| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1950 |
| Date | 1950-02-17 |
| Ementa | FICA CRIADO TRÊS CADEIRAS PARA OS ENGENHOS, VINAGRE, CUMBE DE CIMA E POVOADO DO RIO AMBAR, NA ILHA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Nº 58, O Prefeito do Município de Igarassú. * Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte resolução: E Art. 1º - Fica creados neste Município tres cadeiras localisadas nos Engenhos, Vinagre, Cumbe de Cima, e no Povoado Rio do Ambar na Ilha de Itamaracá. - Art. 2º - Fica aberto um Crédito Especial de quinze mil cruzeiros (CR$ 15.000,00) para ocorrer com as despêsas constantes do disposto no artigo 1º da presente Tato Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municípal de Igarassú em 17 de Fevereiro de 1950. - à) Humberto Angelo dos Reis Novelino - Prefeito.