| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1950 |
| Date | 1950-02-17 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA INSTALAR POSTO DE HIGIENE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1137 |
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Lei Nº 59. O Prefeito do Municípiode Igarassu. Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguibte resolução: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municípal autorisado a efetuar a desapropriação da Área do terreno onde será construido o Posto de Higiene Estadual, numa área de 20x30 metros, situado ao lado esquerdo da casa nº 83 da Praça Marechal Deodoro, de Proprie- dade de D. Judite da Silva Melo, com promessa de venda ao Dr.NáÉson de Andrade Oliveira, de acordo com o Artigo 123 alinea 7 da Constituição do Esta- do. Art. 2º - Fica aberto o necessario crédito na importancia de Dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) para ocorrer com as despêsas constantes com o disposto no artigo an- terior, correndo as despésas da escritura pela ver- ba 8994-B. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municípal de Igarassu, 17 de fevereiro de 195€ a) Humberto Angelo dos Reis Novelino Prefeito.