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← Igarassu (PE)

norma nº 59/1950

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1950
Date 1950-02-17
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA INSTALAR POSTO DE HIGIENE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1137

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Lei Nº 59.
O Prefeito do Municípiode Igarassu.
Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguibte
resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municípal autorisado
a efetuar a desapropriação da Área do terreno onde
será construido o Posto de Higiene Estadual, numa
área de 20x30 metros, situado ao lado esquerdo da
casa nº 83 da Praça Marechal Deodoro, de Proprie-
dade de D. Judite da Silva Melo, com promessa de
venda ao Dr.NáÉson de Andrade Oliveira, de acordo
com o Artigo 123 alinea 7 da Constituição do Esta-
do.
Art. 2º - Fica aberto o necessario crédito na importancia de
Dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) para ocorrer com
as despêsas constantes com o disposto no artigo an-
terior, correndo as despésas da escritura pela ver-
ba 8994-B.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municípal de Igarassu, 17 de fevereiro de 195€
a) Humberto Angelo dos Reis Novelino
Prefeito.

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