| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1990 |
| Date | 1990-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. |
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PMIg/GP PREFEITURA MUNICIPAL Igarassu, 31 de outubro de 1990. LEI Nº 1.969/90 EMENTA: Dispõe sobre a contagem recíproca do tem po de serviço público municipal e da ati vidade privada, para efeito de aposenta- doria. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Camara Municipal de Igarassu, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os funcionários públicos do Municí- pio de Igarassu, inclusive os autárquicos, que tenham ou venham a completar dois (02), anos de efetivo exercício, terão computados para efeito de apo- sentadoria e disponibilidade, na forma e obedecidos os requisitos desta Lei e dos estabelecidos pela legislação federal, o tempo de serviço prestado a empresas privadas. Artigo 2º — A aposentadoria por tempo de serviço, com base na contagem recíproca, de que trata esta Lei, somente será concedi da ao segurado que contar efetivamente: 1 —- trinta e cinco (35), anos de serviço, se homem, e trinta (30), se mu lher, com proventos integrais; EE - trinta (30), anos de exercício em funções de magistério, se profes- sor, e vinte e cinco (25), anos, se professora com proventos integrais; III - trinta (30), anos de serviço, se homem, e vinte e cinco (25), se mu- lher, com proventos proporcionais a esse tempo; IV - vinte e cinco (25), anos de serviço, se ex-combatente, conforme dis- põe a legislação federal. Artigo 3º - Além das exigências constantes da Lei Nº 1.547, de 06 de setembro de 1979 e das impostas pela legislação felle ral, e vedado, na contagem reciproca do tempo de serviço: Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0452 - 543-0201 - 543-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu PMTg/GP PREFEITURA MUNICIPAL a - acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; IL — computar tempo de serviço que já tenha sido utilizado para aposen- tadoria por outro sistema; III - computar tempo de servico em dobro ou em condições especiais; IV — contar tempo de serviço anterior ou posterior à filiação obrigato- ria a previdência social dos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores autônomos e o de atividade dos religiosos, conforme trata a Lei Federal Nº 6.636 de 08 de outubro de 1979, salvo quando comprovado o recolhimento das contribuições correspondentes ao período de atividade com os acréscimos legais e observadas as exigências constantes do regulamento de que trata o Art. 2º da Lei Federal Nº 6.864, de 01 de dezembro de 1980. Artigo 4º - Para comprovação do tempo de servi ço prestado à atividade privada, somente sera aceita mediante prova docu— mental ou decisão judicial transitada e julgado. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará es ta Lei, estabelecendo o processo, normas e condições para a contagem recí proca de tempo de serviço e concessão da aposentadoria que lhe seja conse quente. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em con- + trario. Gabinete Prefeito Municipal de Igarassu, em 31 de outubro de 1990. Joaquim Pe Pre Praça da Bandeira, 14 - Fones; 543-0452 - 543-0201 - 5432-0435 - Telex: (81) 4043 - CGC. 10.359.560/0001-90 - Igarassu-PE.