo exercício, terão computados para efeito de apo-
sentadoria e disponibilidade, na forma e obedecidos os requisitos desta Lei
e dos estabelecidos pela legislação federal, o tempo de serviço prestado a
empresas privadas.
Artigo 2º — A aposentadoria por tempo de serviço,
com base na contagem recíproca, de que trata esta Lei, somente será concedi
da ao segurado que contar efetivamente:
1 —- trinta e cinco (35), anos de serviço, se homem, e trinta (30), se mu
lher, com proventos integrais;
EE - trinta (30), anos de exercício em funções de magistério, se profes-
sor, e vinte e cinco (25), anos, se professora com proventos integrais;
III - trinta (30), anos de serviço, se homem, e vinte e cinco (25), se mu-
lher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV - vinte e cinco (25), anos de serviço, se ex-combatente, conforme dis-
põe a legislação federal.
Artigo 3º - Além das exigências constantes da
Lei Nº 1.547, de 06 de setembro de 1979 e das impostas pela legislação felle
ral, e vedado, na contagem reciproca do tempo de serviço:
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu
PMTg/GP PREFEITURA MUNICIPAL
a - acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitantes;
IL — computar tempo de serviço que já tenha sido utilizado para aposen-
tadoria por outro sistema;
III - computar tempo de servico em dobro ou em condições especiais;
IV — contar tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigato-
ria a previdência social dos segurados empregados, empregados domésticos,
trabalhadores autônomos e o de atividade dos religiosos, conforme trata a
Lei Federal Nº 6.636 de 08 de outubro de 1979, salvo quando comprovado o
recolhimento das contribuições correspondentes ao período de atividade com
os acréscimos legais e observadas as exigências constantes do regulamento
de que trata o Art. 2º da Lei Federal Nº 6.864, de 01 de dezembro de 1980.
Artigo 4º - Para comprovação do tempo de servi
ço prestado à atividade privada, somente sera aceita mediante prova docu—
mental ou decisão judicial transitada e julgado.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará es
ta Lei, estabelecendo o processo, normas e condições para a contagem recí
proca de tempo de serviço e concessão da aposentadoria que lhe seja conse
quente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con-
+
trario.
Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em
31 de outubro de 1990.
Joaquim Pe
Pre
Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543-0201 - 5432-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.

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